Política Estadual de EA - lei 3.325_1999

LEI Nº 3325, de 17 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação
ambiental, cria o Programa estadual de Educação Ambiental e complementa
a Lei Federal Nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Entende-se por educação ambiental os processos através dos
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
atitudes, habilidades, interesse ativo e competência voltados para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à
sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2º - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da
educação estadual e nacional, devendo estar presente, de forma articulada,
em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal
e não-formal.
Art. 3º - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à
educação ambiental, incumbindo:
I - Ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal
e dos Arts. 258 e 303 da Constituição Estadual, promover a educação
ambiental em todos os níveis de ensino, a conscientização pública e o
engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente;
II - Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira
integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
III - Aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente,
promover ações de educação ambiental integrada aos programas de
preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV - Aos meios de comunicação de massa, colaborar voluntariamente de
maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas
educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua
programação;
V - Às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas
destinados à capacitação dos trabalhadores visando a melhoria e o controle
efetivo sobre as suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre
as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os
impactos da poluição sobre as populações vizinhas e no entorno de unidades
industriais;
VI - Às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver

programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação
da iniciativa privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada
para a garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, transparência de informações sobre a qualidade
do meio ambiente e fiscalização pela sociedade dos atos do Poder Público,
podendo estas atividades serem viabilizadas com recursos do Fundo
Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), entre outros;
VII - À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação
de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e
coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas
ambientais.
Art. 4º - São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente
e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e
éticos;
II - O estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
III - O incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se
a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da
cidadania;
IV - O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do estado, em
níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade
ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade,
solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade;
V - O fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e
comunidades locais e de solidariedade internacional como fundamentos para
o futuro da humanidade;
VI - A garantia de democratização das informações ambientais;
VII - O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e as
tecnologias menos poluentes;
VIII - O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
IX - As entidades que atuam em favor da implantação da Agenda XXI, a
nível estadual, em especial a Comissão Estadual Pró-Agenda XXI.
Art. 5º - São princípios básicos da educação ambiental:
I - O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a

interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural sob o
enfoque da sustentabilidade;
III - O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, tendo como
perspectivas a inter, a multi e a transdisciplinaridade;
IV - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia
participativa e as práticas sociais;
V - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - A participação da comunidade;
VII - A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VIII - A abordagem articulada das questões ambientais do ponto de vista
local, regional, nacional e global;
IX - O reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade
cultural existentes no estado;
X - O desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade,
respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais e
faixas etárias.
Parágrafo único - A educação ambiental deve ser objeto da atuação
direta tanto da prática pedagógica, bem como das relações familiares,
comunitárias e dos movimentos sociais.
Art. 6º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental, veículo
articulador do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Sistema de
Educação.
Art. 7º - A Política Estadual de Educação Ambiental engloba o conjunto de
iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de
tornar compreensíveis a problemática ambiental e de promover uma atuação
responsável para a solução dos problemas ambientais.
Art. 8º - A Política Estadual de Educação Ambiental engloba, em sua esfera
de ação, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de
ensino do estado e dos municípios, de forma articulada com a União, com
os órgãos e instituições integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente
e organizações governamentais e não-governamentais com atuação em
educação ambiental.
Parágrafo único - As instituições de ensino básico, públicas e privadas,
incluirão em seus projetos pedagógicos a dimensão ambiental, de acordo
com os princípios e objetivos desta lei.
Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental
devem ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente
interrelacionadas:
I - Educação ambiental no ensino formal;

II - Educação ambiental não-formal;
III - Capacitação de recursos humanos;
IV - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
V - Produção e divulgação de material educativo;
VI - Mobilização social;
VII - Gestão da informação ambiental;
VIII - Monitoramento, supervisão e avaliação das ações.
Art. 10 - Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a
desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das
instituições escolares públicas e privadas, englobando:
I - Educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - Formação técnico-profissional;
III - Educação superior;
IV - Educação para pessoas portadoras de necessidades especiais;
V - Educação de jovens e adultos;
§ 1º - Em cursos de formação superior e especialização técnico-profissional,
em todos os níveis, devem ser incorporados conteúdos que tratem das
interações das atividades profissionais com o meio ambiente natural e social.
§ 2º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática
educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades do ensino formal.
Art. 11 - Devem constar dos currículos dos cursos de formação de
professores, em todos os níveis e nas disciplinas os temas relativos à
dimensão ambiental e suas relações entre o meio social e o natural.
Art. 12 - Os professores e animadores culturais, em atividade na rede
pública de ensino, devem receber formação complementar em suas áreas de
atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos
objetivos e princípios da Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 13 - A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições
de ensino, e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o
cumprimento do disposto nos arts. 10, 11 e 12 desta lei.
Art. 14 - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização,
mobilização e participação da coletividade na defesa da qualidade do meio
ambiente.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento da educação ambiental não-
formal, o Poder Público, em níveis estadual e municipal, incentivará:

I - A difusão, através dos meios de comunicação de massa de programas e
campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao
meio ambiente;
II - A ampla participação da escola e da universidade em programas e
atividades vinculados à educação ambiental não-formal, em cooperação,
inclusive com organizações não-governamentais;
III - A participação de organizações não-governamentais nos projetos de
educação ambiental, em parceria, inclusive, com a rede estadual de ensino,
universidades e a iniciativa privada;
IV - A participação de empresas e órgãos públicos estaduais e municipais
no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em
parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais;
V - A sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de
Conservação através de atividades ecológicas e educativas, estimulando
inclusive a visitação pública, quando couber, tendo como base o uso limitado
e controlado para evitar danos ambientais;
VI - A sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às
Unidades de Conservação;
VII - A sensibilização ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais,
inclusive nos assentamentos rurais;
VIII - O ecoturismo;
Art. 15 - A capacitação de recursos humanos consistirá:
I - Na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão e
de educação ambientais;
II - Na incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e
atualização de profissionais de todas as áreas;
III - Na formação, especialização e atualização de profissionais cujas
atividades tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do
meio ambiente natural e do trabalho;
IV - Na preparação e capacitação para as questões ambientais de agentes
sociais e comunitários, oriundos de diversos seguimentos e movimentos
sociais, para atuar em programas, projetos e atividades a serem
desenvolvidos em escolas públicas e particulares, comunidades e Unidades
de Conservação da Natureza;
§ 1º - Os órgãos estaduais de Educação, através de convênio com
universidades públicas, centros de pesquisa e organizações não-
governamentais, promoverão a capacitação em nível regional dos docentes e
dos animadores culturais da rede pública estadual de ensino;
§ 2º - Anualmente, os órgãos públicos responsáveis pelo fomento á

pesquisa alocarão recursos para a realização de estudos, pesquisas e
experimentações em educação ambiental.
Art. 16 - Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação
ambiental priorizarão:
I - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à
incorporação da dimensão ambiental, de forma inter e multidisciplinar, nos
diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à
participação das populações interessadas em pesquisas relacionadas à
problemática ambiental;
III - A busca de alternativas curriculares e metodologias de capacitação na
área ambiental;
IV - A difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão
ambiental;
V - As iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de
material educativo;
VI - A montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio às
ações previstas neste artigo;
Parágrafo único - As universidades públicas e privadas deverão ser
estimuladas à produção de pesquisas, ao desenvolvimento de tecnologias
e à capacitação dos trabalhadores e da comunidade, visando a melhoria
das condições do ambiente e da saúde no trabalho e da qualidade de vida
das populações residentes no entorno de unidades industriais, assim como
o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos
professores e animadores culturais responsáveis por atividades de 1º e 2º
grau.
Art. 17 - Caberá aos Órgãos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente,
ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao Conselho Estadual de Meio
Ambiente (CONEMA) a função de propor, analisar e aprovar, a política e o
Programa Estadual de Educação Ambiental.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Grupo Interdisciplinar
de Educação Ambiental, formado por representantes dos órgãos de
Meio Ambiente, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Saúde,
Trabalho, Universidades, da Assembléia Legislativa e de representantes
de organizações não-governamentais, que terá a responsabilidade do
acompanhamento da Política Estadual de Educação Ambiental.
§ 2º - O Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, além de exercer
a função de supervisão, poderá contribuir na formulação da política e
programa de Educação Ambiental, encaminhando suas propostas para
análise e aprovação do CEE e CONEMA;

§ 3º - A coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental deve ser
efetivada de forma conjunta pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e pelo
Sistema Estadual de Educação.
Art. 18 - As escolas da rede pública estadual de ensino deverão priorizar em
suas atividades pedagógicas práticas e teóricas:
I - a adoção do meio ambiente local, incorporando a participação da
comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções;
II - realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de
defesa do meio ambiente como reflorestamento ecológico, coleta seletiva de
lixo e de pilhas e baterias celulares;
III - As escolas situadas na área de entorno da Baía de Guanabara deverão
incorporar, nos seus programas de educação ambiental, o conhecimento
e acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara -
PDBG;
IV - As escolas situadas nas demais baías do Estado, como Ilha Grande e
Sepetiba, assim como as próximas dos rios, lagoas e lagunas fluminenses
deverão adotar em seus trabalhos pedagógicos a proteção, defesa e
recuperação destes corpos hídricos.
Art. 19 - As escolas técnicas estaduais deverão desenvolver estudos e
tecnologias que minimizem impactos no meio ambiente e de saúde do
trabalho, como controle e substituição do CFC (Cloro Flúor Carbono);
substituição do amianto e mercúrio e incentivo ao controle biológico das
pragas.
Art. 20 - As escolas técnicas e de 2º grau deverão adotar em seus projetos
pedagógicos o conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos
órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.
Art. 21 - As escolas situadas nas áreas rurais deverão incorporar os
seguintes temas: programa de conservação do solo, proteção dos
recursos hídricos, combate à desertificação e à erosão, controle do uso de
agrotóxicos, combate a queimadas e incêndios florestais e conhecimento
sobre o desenvolvimento de programas de micro-bacias e conservação dos
recursos hídricos.
Art. 22 - São atribuições do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental:
I - A definição de diretrizes para implementação da Política Estadual de
Educação Ambiental;
II - A articulação e a supervisão de programas e projetos públicos e privados
de educação;
III - dimensionar recursos necessários aos programas e projetos na área de

Art. 23 - Os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de
sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação
ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Estadual de
Educação Ambiental;
Art.. 24 - A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental
a serem financiados com recursos públicos, deve ser feita de acordo com os
seguintes critérios:
I - conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da política estadual
de educação ambiental;
II - prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos
integrantes do Sistema Estadual de Educação, do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e de organizações não-governamentais;
III - coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades sócio-
ambientais estabelecidas pela Política Estadual de Educação Ambiental;
IV- economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a
serem aplicados e o retorno social e propiciado pelo plano, programa ou
projeto proposto.
Parágrafo único - Na seleção a que se refere o "caput" deste artigo, devem
ser contemplados, de forma equitativa, os programas, planos e projetos das
diferentes regiões do estado.
Art. 25 - Os recursos do FECAM, poderão ser destinados a programas e
projetos de educação ambiental desde que aprovados pelo seu Conselho
Gestor, nos termos do Art. 263 da Constituição Estadual.
Art. 26 - Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio
ambiente e educação, em nível estadual, devem alocar recursos às ações de
Art. 27 - Será instrumento da educação ambiental, ensino formal e não
formal, a elaboração de diagnóstico sócio-ambiental a nível local e regional,
voltados para o desenvolvimento e resgate da memória ambiental, do
histórico da formação das comunidades ou localidades e as perspectivas
para as atuais e futuras gerações.
Art. 28 - Os meios de comunicação de massa, deverão destinar um espaço
de sua programação para veiculação de mensagens e campanhas voltadas
para a proteção e recuperação do meio ambiente, resgate e preservação dos
valores e cultura dos povos tradicionais, informações de interesse público
sobre educação sanitária e ambiental e sobre o compromisso da coletividade
com a manutenção dos ecossistemas protegidos para as atuais e futuras
gerações;
Art. 29 - Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e
atividades destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e

municipais em vigor, como estímulo ao exercício dos direitos e deveres da
cidadania.
Art. 30 - Caberá ao Conselho Estadual de Educação normatizar a realização
de concurso escolar para escolha dos Símbolos Ecológicos Naturais do
Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Estadual Nº 1.938/91;
Art. 31 - O Programa Estadual de Educação Ambiental contará com um
Cadastro Estadual de Educação Ambiental, no qual serão registrados os
profissionais, instituições governamentais e entidades da sociedade civil
que atuam na área ambiental, assim como as experiências, os projetos e os
programas que estejam relacionados à educação ambiental do Estado do Rio
de Janeiro.
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Estadual de Meio Ambiente
(CONEMA) e o Conselho Estadual de Educação.
Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário.

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