Pronea

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProNEA 64

“ Saiu o semeador a
semear.
Semeou o dia todo
e a noite o apanhou
ainda
com as mãos cheias de
sementes.
Ele semeava tranqüilo
sem pensar na colheita
porque muito tinha colhido
do que outros semearam.
Cora Coralina
”

República Federativa do Brasil
Presidente: Luiz Inácio Lula da Silva
Vice-Presidente: José Alencar Gomes da Silva

Ministério do Meio Ambiente
Ministra: Marina Silva
Secretário Executivo: Cláudio Langone

Diretoria de Educação Ambiental – DEA
Diretor: Marcos Sorrentino

Ministério da Educação
Ministro: Tarso Genro
Secretário Executivo: Fernando Haddad

Coordenação Geral de Educação Ambiental – CGEA
Coordenadora: Rachel Trajber


PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ProNEA

3ª edição

3 PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProNEA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
EQUIPE TÉCNICA EQUIPE TÉCNICA

Ana Luiza Castelo Branco Figueiredo Andréa M. de C. S. F. Curado
Ana Paula Soares Xavier Anelize Schuler
Angela Ferreira Schmidt João Paulo Sotero de Vasconcelos
Antônio Fúcio de Mendonça Neto Eneida M. Lipai
Arthur Armando da Costa Ferreira Patrícia Ramos Mendonça
Bruno Altoé Duar Simone Portugal
Daniela Kolly Ferraz Soraia Mello
Fábio Deboni da Silva Ana Lucia do Carmo Luiz
Francisco de Assis Morais da Costa Daisy Cordeiro
Gustavo Nogueira Lemos Deise Keller
Heitor Queiroz de Medeiros Eduardo T. Martins
Helena Machado Cabral Coimbra Araújo Isis de Palma
Iara Carneiro Marlova Intini
Irineu Tamaio Moisés Ataides
Jacqueline Gomes Neusa Helena Rocha Barbosa
José Vicente de Freitas Paula Fernanda Rocha
Lílian Fernandes Nayara Vasconcelos
Maura Machado Silva Priscila Nomiyama
Mariana Stefanelli Mascarenhas
Maurício Marcon Rebelo da Silva EQUIPE ADMINISTRATIVA
Nina Paula Ferreira Laranjeira
Philippe Pomier Layrargues Luena Mello
Renata Rozendo Maranhão Rosana Freire
Semíramis Albuquerque Biasoli
Thais Ferraresi Pereira
Veronika Schuler Dolenc

CID-Ambiental
Anderson Guimarães Pereira
Antônia da Silva Samir Ribeiro
Cícera da Silva
Gláucia Cabral Carneiro
Ildon Pires de Macedo
Otávio Paz
Renata Frenchiani Dalla Bernardina
Sônia Luzia Fragoso

Equipe Administrativa
Aline Jesus Vasconcelos
Hermes Renato de Farias Viana Júnior
Marcelo Nunes
Maria de Lurdes Silve
Maria Fernanda Arrais de Souza
Maria Inês Cestaro Jorge
Mariana da Silva Dourado
Miria Lúcia de Holanda
Ricardo Veronezi Ferrão
Colaborador: Luiz Antonio Ferraro Junior

Diretoria de Educação Ambiental Coordenação Geral de Educação Ambiental

Programa Nacional de
Educação Ambiental - ProNEA
3ª edição

Brasília - 2005

Edições MMA

Ministério do Meio Ambiente - MMA
Centro de Informação, Documentação Ambiental e Editoração
Esplanada dos Ministérios - Bloco “B” - térreo
70068-900 Brasília-DF
Tel.: 55 61 4009-1235
Fax: 55 61 4009-5222
e-mail: cid@mma.gov.br

Diretoria de Educação Ambiental Coordenação Geral de Educação Ambiental

“ É fundamental
que eu saiba não
haver existência
humana sem risco
de maior ou menor risco.
Enquanto objetividade
o risco implica
a subjetividade
de quem o corre.
”
Paulo Freire

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL/MMA
Esplanada dos Ministérios
Bloco B – 7o andar
70068-900 – Brasília – DF
Tel. (61) 4009-1207
Fax.: (61) 4009-1757
educambiental@mma.gov.br
www.mma.gov.br/educambiental

COORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL/MEC
SGAS, L2 Sul Quadra 607 – Lote 50
2o andar – sala 212
70200-670 – Brasília – DF
Tel. (61) 2104-6142
Fax. (61) 2104-6110
ea@mec.gov.br
www.mec.gov.br

A P O I O

CAPA: ARTHUR FERREIRA E RICARDO VERONEZI FERRÃO
EDITORAÇÃO/DIAGRAMAÇÃO: ARTHUR FERREIRA E RICARDO VERONEZI FERRÃO
FOTOS: BANCO DE IMAGENS DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ELABORAÇÃO DO SISTEMA DA CONSULTA PÚBLICA: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA
SISTEMATIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA: FLÁVIA PIERANGELI

ISBN
Programa nacional de educação ambiental - ProNEA / Ministério do Meio Ambiente, Diretoria de Educação Ambiental; Ministério da
Educação. Coordenação Geral de Educação Ambiental. - 3. ed - Brasília : Ministério do Meio Ambiente, 2005.
102p.: il. 21 cm
1. Educação ambiental. 2. Meio ambiente - Educação. I. Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Diretoria de Educação Ambiental.
II. Brasil. Ministério da Educação. Coordenação Geral de Educação Ambiental.

CDU


“ Se a
educação sozinha
não transforma
a sociedade
sem ela
tampouco
a sociedade
muda
”
Paulo Freire


“ A grande generosidade
está em lutar para que,
cada vez mais,
essas mãos,
sejam de homens
ou de povos,
se estendam menos,
em gestos de súplica.
Súplica de humildes
a poderosos.
E se vão fazendo,
cada vez mais,
mãos humanas,
que trabalhem e
transformem o mundo.
”
Paulo Freire

GLOSSÁRIO DE SIGLAS

ANPEd Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em
Educação
CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior
CEA Centro de Educação Ambiental
CGEA Coordenação Geral de Educação Ambiental
CID-Ambiental Centro de Informação e Documentação Ambiental
CIEA Comissão Interinstitucional Estadual de Educação Ambi-
ental
CISEA Comissão Intersetorial de Educação Ambiental
-
nológico
CNRH Conselho Nacional de Recursos Hídricos
COEA Coordenação Geral de Educação Ambiental
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
CTEM Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização
Social e Informação em Recursos Hídricos
DEA Diretoria de Educação Ambiental
FAPESP Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
FNMA Fundo Nacional de Meio Ambiente
INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis
ISO International Standart Organization
MEC Ministério da Educação
MMA Ministério do Meio Ambiente
PCN Parâmetros Curriculares Nacionais
PIEA Programa Internacional de Educação Ambiental


PNEA Política Nacional de Educação Ambiental
PNMA Política Nacional de Meio Ambiente
PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
PPA Plano Plurianual
ProNEA Programa Nacional de Educação Ambiental
RAEA Rede Acreana de Educação Ambiental
REASE Rede de Educação Ambiental de Sergipe
REASul Rede Sulbrasileira de Educação Ambiental
REBEA Rede Brasileira de Educação Ambiental
REPEA Rede Paulista de Educação Ambiental
RUPEA Rede Universitária de Programas de Educação Ambiental
SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas
SEMA Secretaria Especial do Meio Ambiente
SESC Serviço Social do Comércio
SESI Serviço Social da Indústria
SIBEA Sistema Brasileiro de Informação sobre Educação Ambiental
SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente
UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cul-
tura


A P R E S E N T A Ç Ã O

E ste documento, sintonizado com o Tratado de Educação Ambiental para
Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, apresenta as diretrizes,
os princípios e a missão que orientam as ações do Programa Nacional de Educação
Ambiental – ProNEA, a delimitação de seus objetivos, suas linhas de ação e sua
estrutura organizacional.
A presente versão é resultado de processo de Consulta Pública, realizado
em setembro e outubro de 2004, que envolveu mais de 800 educadores ambientais

Programa Nacional de Educação Ambiental e que se constitui ao mesmo tempo,
num processo de apropriação do ProNEA pela sociedade. A Consulta Pública do
ProNEA foi realizada em parceria com as Comissões Interinstitucionais Estaduais

intituladas “Construindo juntos o futuro da educação ambiental brasileira”, e se
tornou uma oportunidade de mobilização social entre os educadores ambientais
possibilitando o debate acerca das realidades locais para subsidiar a elaboração ou
implementação das Políticas e Programas estaduais de educação ambiental.
Importante ressaltar que o ProNEA é um programa de âmbito nacional, o

público federal, ao contrário, todos os segmentos sociais e esferas de governo são
co-responsáveis pela sua aplicação, execução, monitoramento e avaliação.
Reconhecendo seu estado de permanente construção, em consonância com
o delineamento das bases teóricas e metodológicas da educação ambiental no
Brasil, a Diretoria de Educação Ambiental do MMA, a Coordenação Geral de
Educação Ambiental do MEC e o Órgão Gestor entendem ser necessário prever
uma estratégia de planejamento incremental e articulada, que permita revisitar com
freqüência os seus objetivos e estratégias, para seu constante aprimoramento, por
meio dos aprendizados sistematizados e dos redirecionamentos democraticamente
pactuados entre todos os parceiros envolvidos. Mas sem renunciar à formulação e


à enunciação de seus objetivos e sem abandonar as diretrizes e os princípios que balizam as
ações em educação ambiental no governo federal.
Nesse sentido, a expectativa é estabelecer uma periodicidade para revisões futuras do
ProNEA – objetivando seu aperfeiçoamento constante - em espaços que possibilitem o de-
bate democrático e a construção participativa, a exemplo do Fórum Brasileiro de Educação
Ambiental.


J U S T I F I C A T I V A

O s últimos 40 anos foram pródigos em encontros, conferências, seminários,
tratados e convenções voltados à temática ambiental e, no entanto, nunca
se comprometeu tanto a capacidade de manutenção da vida, o que indica a ne-
cessidade de ações educacionais que contribuam para a construção de sociedades
sustentáveis.
No Brasil, a ameaça à biodiversidade está presente em todos os biomas,
em decorrência, principalmente, do desenvolvimento desordenado de atividades
produtivas. A degradação do solo, a poluição atmosférica e a contaminação dos
recursos hídricos são alguns dos efeitos nocivos observados. Na maioria dos centros
urbanos, os resíduos sólidos ainda são depositados em lixões, a céu aberto.
Associa-se a isso um quadro de exclusão social e elevado nível de pobreza
da população. Muitas pessoas vivem em áreas de risco, como encostas, margens

parcela dos brasileiros tem uma percepção “naturalizada” do meio ambiente, ex-
cluindo homens, mulheres, cidades e favelas desse conceito.

Brasil sustentável, entendido como um país socialmente justo e ambientalmen-
te seguro. Nota-se ainda um distanciamento entre a letra das leis e sua efetiva

institucionais e movimentos sociais voltados à consolidação da cidadania entre
segmentos sociais excluídos.
As estratégias de enfrentamento da problemática ambiental, para surtirem o
efeito desejável na construção de sociedades sustentáveis, envolvem uma articu-
lação coordenada entre todos os tipos de intervenção ambiental direta, incluindo
neste contexto as ações em educação ambiental. Dessa forma, assim como as
-


tadas à proteção, recuperação e melhoria socioambiental1 despontam também as atividades
no âmbito educativo.

sustentáveis, os sistemas sociais atualizam-se para incorporar a dimensão ambiental em suas

em direção à sustentabilidade. Assim, o sistema jurídico cria um “direito ambiental”, o sistema

-
tico oferece uma “política verde” e o sistema educativo fornece uma “educação ambiental”.
Cabe a cada um dos sistemas sociais o desenvolvimento de funções de acordo com as suas

superar os obstáculos da exclusão social e da má distribuição da riqueza produzida no país.
É preciso ainda garantir o efetivo controle e a participação social na formulação e execução
de políticas públicas, de forma que a dimensão ambiental seja sempre considerada.
E nesse contexto, em que os sistemas sociais atuam na promoção da mudança ambiental,
a educação assume posição de destaque para construir os fundamentos da sociedade susten-
tável, apresentando uma dupla função a essa transição societária: propiciar os processos de
mudanças culturais em direção à instauração de uma ética ecológica e de mudanças sociais
em direção ao empoderamento dos indivíduos, grupos e sociedades que se encontram em

Com a proposta de mudança cultural na sociedade, entende-se que são necessárias
mudanças nos desejos e formas de olhar a realidade, nas utopias e nas necessidades materiais
e simbólicas, nos padrões de produção e consumo, lazer e religiosidade. Assim, o ProNEA
almeja contribuir para o enraizamento de uma cultura de respeito e de valorização da diver-
sidade e da identidade (de ser humano, de ser brasileiro, de ser do município X, da raça Z,
do gênero Y, da classe social W etc.), ou seja, de ser diferente e gostar disto, sem deixar de
lutar para superar aquelas diferenças que incomodam e oprimem, mas valorizando o outro

não a sua supressão, mas ao seu equacionamento democrático.
Com a proposta de mudança social entendemos como necessárias a superação da injus-
tiça social, da apropriação da natureza e da humanidade pelo Capital, da desigualdade social
1
Embora reconheçamos o caráter multidimensional da questão ambiental, entendemos ser necessário enfatizar a articulação
entre a dimensão social e a dimensão ambiental, motivo pelo qual apresentamos neste documento a formulação “socioambiental”
em vez de simplesmente “ambiental”.

e dos processos em que se privatizam lucros e socializam as mazelas decorrentes
entre as parcelas desfavorecidas da população.
Para que a atuação do poder público no campo da educação ambiental possa
ocorrer de modo articulado tanto entre as iniciativas existentes no âmbito educativo
como entre as ações voltadas à proteção, recuperação e melhoria socioambiental, e
assim propiciar um efeito multiplicador com potencial de repercussão na sociedade,
faz-se necessária a formulação e a implementação de políticas públicas de educação
ambiental que integrem essa perspectiva. Nesse sentido, a criação do ProNEA se

necessárias para a gestão da Política Nacional de Educação Ambiental, fortalecendo
os processos existentes nessa direção na sociedade brasileira.
Portanto, é no sentido de promover a articulação das ações educativas voltadas
às atividades de proteção, recuperação e melhoria socioambiental, e de potencializar
a função da educação para as mudanças culturais e sociais, que se insere a educação
ambiental no planejamento estratégico do governo federal do país.


“ Ninguém ignora tudo.
Ninguém sabe tudo.
Todos nós sabemos alguma coisa.
Todos nós ignoramos alguma coisa.
Por isso aprendemos sempre.
”
Paulo Freire

A N T E C E D E N T E S

A lguns autores mencionam que o período pós-Segunda Guerra Mundial fez
emergir com uma maior ênfase os estudos do meio e a importância de uma
educação a partir do entorno, chegando-se na década de 1960 a mencionar explici-
tamente uma educação ambiental. Lembram ainda que os naturalistas, jornalistas,
escritores e estadistas muito antes já escreviam sobre a necessidade de proteção
dos recursos naturais ou mesmo sobre a importância do contato com a natureza
para a formação humana. Mas atribui-se à Conferência de Estocolmo, realizada em
1972, a responsabilidade por inserir a temática da educação ambiental na agenda
internacional.
Apesar de a literatura registrar que já se ouvia falar em educação ambiental
desde meados da década de 60, o reconhecimento internacional desse fazer edu-
cativo como uma estratégia para se construir sociedades sustentáveis remonta a
1975, também em Estocolmo, quando se instituiu o Programa Internacional de
Educação Ambiental (PIEA), sob os auspícios da Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e do Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em atendimento à Recomendação 96
da Conferência de Estocolmo. E sobretudo dois anos depois, em 1977, quando foi
realizada a Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, conhecida
como Conferência de Tbilisi, momento que se consolidou o PIEA e se estabelece-

promoção da educação ambiental.
Deve-se mencionar que a educação ambiental surge no Brasil muito antes da
sua institucionalização no governo federal. Além de artigos de brasileiros ilustres
e de uma primeira legislação conservacionista já no século XIX e início do século
XX, temos a existência de um persistente movimento conservacionista e, no início
dos anos 70, ocorre a emergência de um ambientalismo que se une às lutas pelas
liberdades democráticas, que se manifesta através da ação isolada de professores,


estudantes e escolas, por meio de pequenas ações de organizações da sociedade civil ou mes-
mo de prefeituras municipais e governos estaduais com atividades educacionais relacionadas
às ações voltadas à recuperação, conservação e melhoria do meio ambiente. Neste período
também surgem os primeiros cursos de especialização em educação ambiental.
O processo de institucionalização da educação ambiental no governo federal brasileiro
teve início em 1973, com a criação, no Poder Executivo, da Secretaria Especial do Meio
Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior. A SEMA estabeleceu, como parte
de suas atribuições, “o esclarecimento e a educação do povo brasileiro para o uso adequado
dos recursos naturais, tendo em vista a conservação do meio ambiente”, e foi responsável
pela capacitação de recursos humanos e sensibilização inicial da sociedade para as questões
ambientais.
A extinta SEMA deu ainda início a projetos de educação ambiental voltados para a
inserção da temática ambiental nos currículos escolares dos antigos 1° e 2° graus, na região
Norte. Outras iniciativas foram a realização de seis cursos de especialização em educação
ambiental e de cinco seminários sobre Universidade e Meio Ambiente, além da estruturação de
uma rede de produção e circulação de materiais educativos, envolvendo diversas publicações
e audiovisuais referentes à área ambiental.
Outro passo na institucionalização da educação ambiental foi dado com a Política
Nacional de Meio Ambiente (PNMA), que estabeleceu em 1981, no âmbito legislativo, a
necessidade de inclusão da educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a
educação da comunidade, objetivando a capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio
ambiente, evidenciando a capilaridade que se desejava imprimir a essa prática pedagógica.
Reforçando essa tendência, a Constituição Federal, em 1988, estabeleceu, no inciso VI do
artigo 225, a necessidade de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino
e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Também em 1988, inicia-se o processo de institucionalização de uma prática de comu-
nicação e organização social em rede, com os primeiros passos da Rede Paulista de Educação
Ambiental e da Rede Capixaba de Educação Ambiental. Mais tarde, em 1992, no II Fórum
Brasileiro de Educação Ambiental, é lançada a idéia de uma Rede Brasileira de Educação
Ambiental, onde se adotou o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis
e Responsabilidade Global como carta de princípios. A partir de então, em diversas unidades
federativas do país foram criadas Redes de Educação Ambiental.


A partir de 1990, diversas ações em educação ambiental desenvolvidas pela sociedade

fomento, criado em 1989 pela Lei n° 7.797.
Em 1991, a Comissão Interministerial para a preparação da Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92) considerou a educação ambiental
como um dos instrumentos da política ambiental brasileira. Ainda em 1991, foram criadas
duas instâncias no Poder Executivo, destinadas a lidar exclusivamente com esse aspecto: o
Grupo de Trabalho de Educação Ambiental do MEC, que em 1993 se transformou na Coor-
denação Geral de Educação Ambiental (COEA/MEC), e a Divisão de Educação Ambiental
do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),

a institucionalização da política de educação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de
Meio Ambiente (SISNAMA).
No ano seguinte, em 1992, foi criado o Ministério do Meio Ambiente (MMA), e em
julho desse mesmo ano, o IBAMA instituiu os Núcleos de Educação Ambiental em todas as
suas superintendências estaduais, visando operacionalizar as ações educativas no processo
de gestão ambiental na esfera estadual.
Ainda no contexto da institucionalização da educação ambiental no país, pode-se citar
o estímulo à implantação de sistemas de gestão ambiental por setores produtivos, em conso-
nância com leis e normas, como as da série ISO 14000.
O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade
Global (Anexo 1), estabelecido em 1992 no Fórum Global, constituiu-se como outro marco
mundial relevante para a educação ambiental, por ter sido elaborado no âmbito da sociedade
civil e por reconhecer a educação ambiental como um processo dinâmico em permanente
construção, orientado por valores baseados na transformação social.
A Agenda 21 reforça essa perspectiva em diferentes capítulos, estabelecendo, por
exemplo, a atribuição de poder aos grupos comunitários por meio do princípio da delega-
ção de autoridade, assim como o estímulo à criação de organizações indígenas com base na
comunidade, de organizações privadas de voluntários e de outras formas de entidades não-
governamentais capazes de contribuir para a redução da pobreza e melhoria da qualidade de
vida das famílias de baixa renda.


Durante a Rio-92, com a participação do MEC, também foi produzida a Carta Brasi-
leira para Educação Ambiental, que, entre outras coisas, reconhece ser a educação ambiental
um dos instrumentos mais importantes para viabilizar a sustentabilidade como estratégia de
sobrevivência do planeta e, conseqüentemente, de melhoria da qualidade de vida humana.
A Carta admite ainda que a lentidão da produção de conhecimentos, a falta de comprometi-
mento real do Poder Público no cumprimento e complementação da legislação em relação

modelo educacional que não responde às reais necessidades do país.
Como desdobramento da Carta Brasileira para Educação Ambiental, o MEC promoveu,
em 1992, em Foz de Iguaçu, o 1º Encontro Nacional de Centros de Educação Ambiental
(CEAs), onde os coordenadores dos centros já existentes e os técnicos das Secretarias de
Educação debateram propostas pedagógicas e recursos institucionais e apresentaram projetos
e experiências exitosas em educação ambiental. Em decorrência, o MEC passou a incenti-
var a implantação de centros de educação ambiental como espaços de referência, visando a
formação integral do cidadão para interagir em diversos níveis e modalidades de ensino e
introduzir práticas de educação ambiental junto às comunidades.
Com o intuito de criar instâncias de referência para a construção dos programas esta-
duais de educação ambiental, a extinta SEMA e, posteriormente, o IBAMA e o MMA fo-
mentaram a formação das Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental. O auxílio
à elaboração dos programas dos estados foi, mais tarde, prestado pelo MMA. Pode-se citar,
entre os desdobramentos, a criação dos programas de Rondônia, em 1995, de Tocantins e do
Acre, em 1996, do Pará, em 1998 e do Amapá, em 2000, bem como a expansão da iniciativa
a outros estados.
A partir de 1993, além do trabalho desenvolvido pelo IBAMA de acordo com a Política
Nacional de Meio Ambiente, capacitando recursos humanos e estendendo a temática ambien-
tal às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, começou a discussão, na esfera legislativa,
de uma Política Nacional de Educação Ambiental que interligaria os sistemas nacionais de
meio ambiente e de educação em um sistema único, por meio do Projeto de Lei nº 3.792/93,
apresentado à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara
dos Deputados.
Em dezembro de 1994, em função da Constituição Federal de 1988 e dos compro-
missos internacionais assumidos com a Conferência do Rio, foi criado, pela Presidência da


República, o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA2), compartilhado pelo
então Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e pelo
Ministério da Educação e do Desporto, com as parcerias do Ministério da Cultura e do Mi-
nistério da Ciência e Tecnologia. O PRONEA foi executado pela Coordenação de Educação
Ambiental do MEC e pelos setores correspondentes do MMA/IBAMA, responsáveis pelas
ações voltadas respectivamente ao sistema de ensino e à gestão ambiental, embora também
tenha envolvido em sua execução outras entidades públicas e privadas do país. O PRONEA
previu três componentes: (a) capacitação de gestores e educadores, (b) desenvolvimento de
ações educativas, e (c) desenvolvimento de instrumentos e metodologias, contemplando sete
linhas de ação:
• Educação ambiental por meio do ensino formal.
• Educação no processo de gestão ambiental.
• Campanhas de educação ambiental para usuários de recursos naturais.
• Cooperação com meios de comunicação e comunicadores sociais.
• Articulação e integração comunitária.
• Articulação intra e interinstitucional.
• Rede de centros especializados em educação ambiental em todos os estados.
Em 1995 foi criada a Câmara Técnica Temporária de Educação Ambiental3 no Conselho
Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que realizou a sua primeira reunião em junho de
1996, quando se discutiu o documento intitulado “Subsídios para a formulação de uma Política
Nacional de Educação Ambiental”, elaborado pelo MMA/IBAMA e pelo MEC. Os princípios
orientadores para esse documento eram a participação, a descentralização, o reconhecimento
da pluralidade e diversidade cultural, e a interdisciplinaridade.
Ainda em 1996, incluiu-se no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal (1996-1999),
“a promoção da educação ambiental, através da divulgação e uso de conhecimentos sobre
tecnologias de gestão sustentáveis de recursos naturais”, embora não se tenha determinado
seu correspondente vínculo institucional.

2
A sigla PRONEA é referente ao programa instituído em 1994, ao passo que a sigla ProNEA refere-se ao Programa instituído
em 1999.
3
Resolução no 11 do CONAMA, de 11/12/1995.


Em outubro desse mesmo ano, o MMA criou o Grupo de Trabalho de Educação Am-
biental4

num canal formal para o desenvolvimento de ações conjuntas. Algumas atividades desem-
penhadas pelo Grupo de Trabalho foram as seguintes:
• Elaboração e coordenação da 1ª Conferência Nacional de Educação Ambiental.
• Estabelecimento de parceira com o Projeto de Educação Ambiental para o Ensino
Básico “Muda o Mundo, Raimundo!”.
• Promoção de seminários sobre a prática da educação ambiental no ecoturismo, bio-
diversidade e Agenda 21.
• Promoção de palestras técnicas, inseridas na ação “Temporada de Palestras”.

Pesca Amadora e Agroecologia.
• Promoção do Levantamento Nacional de Projetos de Educação Ambiental.
Em 1997, depois de dois anos de debates, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN)
foram aprovados pelo Conselho Nacional de Educação. Os PCN constituem-se como um sub-
sídio para apoiar a escola na elaboração do seu projeto educativo, inserindo procedimentos,
atitudes e valores no convívio escolar, bem como a necessidade de tratar de alguns temas sociais
urgentes, de abrangência nacional, denominados como temas transversais: meio ambiente,
ética, pluralidade cultural, orientação sexual, trabalho e consumo, com possibilidade de as
escolas e/ou comunidades elegerem outros de importância relevante para sua realidade.
Também em 1997, a Coordenação Geral de Educação Ambiental do IBAMA criou o
curso de Introdução à Educação no Processo de Gestão Ambiental, voltado aos grupos sociais
diretamente envolvidos com as atividades de gestão ambiental (técnicos de órgãos executores
de políticas públicas, produtores rurais, pescadores, grupos comunitários afetados por riscos
ambientais e tecnológicos, irrigantes, cuja base está no uso intensivo de recursos ambientais,

entre os atores sociais na disputa pelo controle e uso de recursos ambientais.

4
Portaria no 353/1996.


Ainda em 1997, durante a 1ª Conferência de Educação Ambiental, realizada em Brasília,
foi produzido o documento “Carta de Brasília para a Educação Ambiental”, contendo cinco
áreas temáticas:
• Educação ambiental e as vertentes do desenvolvimento sustentável.

• Educação no processo de gestão ambiental: metodologia e capacitação.
• Educação ambiental e as políticas públicas: PRONEA, políticas de recursos hídricos,
urbanas, agricultura, ciência e tecnologia.
• Educação ambiental, ética, formação da cidadania, educação, comunicação e infor-
mação da sociedade.
Em 1999 foi criada a Diretoria do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA),
vinculada a Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente, que de início passou a
desenvolver as seguintes atividades:
• Implantação do Sistema Brasileiro de Informações sobre Educação Ambiental (SI-
BEA), objetivando atuar como um sistema integrador das informações de educação
ambiental no país.
• Implantação de Pólos de Educação Ambiental e Difusão de Práticas Sustentáveis nos
Estados, objetivando irradiar as ações de educação ambiental.
• Fomento à formação de Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental nos
estados e auxílio na elaboração de programas estaduais de educação ambiental.
• Implantação de curso de Educação Ambiental a Distância, objetivando capacitar
gestores, professores e técnicos de meio ambiente de todos os municípios do país.
• Implantação do projeto Protetores da Vida, objetivando sensibilizar e mobilizar jovens
para as questões ambientais.
Em abril do mesmo ano também é aprovada a Lei n° 9.795, que dispõe sobre a Política
Nacional de Educação Ambiental (Anexo 2).
Em 2000, a educação ambiental integra, pela segunda vez, o Plano Plurianual (2000-

e institucionalmente vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Esse Programa foi formado


por um conjunto de sete ações, ações essas sob responsabilidade do MMA, IBAMA, Banco
do Brasil e Jardim Botânico do Rio de Janeiro:
• 1961 – Capacitação de recursos humanos em educação ambiental (IBAMA).

(IBAMA).
• 9027 – Educação do produtor rural para a utilização de práticas conservacionistas
(Banco do Brasil).
• 2965 – Fomento a projetos integrados de educação ambiental (Fundo Nacional do
Meio Ambiente).
• 1984 – Implantação de pólos de difusão de práticas sustentáveis (Diretoria de Edu-
cação Ambiental).
• 1997 – Implantação do Sistema Brasileiro de Informação sobre Educação Ambiental
(Diretoria de Educação Ambiental).
-
ro).
Em 2001, por iniciativa dos educadores ambientais, é realizada uma reunião com o
MMA para se buscar apoio às redes de educação ambiental. A partir de então, o FNMA apoiou
o fortalecimento da Rede Brasileira de Educação Ambiental (REBEA) e da Rede Paulista de
Educação Ambiental (REPEA), bem como a estruturação da Rede de Educação Ambiental da
Região Sul (REASul), da Rede Pantanal de Educação Ambiental (Rede Aguapé) e da Rede
Acreana de Educação Ambiental (RAEA).
Em junho de 2002, a Lei n° 9.795/99 foi regulamentada pelo Decreto n° 4.281 (Anexo

lançando, assim, as bases para a sua execução.
Em 2003, é instaurada no Ministério do Meio Ambiente a Comissão Intersetorial de
Educação Ambiental (CISEA), com representação de todas as secretarias e órgãos vinculados
ao MMA, criando uma instância para um processo coordenado de consultas e deliberações
internamente a esse Ministério, e contribuindo para a transversalidade interna e a sinergia das
ações em educação ambiental desenvolvidas pelas suas secretarias e seus órgãos vinculados.
Nesse mesmo ano, o Ministério da Educação estabelece como prioridade viabilizar as ações


e diretrizes da PNEA e reestruturar a Coordenação Geral de Educação Ambiental (CGEA),
que passa da Secretaria de Educação Fundamental diretamente à Secretaria Executiva.
Em 21 de julho desse mesmo ano, o MMA e o MEC promoveram a reunião de instalação
do Órgão Gestor da PNEA, um passo decisivo para a execução das ações em educação ambien-
tal no governo federal, tendo como primeira tarefa a assinatura de um Termo de Cooperação
Técnica para a realização conjunta da Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente. Em
seguida, em 17 de novembro, foi instaurado o Comitê Assessor do Órgão Gestor, sendo realiza-
da sua primeira reunião, na qual foram criados seis grupos de trabalho (GTs): dois temporários
– GT Documento do ProNEA e GT Regimento Interno; e quatro permanentes – GT Gestão
do Sistema Brasileiro de Informações sobre Educação Ambiental (SIBEA), GT Critérios e
Indicadores para Projetos e Ações de Educação Ambiental, GT Instrumentos Institucionais e
Legais para a Promoção da Educação Ambiental, e GT Relações Internacionais.
Em novembro de 2003, foi realizada a Conferência Nacional do Meio Ambiente, em
suas versões adulto e infanto-juvenil. O documento resultante desse encontro contemplou,

Em 2004, a mudança ministerial e a conseqüente criação da SECAD – Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, permitiu à CGEA maior enraizamento no
MEC e junto às redes estaduais e municipais de ensino, passando a atuar de forma integrada
a áreas de Diversidade, Educação Escolar Indígena e Educação no Campo, conferindo assim
maior visibilidade à Educação Ambiental e oportunizando sua vocação de transversalidade.
A educação ambiental no MEC atua em todos os níveis de ensino formal, mantendo
ações de formação continuada de 32 mil professores e 32 mil alunos do ensino fundamental
por meio do programa Vamos Cuidar do Brasil com as Escolas, que deu continuidade ao pro-
cesso de Conferência Nacional Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente, como parte de uma visão
sistêmica de educação ambiental. O fortalecimento da educação ambiental no ensino público
superior se dá por meio de pesquisas em parcerias com a Rede Universitária de Programas de
Educação Ambiental (RUPEA), na proposta de criação de uma Política de Educação Ambien-
tal no Ensino Superior, e também com a Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa
em Educação (ANPEd) e o INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira, no mapeamento de “O que fazem as escolas que fazem Educação Ambiental?
Conhecendo os caminhos da educação ambiental nas escolas do Ensino Fundamental a partir
do Censo Escolar”. A educação ambiental passa a fazer parte das Orientações Curriculares


do Ensino Médio e dos módulos de Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos
(EJA).
Em março do mesmo ano, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou
a instituição da Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação
em Recursos Hídricos5 (CTEM), que tem entre suas competências, a proposição de diretrizes,
planos e programas voltados a educação e capacitação em recursos hídricos.
Entre os dias 13 a 15 de abril de 2004, foi realizado em Goiânia o primeiro encontro
governamental nacional sobre políticas públicas de educação ambiental, reunindo secretários
e gestores públicos das três esferas de governo da área educacional e ambiental. O evento,
promovido pelos Ministérios da Educação e do Meio Ambiente em parceria com o governo
estadual de Goiás e com a prefeitura municipal de Goiânia, visou elaborar um diagnóstico
-
centralização do planejamento e da gestão da educação ambiental e a aproximação entre as
secretarias de educação e de meio ambiente.
Na ocasião, reconhecendo a necessidade da articulação e do fortalecimento mútuo das
Comissões Interinstitucionais Estaduais e das Redes de Educação Ambiental, foi elaborado
o documento “Compromisso de Goiânia” (Anexo 5), que consiste no estabelecimento de um
importante e pioneiro pacto entre as esferas de governo para a criação de Políticas e Programas
estaduais e municipais de Educação Ambiental, sintonizados com o ProNEA.
Nesse ano foi realizada a décima-nona edição do curso de Introdução à Educação no

para atuar com a educação na gestão ambiental; e ocorreu nova reestruturação do MEC, com
a transferência da Coordenação Geral de Educação Ambiental6 (CGEA) para a então recém-
criada Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade.
Em 2004 tem início um novo Plano Plurianual, o PPA 2004-2007. Em função das
novas diretrizes e sintonizado com o ProNEA, o Programa 0052 é reformulado, passa a ser
intitulado Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e inicia o ano composto por
ações de responsabilidade da Diretoria de Educação Ambiental, Fundo Nacional do Meio Am-
biente, Agência Nacional de Águas, Coordenação Geral de Educação Ambiental do Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, Jardim Botânico do Rio de
5
Resolução n° 40 do CNRH, de 02/07/2004.
6
Cuja sigla foi alterada de COEA para CGEA.


Janeiro, e a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM):
• 6270 – Educação ambiental para recursos hídricos (ANA).
• 2972 – Educação para conservação da biodiversidade (Jardim Botânico do Rio de
Janeiro).
• 2965 – Fomento a projetos integrados de educação ambiental (FNMA).
• 4932 – Formação de educadores ambientais (DEA/IBAMA).
• 2272 – Gestão e administração do programa (DEA).
• 1997 – Implantação do Sistema Brasileiro de Informações sobre Educação Ambiental
(DEA).
• 4232 – Capacitação de recursos humanos para a prevenção e controle ambiental nas
áreas marítimas e portuárias (SECIRM).
Em novembro de 2004, foi realizado o V Fórum Brasileiro de Educação Ambiental,
construído de forma coletiva a partir da Rede Brasileira de Educação Ambiental, e que pro-
porcionou espaços para diálogo e trocas entre os educadores ambientais, para apresentação de
pesquisas, vivências e experiências em educação ambiental. Realizada durante todo o evento,
a atividade denominada “Conversando com as Redes” proporcionou aos participantes a opor-
tunidade de estar em contato com as pessoas que formam as redes de Educação Ambiental de
todo o Brasil. As conexões foram reforçadas e renovadas no evento, que viu nascer a Rede
Nordestina de Educação Ambiental e a Rede de Educomunicação Socioambiental.
Ainda em novembro de 2004, o MMA participou na Venezuela, da reunião de trabalho
de especialistas em gestão pública da educação ambiental da América Latina e Caribe, para
elaboração do plano de implementação do Programa Latino-americano e Caribenho de Edu-
cação Ambiental (Anexo 6).
Nesse ano de 2004, é feita a revisão do Plano Plurianual e do Programa 0052, e seu
conjunto de ações é alterado, iniciando o exercício de 2005 com a seguinte composição:
• 6270 – Educação ambiental para recursos hídricos (ANA).
• 2972 – Educação para conservação da biodiversidade (Jardim Botânico do Rio de
Janeiro).
• 2965 – Fomento a projetos integrados de educação ambiental (FNMA).


• 4932 – Formação de educadores ambientais (DEA/IBAMA).
• 09HO – Apoio à gestão compartilhada da educação ambiental (DEA).
• 1997 – Implantação do Sistema Brasileiro de Informações sobre Educação Ambiental
(DEA).
• 6857 – Produção e veiculação de programas de educação ambiental (DEA).
• 4641 – Publicidade de utilidade pública (DEA).
• 4232 – Capacitação de recursos humanos para a prevenção e controle ambiental nas
áreas marítimas e portuárias (SECIRM).
Nessa revisão a CGEA/MEC inclui no Programa 1061 - Brasil Escolarizado, sob

ambiental:
• 09EA – Apoio à distribuição de material didático para formação continuada em edu-
cação ambiental.

educação.


D I R E T R I Z E S

O Programa Nacional de Educação Ambiental, cujo caráter prioritário e
permanente deve ser reconhecido por todos os governos, tem como eixo
orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país
de todos. Suas ações destinam-se a assegurar, no âmbito educativo, a interação e
a integração equilibradas das múltiplas dimensões da sustentabilidade ambiental
– ecológica, social, ética, cultural, econômica, espacial e política – ao desenvol-
vimento do país, buscando o envolvimento e a participação social na proteção,
recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida. Nesse
sentido, assume as seguintes diretrizes:
• Transversalidade e Interdisciplinaridade.
• Descentralização Espacial e Institucional.
• Sustentabilidade Socioambiental.
• Democracia e Participação Social.
• Aperfeiçoamento e Fortalecimento dos Sistemas de Ensino, Meio Am-
biente e outros que tenham interface com a educação ambiental.
O ProNEA propõe um constante exercício de transversalidade para internalizar,
por meio de espaços de interlocução bilateral e múltipla, a educação ambiental no
-
dade como um todo. Estimula o diálogo interdisciplinar entre as políticas setoriais

avaliação do impacto de tais políticas.
Para que a atuação do poder público no campo da educação ambiental possa via-
bilizar a articulação entre as iniciativas existentes no âmbito educativo e as ações
voltadas à proteção, recuperação e melhoria socioambiental – propiciando um
efeito multiplicador com potencial de transformação e emancipação para a socie-
dade – faz-se necessária a formulação e implementação de políticas públicas de


educação ambiental que fortaleçam essa perspectiva transversal.
A educação ambiental deve se pautar por uma abordagem sistêmica, capaz de integrar os
múltiplos aspectos da problemática ambiental contemporânea. Essa abordagem deve reco-
nhecer o conjunto das inter-relações e as múltiplas determinações dinâmicas entre os âmbitos
naturais, culturais, históricos, sociais, econômicos e políticos. Mais até que uma abordagem
sistêmica, a educação ambiental exige a perspectiva da complexidade, que implica em que no
mundo interagem diferentes níveis da realidade (objetiva, física, abstrata, cultural, afetiva...)
e se constroem diferentes olhares decorrentes das diferentes culturas e trajetórias individuais
e coletivas.
A descentralização espacial e institucional também é diretriz do ProNEA, por meio da qual
privilegia o envolvimento democrático dos atores e segmentos institucionais na construção
e implementação das políticas e programas de educação ambiental nos diferentes níveis e
instâncias de representatividade social no país.
Considerando-se a educação ambiental como um dos instrumentos fundamentais da gestão
ambiental, o ProNEA desempenha um importante papel na orientação de agentes públicos e
-
litem solucionar questões estruturais, almejando a sustentabilidade socioambiental. Assim,
propicia-se a oportunidade de ressaltar o bom exemplo das práticas e experiências exitosas,
como a integração entre professores e técnicos ambientais em programas de formação.
A democracia e a participação social permeiam as estratégias e ações – sob a perspectiva da
universalização dos direitos e da inclusão social – por intermédio da geração e disponibilização
de informações que garantam a participação social na discussão, formulação, implementação,

comprometidos com a qualidade ambiental e a justiça social; e de apoio à sociedade na busca
de um modelo socioeconômico sustentável.
A participação e o controle social destinam-se ao empoderamento dos grupos sociais para
-
bientais e seu uso. Neste sentido, é necessário que a educação ambiental busque superar
assimetrias nos planos cognitivos e organizativos, já que a desigualdade e a injustiça social
ainda são características da sociedade. Assim, a prática da educação ambiental deve ir além
da disponibilização de informações.
Essa perspectiva deve contribuir para a socialização de conhecimentos, inclusive por inter-


médio do uso de tecnologias voltadas, por exemplo, para reciclagem e desenvolvimento de
produtos biodegradáveis, desenvolvidas em universidades, organizações não-governamentais
e empresas privadas. Deve-se buscar ainda o aproveitamento adequado de espaços ociosos
das universidades públicas e privadas, como laboratórios de pesquisa e outros.
Com a regulamentação da Política Nacional de Educação Ambiental, o ProNEA comparti-
lha a missão de aperfeiçoamento e fortalecimento dos sistemas de ensino, meio ambiente e
outros que tenham interface com a educação ambiental, por intermédio dos quais a PNEA
deve ser executada, em sinergia com as demais políticas federais, estaduais e municipais de
governo.
Para o fortalecimento desses sistemas, é fundamental o apoio à implantação e implementação
de políticas descentralizadas, no âmbito dos estados e municípios, bem como a criação de

O processo de construção do ProNEA pode e deve dialogar com as mais amplas propostas,
campanhas e programas governamentais e não-governamentais em âmbitos nacional, esta-

e práticas marcadamente ambientalistas e educacionais. Em conjunto com esses programas,
são propostas ações educacionais fundadas e voltadas ao ideário ambientalista, permitindo
a formação de agentes, editores, comunicadores e educadores ambientais, apoiando e for-
talecendo grupos, comitês e núcleos ambientais, em ações locais voltadas à construção de
sociedades sustentáveis.


“ Saber a gente
aprende com
os mestres e
com os livros.
A sabedoria,
se aprende é
com a vida e
com os humildes.

”
Cora Coralina

P R I N C Í P I O S

• Concepção de ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
sistêmica entre o meio natural e o construído, o socioeconômico e o cultural,
o físico e o espiritual, sob o enfoque da sustentabilidade.
• Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais,
transfronteiriças e globais.
• Respeito à liberdade e à equidade de gênero.
• Reconhecimento da diversidade cultural, étnica, racial, genética, de espécies
e de ecossistemas.
• Enfoque humanista, histórico, crítico, político, democrático, participativo,
inclusivo, dialógico, cooperativo e emancipatório.
• Compromisso com a cidadania ambiental.
• Vinculação entre as diferentes dimensões do conhecimento; entre os valores éti-
cos e estéticos; entre a educação, o trabalho, a cultura e as práticas sociais.
• Democratização na produção e divulgação do conhecimento e fomento à
interatividade na informação.
• Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas.
• Garantia de continuidade e permanência do processo educativo.
• Permanente avaliação crítica e construtiva do processo educativo.
• Coerência entre o pensar, o falar, o sentir e o fazer.
• Transparência.


“ Estamos convencidos de que
qualquer esforço de educação popular,
esteja ou não associado a uma
capacitação profissional,
seja no campo agrícola ou no
industrial urbano, deve ter,
pelas razões até agora analisadas,
um objetivo fundamental:
através da problematização
do homem-mundo ou do
homem em suas relações
com o mundo e com os
homens, possibilitar que
estes aprofundem sua
tomada de consciência
da realidade na qual
e com a qual estão.
”
Paulo Freire

M I S S Ã O

A educação ambiental contribuindo para a construção de sociedades sustentá-
veis com pessoas atuantes e felizes em todo o Brasil.

O B J E T I V O S

• Promover processos de educação ambiental voltados para valores humanistas,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que contribuam para a
participação cidadã na construção de sociedades sustentáveis.
• Fomentar processos de formação continuada em educação ambiental, formal e
não-formal, dando condições para a atuação nos diversos setores da socieda-
de.
-
nais, associações, cooperativas, comitês, entre outros – que atuem em programas
de intervenção em educação ambiental, apoiando e valorizando suas ações.
• Fomentar a transversalidade por meio da internalização e difusão da dimensão
ambiental nos projetos, governamentais e não-governamentais, de desenvolvi-
mento e melhoria da qualidade de vida.


• Promover a incorporação da educação ambiental na formulação e execução de atividades
passíveis de licenciamento ambiental.
• Promover a educação ambiental integrada aos programas de conservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente, bem como àqueles voltados à prevenção de riscos e danos
ambientais e tecnológicos.
• Promover campanhas de educação ambiental nos meios de comunicação de massa, de forma
a torná-los colaboradores ativos e permanentes na disseminação de informações e práticas
educativas sobre o meio ambiente.
• Estimular as empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas a desenvolve-
rem programas destinados à capacitação de trabalhadores, visando à melhoria e ao controle
efetivo sobre o meio ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo
produtivo no meio ambiente.
• Difundir a legislação ambiental, por intermédio de programas, projetos e ações de educação
ambiental.
• Criar espaços de debate das realidades locais para o desenvolvimento de mecanismos de
articulação social, fortalecendo as práticas comunitárias sustentáveis e garantindo a parti-
cipação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais.
• Estimular e apoiar as instituições governamentais e não-governamentais a pautarem suas
ações com base na Agenda 21.
-
to de processos produtivos e soluções tecnológicas apropriadas e brandas, fomentando a
integração entre educação ambiental, ciência e tecnologia.
• Incentivar iniciativas que valorizem a relação entre cultura, memória e paisagem - sob a

• Promover a inclusão digital para dinamizar o acesso a informações sobre a temática am-
biental, garantindo inclusive a acessibilidade de portadores de necessidades especiais.
• Acompanhar os desdobramentos dos programas de educação ambiental, zelando pela
coerência entre os princípios da educação ambiental e a implementação das ações pelas
instituições públicas responsáveis.


• Estimular a cultura de redes de educação ambiental, valorizando essa forma de organiza-
ção.
• Garantir junto às unidades federativas a implantação de espaços de articulação da educação
ambiental.
• Promover e apoiar a produção e a disseminação de materiais didático-pedagógicos e ins-
trucionais.
• Sistematizar e disponibilizar informações sobre experiências exitosas e apoiar novas ini-
ciativas.
• Produzir e aplicar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações
do ProNEA, considerando a coerência com suas Diretrizes e Princípios.


P Ú B L I C O S

• Grupos em condições de vulnerabilidade social e ambiental.
• Gestores, do governo ou da sociedade civil, de recursos ambientais.
• Comunidades indígenas e tradicionais – ribeirinhos, extrativistas, caiçaras, qui-
lombolas, entre outras.
• Educadores, animadores, editores, comunicadores e artistas ambientais.
• Professores de todos os níveis e modalidades de ensino.
• Estudantes de todos os níveis e modalidades de ensino.
• Técnicos extensionistas e agentes de desenvolvimento rural.
• Produtores rurais, incluindo os assentados.
• Agentes comunitários e de saúde.
• Lideranças de comunidades rurais e urbanas, a exemplo de grupos étnicos e
culturais.
• Tomadores de decisão de entidades públicas, privadas e do terceiro setor.
• Servidores e funcionários de entidades públicas, privadas e não-governamen-
tais.
• Grupos de voluntários.
• Membros dos poderes legislativo e judiciário.
• Sindicatos, movimentos e redes sociais.
• Entidades religiosas.

• Melhor idade.

• População em geral.


L I N H A S D E A Ç Ã O
E A S E S T R A T É G I A S

1. GESTÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PAÍS
1.1. Planejamento da educação ambiental com base na gestão ambiental integra-
da:
Promoção do planejamento estratégico e participativo das políticas públicas,
programas e projetos em todo o país – em articulação com governos estaduais
e municipais, fóruns, comissões e demais segmentos da sociedade –, primando
-
ciamento.
Apoio às ações integradas entre os diferentes setores de órgãos e instituições,
promovendo a transversalidade das questões ambientais.
Estímulo e apoio à criação de programas estaduais de educação ambiental, que
sejam referência para elaboração de outros planos e projetos de políticas públi-
cas.
Fomento à inclusão das questões ambientais nas agendas dos segmentos públicos
e privados dos estados e municípios.
Estímulo e apoio à criação e fortalecimento de secretarias estaduais e municipais
de meio ambiente e de educação, bem como de conselhos democráticos com
participação de todos os segmentos da sociedade.
Estímulo à inclusão da educação ambiental nos projetos públicos e privados que
causem impactos ambientais, conforme a Lei no 6.938/81 e as Resoluções do
CONAMA 001/96 e 237/97.
Estímulo e apoio à criação da Escola Nacional de Gestão Ambiental Pública,
voltada para o fortalecimento do SISNAMA em todos os âmbitos.


1.2. Formulação e implementação de políticas públicas ambientais de âmbito local:
Incentivo à criação e a implementação de programas estaduais e municipais de educação
ambiental, em consonância com as Diretrizes do ProNEA e com a Agenda 21.
Apoio à construção de arcabouço jurídico-institucional que sirva de base para a formulação
e implementação de políticas, programas e planos municipais de educação ambiental.
Apoio à promoção de parcerias dos órgãos públicos locais entre si e com a sociedade civil,
de forma a possibilitar a regionalização articulada da educação ambiental, com a descen-
tralização de projetos e ações e o respeito às diversidades locais.
Apoio à promoção de parcerias locais, envolvendo governo e sociedade civil, para elabora-
ção e administração de cursos de capacitação que contemplem as peculiaridades regionais,
trabalhando de forma transversal e interdisciplinar.
1.3. Criação de interfaces entre educação ambiental e os diversos programas e políticas de
governo, nas diferentes áreas:
Estímulo à promoção da articulação entre educação ambiental e ações de atenção à saúde
e assistência social.
Estímulo à inserção da educação ambiental nas etapas de planejamento e execução de ações

preservação da biodiversidade; unidades de conservação e entorno; ética e pluralidade cul-
tural; trabalho e consumo; agricultura e assentamentos sustentáveis; ciência e tecnologia;
identidade e patrimônio; áreas fronteiriças e costeiras, entre outras vertentes das políticas
públicas.
Estímulo e apoio à criação de grupos de trabalho multidisciplinares – envolvendo especial-

de educação ambiental que enfatizem a relação entre saúde, ambiente e bem estar social,
a serem realizadas em escolas públicas e locais acessíveis à comunidade em geral.
Apoio à estruturação de programas de educação ambiental vinculados aos procedimentos
de Licenciamento Ambiental e de Licença de Operação.
Estímulo e apoio à inserção da educação ambiental nas práticas de ecoturismo, visando
garantir a sustentabilidade social, ecológica e econômica das comunidades receptoras e
proporcionando uma interação adequada dos turistas com os ecossistemas locais.


1.4. Articulação e mobilização social como instrumentos de educação ambiental:
Apoio à realização periódica de eventos sobre educação ambiental, a exemplo de fóruns,
seminários, festejos populares, congregando representantes de órgãos públicos, da sociedade
civil, técnicos e especialistas nacionais e internacionais, entre outros.
Realização, a cada dois anos, da Conferência Nacional de Educação Ambiental, precedida
de conferências estaduais ou a inserção da educação ambiental nas conferências estaduais
e nacionais de meio ambiente e o apoio à REBEA na realização dos Fóruns Brasileiros de
Educação Ambiental antecedidos por fóruns estaduais.
-
festações culturais dos estados, com o intuito de estabelecer interfaces entre elas e projetos
de educação ambiental, incentivando também atividades culturais de caráter eco-pedagó-
gico.
Fortalecimento das redes de educação ambiental – por intermédio de políticas públicas,
fundos de apoio e divulgação de suas ações – favorecendo e apoiando sua expansão e
consolidação em todos os segmentos da sociedade brasileira.
Fomento à formação de uma rede de centros especializados em educação ambiental, in-

Apoio à estruturação e o funcionamento das CIEAs como pólos de educação ambiental.
Incentivo à criação e fortalecimento das CIEAs como espaços para interação entre os diver-
sos segmentos da sociedade que atuem na área de educação ambiental, onde seja possível
o intercâmbio de experiências, a construção de propostas, o debate, a articulação para a
participação social.

condizente com a gestão socioambiental das águas.
Apoio e estímulo aos Conselhos Jovens de Meio Ambiente na realização de ações de edu-
cação ambiental nas escolas públicas, em consonância com o eixo orientador do programa
“Vamos Cuidar do Brasil com as Escolas”.
-
nanceiros, representantes de religiões, entre outros setores sociais, como co-responsáveis
nos objetivos e na implementação das ações do ProNEA.


Incentivo ao recrutamento de recursos humanos mediante trabalho voluntário, aproveitando
o potencial solidário da sociedade e reduzindo os custos de implementação das ações do
ProNEA.
1.5. Estímulo à educação ambiental voltada para empreendimentos e projetos do setor pro-
dutivo:
Estímulo às ações de educação ambiental para sociedades sustentáveis, alcançando especial-
mente as comunidades rurais e colaborando para o desenvolvimento de práticas sustentáveis
no campo.
Implementação de políticas públicas para o fortalecimento das instituições de educação e
formação de jovens e adultos no meio rural, a exemplo dos Centros de Formação de Agri-
cultores em Agroindústria (CEFAs), contribuindo para a sustentabilidade da agricultura
familiar.

como incentivo à manutenção de seu compromisso socioambiental.

de projetos e ações de educação ambiental.
-
gramas e projetos de educação ambiental, desenvolvidos pelo governo ou pela sociedade
civil.

junto às empresas e do direcionamento de multas por ajuste de conduta.

ambiental junto ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e aos fundos estaduais
e municipais de educação, de meio ambiente e de recursos hídricos, além de incentivo à
criação de novos fundos.

programas de educação ambiental.
Criação de estratégias alternativas para a captação de recursos que permitam a sustentabili-
dade dos projetos e programas, como a realização de parcerias – inclusive público-privadas


ambiental, entre outras.
Inserção no termo de referência dos processos de licitação e de licenciamento ambiental,
de ações de educação ambiental a serem fomentadas pelos licenciados e vencedores das

Estímulo à destinação de recursos aos projetos de educação ambiental, por meio de demanda
espontânea e demanda induzida em editais, para compra de material de construção e/ou

pagamento de bolsas para monitores ambientais em caráter de estágio remunerado por, no
mínimo doze meses.

de professores, disponibilizando, por exemplo, os recursos diretamente para os docentes,
para as escolas ou para instituições parceiras.
Incentivo à destinação de 30% dos recursos dos fundos do Sistema de Gestão de Recursos
Hídricos e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação para educação ambiental.

2. FORMAÇÃO DE EDUCADORES E EDUCADORAS AMBIENTAIS
2.1. Formação continuada de educadores, educadoras, gestores e gestoras ambientais, no
âmbito formal e não-formal:
Construção de planos de formação continuada a serem implementados a partir de parcerias
com associações, universidades, escolas, empresas, entre outros.
Apoio à criação de redes de formação de educadores e educadoras, com a participação de
universidades, empresas, organizações de terceiro setor e escolas.
Produção de material técnico-pedagógico e instrucional de apoio aos processos formati-
vos.
Continuidade dos seminários anuais sobre o tema Universidade e Meio Ambiente.
-
tamentos de educação ambiental, assim como à adequação tecnológica dos mesmos.
Formação continuada de docentes e técnicos, desde a educação pré-escolar ao ensino su-


perior, utilizando-se metodologias presenciais e de educação a distância.
Implementação de metodologias de educação a distância mediante o uso de novas tecno-
logias de informação e comunicação, como videoconferências, tele-aulas, e-learning, entre
outras.
Realização de parcerias entre escolas públicas e universidades, facilitando o acesso dos
professores da rede pública de ensino básico aos cursos de pós-graduação lato sensu e
stricto sensu em educação ambiental.
Disponibilização de cursos de especialização, mestrado e doutorado em educação ambien-
tal.

educação especial, abordando a importância da inclusão dos portadores de necessidades
especiais na capacitação dos educadores ambientais em geral.
Elaboração, junto às secretarias municipais de educação e de meio ambiente ou com o res-
pectivo departamento, de um banco de dados com o cadastro de formadores de educadores
ambientais.

3. COMUNICAÇÃO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.1. Comunicação e tecnologia para a educação ambiental:
Estímulo e apoio à veiculação de informações de caráter educativo sobre meio ambiente,
em linguagem acessível a todos, por intermédio dos meios de comunicação em geral.
Estímulo ao desencadeamento de processos de sensibilização da sociedade para os proble-
mas ambientais por intermédio da articulação entre os meios de comunicação.
Estímulo e apoio à criação de canais de acesso às informações ambientais que possam ser
utilizadas na produção de programação, veiculação de notícias, em debates e outras formas
de comunicação social.

na área de educação ambiental.

aquelas desenvolvidas à luz do ProNEA.


Fomento e apoio à elaboração de planos e programas de comunicação para instâncias go-
vernamentais ligadas à educação ambiental.
Incentivo à coleta e difusão de informações sobre experiências de educação ambiental junto
a usuários de recursos naturais, como forma de fortalecer ações locais que visem a adoção
de procedimentos sustentáveis no uso do patrimônio comum.
Estímulo à socialização de informações por meio das “Salas Verdes” de secretarias estaduais
e municipais de meio ambiente.
Incentivo à produção artística e literária, em suas diversas formas de expressão, como meio

-
nicação, inclusive sobre o uso do SIBEA.

de interesse da Política e do Programa Nacional de Educação Ambiental, por meio de sua
integração com as redes de educação ambiental.
Incentivo à alimentação de bancos de dados com informações sobre ações na área de edu-
cação ambiental.
Estímulo aos estados a formarem um cadastro dos diversos agentes que atuam na área da
educação ambiental.
Disponibilização da página principal dos sites na Internet da DEA/MMA e da CGEA/MEC
em outros idiomas, como inglês e espanhol.
3.2. Produção e apoio à elaboração de materiais educativos e didático-pedagógicos:
Estabelecimento de parceria entre o MEC e o MMA para aquisição e produção de material
referente à temática ambiental, como impressos e audiovisuais, a serem distribuídos para
todos os estados.
Produção, edição e distribuição, para todos os níveis de ensino, de material didático que
contemple as questões socioambientais locais e regionais.
Utilização da tecnologia de ensino a distância para a realização de cursos pela DEA/MMA
e pela CGEA/MEC.
Apoio à implantação de rádios comunitárias em pólos irradiadores, mediante parceria com


a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, cuja programação seja voltada especial-
mente para o público jovem, como instrumento pedagógico e de fomento às atividades
ambientalmente sustentáveis.
Disponibilização de informação sobre a temática ambiental em receptivos turísticos, no
serviço militar, em programas de governo dirigidos a jovens, terceira idade, assentamentos
agrícolas e outros grupos sociais.

4. INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
4.1. Incentivo à inclusão da dimensão ambiental nos projetos político-pedagógicos das ins-
tituições de ensino:
Estabelecimento de uma reestruturação da educação em direção à sustentabilidade, por meio
inclusive da construção de novos currículos, nos quatro níveis de ensino, que contemplem
a temática ambiental e estejam em sintonia com o ProNEA e com os Programas Estaduais
de Educação Ambiental.
Incentivo à gestão escolar dinâmica, aproveitando as experiências acumuladas, trabalhando
com a pedagogia de projetos e promovendo a integração entre as diversas disciplinas.
Inclusão da educação ambiental em escolas diferenciadas, como indígenas, ribeirinhas, de
pescadores, de assentamentos e de extrativistas.
Inclusão de disciplinas sobre meio ambiente na formação universitária, tornando esse tema
transversal ao ensino, à pesquisa e à extensão.

aqueles que abordem temas relativos à preservação ambiental, assim como ao uso e ao
consumo sustentável dos recursos naturais.
Inclusão de disciplinas que enfoquem o aspecto metodológico da educação ambiental no
currículo dos cursos de licenciatura.
Promoção de eventos conjuntos entre as áreas de educação ambiental formal e não-formal,
visando à construção de metodologias e instrumentos voltados à abordagem da dimensão
ambiental.
Estímulo à construção da Agenda 21 escolar e comunitária.


Estímulo à efetiva implementação dos projetos em educação ambiental construídos pela
comunidade escolar, especialmente os provenientes da educação infantil e do ensino fun-
damental.
4.2. Incentivo a estudos, pesquisas e experimentos em educação ambiental:
Fomento à criação e ao fortalecimento de núcleos de pesquisa e experimentação em edu-
cação ambiental.
Incentivo às instituições de ensino superior a implementarem projetos de extensão univer-
sitária com enfoque em meio ambiente e educação ambiental.
Coordenação e consolidação dos estudos e pesquisas relativos à educação ambiental, por
intermédio de uma rede de centros especializados.
Estímulo ao compromisso das instituições de ensino superior e dos núcleos de pesquisa no
sentido de retornar os resultados das pesquisas e estudos às comunidades envolvidas.
Apoio aos projetos de pesquisa voltados à construção de instrumentos, metodologias e
processos para a abordagem da dimensão ambiental, que possam inclusive ser incorporados
aos currículos integrados dos diferentes níveis e modalidades de ensino.
Estímulo e apoio à criação de linhas de pesquisa para educação ambiental junto a órgãos
de fomento, como CAPES, CNPq, fundações estaduais, entre outros.
Estímulo à abertura de editais para parcerias entre universidades e escolas em projetos de
pesquisa e intervenção que envolvam a temática ambiental, nos moldes do projeto “Melhoria
da escola pública”, da Fapesp.

5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
5.1. Análise, monitoramento e avaliação de políticas, programas e projetos de educação am-
biental, por intermédio da construção de indicadores:
Apoio à construção e à divulgação de indicadores que subsidiem a avaliação dos resultados
esperados no âmbito da Política e do Programa Nacional de Educação Ambiental.
Incentivo à realização de diagnósticos socioambientais nos estados.
Estímulo à avaliação e ao acompanhamento, pelas CIEAs e pelos organismos municipais,


dos programas de educação ambiental inseridos nos projetos para licenciamento ambiental
dos empreendimentos.

dos problemas socioambientais e não apenas seus efeitos.


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A execução da Política Nacional de Educação Ambiental está a cargo dos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNA-
MA), das instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, e
dos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo
entidades não-governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais
segmentos da sociedade7.
Por sua vez, a coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental está a cargo
do Órgão Gestor, criado com a regulamentação da Lei no 9.795, de 27 de abril de
1999, por intermédio do Decreto no 4.281, de 25 de junho de 2002, dirigido pelo
Ministério do Meio Ambiente e pelo Ministério da Educação, com o apoio de seu
Comitê Assessor, e tendo como referencial programático o presente documento
(ProNEA). Os Anexos 7 e 8 descrevem as atribuições, competências e composição
dos colegiados do ProNEA.

7
Art. 1o do Decreto Presidencial no 4.281/2002.


“ O que se pretende com o diá-
logo, em qualquer hipótese (seja
em torno de um conhecimento
científico e técnico, seja de um
conhecimento ‘experiencial’), é a
problematização do próprio co-
nhecimento em sua indiscutível
reação com a realidade concreta na
qual se gera e sobre a qual incide,
para melhor compreendê-la, expli-

”
cá-la, transformá-la.

A N E X O 1
Tratado de Educação Ambiental para Sociedades
Sustentáveis e Responsabilidade Global

Este Tratado, assim como a educação, é um processo dinâmico em permanente construção.

Nós, signatários, pessoas de todas as partes do mundo, comprometidas com a proteção da
vida na Terra, reconhecemos o papel central da educação na formação de valores e na ação
social. Comprometemo-nos com o processo educativo transformador através de envolvimento
pessoal, de nossas comunidades e nações para criar sociedades sustentáveis e eqüitativas.
Assim, tentamos trazer novas esperanças e vida para nosso pequeno, tumultuado, mas ainda
assim belo planeta.

Introdução
Consideramos que a educação ambiental para uma sustentabilidade eqüitativa é um processo
de aprendizagem permanente, baseado no respeito a todas as formas de vida. Tal educação
-
vação ecológica. Ela estimula a formação de sociedades socialmente justas e ecologicamente
equilibradas, que conservam entre si relação de interdependência e diversidade. Isto requer
responsabilidade individual e coletiva em nível local, nacional e planetário.
Consideramos que a preparação para as mudanças necessárias depende da compreensão
coletiva da natureza sistêmica das crises que ameaçam o futuro do planeta. As causas primárias
de problemas como o aumento da pobreza, da degradação humana e ambiental e da violência

e superconsumo para uns e em subconsumo e falta de condições para produzir por parte da
grande maioria.
Consideramos que são inerentes a crise, a erosão dos valores básicos e a alienação e a não-
participação da quase totalidade dos indivíduos na construção de seu futuro. É fundamental
que as comunidades planejem e implementem suas próprias alternativas às políticas vigentes.
Dentre essas alternativas está a necessidade de abolição dos programas de desenvolvimento,
ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus terríveis
efeitos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
Consideramos que a educação ambiental deve gerar, com urgência, mudanças na qualidade
de vida e maior consciência de conduta pessoal, assim como harmonia entre os seres humanos


e destes com outras formas de vida.

Princípios da Educação para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global:
1. A educação é um direito de todos; somos todos aprendizes e educadores.
2. A educação ambiental deve ter como base o pensamento crítico e inovador, em qualquer
tempo ou lugar, em seu modo formal, não-formal e informal, promovendo a transformação e
a construção da sociedade.
3. A educação ambiental é individual e coletiva. Tem o propósito de formar cidadãos com
consciência local e planetária, que respeitem a autodeterminação dos povos e a soberania das
nações.
4. A educação ambiental não é neutra, mas ideológica. É um ato político.
5. A educação ambiental deve envolver uma perspectiva holística, enfocando a relação entre
o ser humano, a natureza e o universo de forma interdisciplinar.
6. A educação ambiental deve estimular a solidariedade, a igualdade e o respeito aos direitos
humanos, valendo-se de estratégias democráticas e da interação entre as culturas.
7. A educação ambiental deve tratar as questões globais críticas, suas causas e inter-relações
em uma perspectiva sistêmica, em seu contexto social e histórico. Aspectos primordiais rela-
cionados ao desenvolvimento e ao meio ambiente, tais como população, saúde, paz, direitos
-
ra.
8. A educação ambiental deve facilitar a cooperação mútua e eqüitativa nos processos de
decisão, em todos os níveis e etapas.

indígena e culturas locais, assim como promover a diversidade cultural, lingüística e ecológica.

além de estimular a educação bilíngüe.
10. A educação ambiental deve estimular e potencializar o poder das diversas populações,
promovendo oportunidades para as mudanças democráticas de base que estimulem os setores
populares da sociedade. Isto implica que as comunidades devem retomar a condução de seus
próprios destinos.

acumulado e produzido socialmente, não devendo ser patenteado ou monopolizado.


de maneira justa e humana.
13. A educação ambiental deve promover a cooperação e o diálogo entre indivíduos e insti-

básicas de todos, sem distinções étnicas, físicas, de gênero, idade, religião ou classe.
14. A educação ambiental requer a democratização dos meios de comunicação de massa e
seu comprometimento com os interesses de todos os setores da sociedade. A comunicação é
um direito inalienável e os meios de comunicação de massa devem ser transformados em um
canal privilegiado de educação, não somente disseminando informações em bases igualitárias,
mas também promovendo intercâmbio de experiências, métodos e valores.
15. A educação ambiental deve integrar conhecimentos, aptidões, valores, atitudes e ações.
Deve converter cada oportunidade em experiências educativas de sociedades sustentáveis.
16. A educação ambiental deve ajudar a desenvolver uma consciência ética sobre todas as
formas de vida com as quais compartilhamos este planeta, respeitar seus ciclos vitais e impor
limites à exploração dessas formas de vida pelos seres humanos.

Plano de Ação
As organizações que assinam este Tratado se propõem a implementar as seguintes dire-
trizes:
1. Transformar as declarações deste Tratado e dos demais produzidos pela Conferência da
Sociedade Civil durante o processo da Rio-92 em documentos a serem utilizados na rede
formal de ensino e em programas educativos dos movimentos sociais e suas organizações.
2. Trabalhar a dimensão da educação ambiental para sociedades sustentáveis em conjunto
com os grupos que elaboraram os demais tratados aprovados durante a Rio-92.
3. Realizar estudos comparativos entre os tratados da sociedade civil e os produzidos pela
Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – UNCED; utilizar
as conclusões em ações educativas.
4. Trabalhar os princípios deste Tratado a partir das realidades locais, estabelecendo as devidas
conexões com a realidade planetária, objetivando a conscientização para a transformação.
5. Incentivar a produção de conhecimentos, políticas, metodologias e práticas de educação
ambiental em todos os espaços de educação formal, informal e não-formal, para todas as faixas
etárias.
6. Promover e apoiar a capacitação de recursos humanos para preservar, conservar e gerenciar
o ambiente, como parte do exercício da cidadania local e planetária.


7. Estimular posturas individuais e coletivas, bem como políticas institucionais que revisem
permanentemente a coerência entre o que se diz e o que se faz, os valores de nossas culturas,
tradições e história.
8. Fazer circular informações sobre o saber e a memória populares e sobre iniciativas e tec-
nologias apropriadas ao uso dos recursos naturais.
9. Promover a co-responsabilidade dos gêneros feminino e masculino sobre a produção,
reprodução e manutenção da vida.
10. Estimular e apoiar a criação e o fortalecimento de associações de produtores e consumi-
dores e de redes de comercialização ecologicamente responsáveis.
11. Sensibilizar as populações para que constituam Conselhos populares de Ação Ecológica e
Gestão do Ambiente visando investigar, informar, debater e decidir sobre problemas e políticas
ambientais.
12. Criar condições educativas, jurídicas, organizacionais e políticas para exigir que os go-

13. Promover relações de parceria e cooperação entre as ONGs e movimentos sociais e as
agências da ONU (UNESCO, PNUMA, FAO, entre outras), em nível nacional, regional e

ambiente e desenvolvimento.
14. Promover a criação e o fortalecimento de redes nacionais, regionais e mundiais para rea-
lização de ações conjuntas entre organizações do Norte, Sul, Leste e Oeste com perspectiva
planetária (exemplos: dívida externa, direitos humanos, paz, aquecimento global, população,
produtos contaminados).
15. Garantir que os meios de comunicação se transformem em instrumentos educacionais
para preservação e conservação de recursos naturais, apresentando a pluralidade de versões

gerados por comunidades locais.
16. Promover a compreensão das causas dos hábitos consumistas e agir para transformação dos
sistemas que os sustentam, assim como para a transformação de nossas próprias práticas.
17. Buscar alternativas de produção autogestionária apropriadas econômicas e ecologicamente,
que contribuam para uma melhoria da qualidade de vida.
18. Atuar para erradicar o racismo, o sexismo e outros preconceitos; e contribuir para um
processo de reconhecimento da diversidade cultural, dos direitos territoriais e da autodeter-
minação dos povos.


19. Mobilizar instituições formais e não-formais de educação superior para o apoio ao ensino,
pesquisa e extensão em educação ambiental e a criação em cada universidade, de centros
interdisciplinares para o meio ambiente.
20. Fortalecer as organizações dos movimentos sociais como espaços privilegiados para o
exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida e do ambiente.
21. Assegurar que os grupos de ecologistas popularizem suas atividades e que as comunidades
incorporem em seu cotidiano a questão ecológica.
22. Estabelecer critérios para a aprovação de projetos de educação para sociedades sustentá-

Sistemas de Coordenação, Monitoramento e Avaliação
Todos os que assinam este Tratado concordam em:
1. Difundir e promover em todos os países o Tratado de Educação Ambiental para Socie-
dades Sustentáveis e Responsabilidade Global, através de campanhas individuais e coletivas
promovidas por ONGs, movimentos sociais e outros.
2. Estimular e criar organizações, grupos de ONGs e movimentos sociais para implantar,
implementar, acompanhar e avaliar os elementos deste Tratado.
3. Produzir materiais de divulgação deste Tratado e de seus desdobramentos em ações edu-
cativas, sob a forma de textos, cartilhas, cursos, pesquisas, eventos culturais, programas na
mídia, feiras de criatividade popular, correio eletrônico e outros.
4. Estabelecer um grupo de coordenação internacional para dar continuidade às propostas
deste Tratado.
5. Estimular, criar e desenvolver redes de educadores ambientais.
6. Garantir a realização, nos próximos três anos, do 1º Encontro Planetário de Educação
Ambiental para Sociedades Sustentáveis.
7. Coordenar ações de apoio aos movimentos sociais em defesa da melhoria da qualidade de
vida, exercendo assim uma efetiva solidariedade internacional.
8. Estimular articulações de ONGs e movimentos sociais para rever suas estratégias e seus
programas relativos ao meio ambiente e educação.


Grupos a serem envolvidos
Este Tratado é dirigido para:
1. Organizações dos movimentos sociais – ecologistas, mulheres, jovens, grupos étnicos,
artistas, agricultores, sindicalistas, associações de bairro e outros.
2. ONGs comprometidas com os movimentos sociais de caráter popular.

questão ambiental tanto nas redes formais de ensino como em outros espaços educacionais.

transparente e democrático, iniciando uma nova política de comunicação de massas.

as organizações dos movimentos sociais.
6. Grupos religiosos interessados em atuar junto às organizações dos movimentos sociais.
7. Governos locais e nacionais capazes de atuar em sintonia/parceria com as propostas deste
Tratado.
8. Empresários comprometidos em atuar dentro de uma lógica de recuperação e conservação
do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida humana.
9. Comunidades alternativas que experimentam novos estilos de vida condizentes com os
princípios e propostas deste Tratado.

Recursos
Todas as organizações que assinam o presente Tratado se comprometem a:

educativos relacionados com a melhora do ambiente de vida.

Bruto para a implantação de programas de educação ambiental em todos os setores da admi-
nistração pública, com a participação direta de ONGs e movimentos sociais.
3. Propor políticas econômicas que estimulem empresas a desenvolverem e aplicarem tec-
nologias apropriadas e a criarem programas de educação ambiental para o treinamento de
pessoal e para a comunidade em geral.

à educação ambiental; além de garantir sua presença em outros projetos a serem aprovados,


sempre que possível.
5. Contribuir para a formação de um sistema bancário planetário das ONGs e movimentos
sociais, cooperativo e descentralizado, que se proponha a destinar uma parte de seus recursos
para programas de educação e seja ao mesmo tempo um exercício educativo de utilização de


A N E X O 2
Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coleti-
vidade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para
a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e
sua sustentabilidade.
Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, de-
vendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo,
em caráter formal e não-formal.
Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, in-
cumbindo:
I
públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos
os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria
do meio ambiente;
II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos
programas educacionais que desenvolvem;
III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, promover
ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e me-
lhoria do meio ambiente;
IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disse-
minação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão
ambiental em sua programação;
V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas
destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre
o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio


ambiente;
VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes
e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a iden-

Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre
o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e trans-
disciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,

II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental
e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação
do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um
valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorre-
gionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos
princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade
e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fun-


damentos para o futuro da humanidade.

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I – Disposições Gerais
Art. 6o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 7o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, instituições educacionais
públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Fe-
deral e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 8o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas
na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacio-
nadas:
I - capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção e divulgação de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação.
§ 1o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os prin-

§ 2o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:
I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos

III
IV
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à
problemática ambiental.
§ 3o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão
ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;


III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interes-
sados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material
educativo;
VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas
nos incisos I a V.
Seção II – Da Educação Ambiental no Ensino Formal
Art 9o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currí-
culos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:
I - educação básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental e
c) ensino médio;
II - educação superior;
III - educação especial;
IV
V - educação de jovens e adultos.
Art. 10 A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1o -
no.
§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação

§ 3o -

Art. 11 A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os
níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas
de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos


da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 12 A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas
redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.
Seção III – Da Educação Ambiental Não-Formal
Art. 13 Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na
defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio
ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais
na formulação e execução de programas e atividades vinculados à educação ambiental não-
formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de
educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-gover-
namentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conserva-
ção;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.

CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIEN-
TAL
Art. 14

Art. 15 São atribuições do Órgão Gestor:
I
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação
ambiental, em âmbito nacional;
III


educação ambiental.
Art. 16 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas

princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 17
Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação
Ambiental;
II - prioridade dos órgãos integrantes do SISNAMA e do Sistema Nacional de Educação;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno
social propiciado pelo plano ou programa proposto.
Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma
eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.
Art. 18 (VETADO)
Art. 19
níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos
o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1999, 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Presidente da República
Paulo Renato de Souza, Ministro da Educação
José Sarney Filho, Ministro do Meio Ambiente


A N E X O 3
Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002
Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação
Ambiental, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, DECRETA:
Art. 1º A Política Nacional de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e entidades integran-
tes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, pelas instituições educacionais públicas e
privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municí-
pios, envolvendo entidades não-governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais
segmentos da sociedade.
Art. 2º Fica criado o Órgão Gestor, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,
responsável pela coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental, que será dirigido pelos
Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.
§ 1º Aos dirigentes caberá indicar seus respectivos representantes responsáveis pelas questões de
Educação Ambiental em cada Ministério.
§ 2º As Secretarias-Executivas dos Ministérios do Meio Ambiente e da Educação proverão o suporte
técnico e administrativo necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor.
§ 3º Cabe aos dirigentes a decisão, direção e coordenação das atividades do Órgão Gestor, consultando,
quando necessário, o Comitê Assessor, na forma do art. 4º deste Decreto.
Art. 3º Compete ao Órgão Gestor:
I - avaliar e intermediar, se for o caso, programas e projetos da área de educação ambiental,
inclusive supervisionando a recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados
em atividades dessa área;
II - observar as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e do
Conselho Nacional de Educação - CNE;
III - apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de Educação Am-
biental em todos os níveis, delegando competências quando necessário;
IV -
pativo;


V
lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à sensibilização
da coletividade sobre questões ambientais;
VI - promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na área de Educação
Ambiental e o intercâmbio de informações;
VII - indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas
e projetos de Educação Ambiental;
VIII - estimular o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando o acompanha-
mento e a avaliação de projetos de Educação Ambiental;
IX
exterior para a realização de programas e projetos de educação ambiental;
X
institucional e alocação de recursos a projetos da área não-formal;
XI - assegurar que sejam contemplados como objetivos do acompanhamento e avaliação das
iniciativas em Educação Ambiental: a) a orientação e consolidação de projetos; b) o incenti-
vo e multiplicação dos projetos bem-sucedidos; e c) a compatibilização com os objetivos da
Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 4º Fica criado Comitê Assessor com o objetivo de assessorar o Órgão Gestor, integrado por um
representante dos seguintes órgãos, entidades ou setores:
I - setor educacional-ambiental, indicado pelas Comissões Estaduais Interinstitucionais de
Educação Ambiental;
II - setor produtivo patronal, indicado pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Co-
mércio e da Agricultura, garantida a alternância;
III - setor produtivo laboral, indicado pelas Centrais Sindicais, garantida a alternância;
IV - Organizações Não-Governamentais que desenvolvam ações em Educação Ambiental,
indicado pela Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - ABONG;
V - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VI - municípios, indicado pela Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente -
ANAMMA;
VII - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
VIII - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, indicado pela Câmara Técnica de
Educação Ambiental, excluindo-se os já representados neste Comitê;


IX - Conselho Nacional de Educação - CNE;
X - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
XI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XII - da Associação Brasileira de Imprensa - ABI;
XIII - da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Estado de Meio Ambiente - ABE-
MA.
§ 1º A participação dos representantes no Comitê Assessor não enseja qualquer tipo de remuneração,
sendo considerada serviço de relevante interesse público.
§ 2º O Órgão Gestor poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições e pessoas de notório saber, na

Art. 5º Na inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino recomenda-se
como referência os Parâmetros e as Diretrizes Curriculares Nacionais, observando-se:
I - a integração da educação ambiental às disciplinas de modo transversal, contínuo e per-
manente; e
II - a adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.
Art. 6º Para o cumprimento do estabelecido neste Decreto, deverão ser criados, mantidos e imple-
mentados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados:
I - a todos os níveis e modalidades de ensino;
II - às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licen-
ciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento
de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestão de recursos hídricos, de ordenamento de
recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, de ecoturismo e melhoria
de qualidade ambiental;
III - às políticas públicas, econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia de comu-
nicação, de transporte, de saneamento e de saúde;
IV
classe, instituições públicas e privadas;
V
VI - ao cumprimento da Agenda 21.
§ 1º Cabe ao Poder Público estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em
projetos de Educação Ambiental.


§ 2º O Órgão Gestor estimulará os Fundos de Meio Ambiente e de Educação, nos níveis Federal, Esta-
dual e Municipal a alocarem recursos para o desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental.
Art. 7º O Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Educação e seus órgãos vinculados, na ela-
boração dos seus respectivos orçamentos deverão consignar recursos para a realização das atividades
e para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 8º

de oito meses após a publicação deste Decreto, ouvidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA e o Conselho Nacional de Educação - CNE.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Presidente da República
Paulo Renato de Souza, Ministro da Educação
José Carlos Carvalho, Ministro do Meio Ambiente


A N E X O 4
Deliberações da Conferência Nacional do Meio Ambiente

Informação, comunicação, capacitação e educação ambiental

Informação
1. Desenvolver e implementar o Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente (SINIMA) de
forma integrada com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
2. Criar, constituir e disponibilizar bancos de dados e informações em forma impressa, CD-Rom, In-
ternet, cartilhas, vídeos, na rede de escolas e bibliotecas municipais, estaduais e federais, e quaisquer
outros meios de difusão, inclusive estimulando a criação de locais de acesso comunitário gratuito à
Internet, que garantam o acesso de cada cidadão e cidadã a informações atualizadas, transparentes,
possibilitando formas de participar na tomada de decisões concernentes ao gerenciamento ambiental,
em consonância com a Lei no 10.650/2003 (Lei de Acesso à Informação), e contendo:

do SINIMA e Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, permitindo aos órgãos
gestores de recursos ambientais e hídricos compartilhar os bancos de dados entre si;
• Informações hidro-meteorológicas, de saúde, de resíduos sólidos e outros indicadores da quali-
dade de vida nos centros urbanos;
• Desastres ambientais, degradação e riscos ambientais, opções de uso sustentável dos recursos
(incluindo técnicas e tecnologias adaptadas), além de questões jurídicas, políticas, econômicas
e técnicas de recuperação ambiental;
• Infratores ambientais, possibilitando impedimentos temporários de acesso aos recursos públi-
cos;

• Cadastro georreferenciado – nacional, estadual e municipal, de usuários dos recursos hídricos,

dos mananciais para orientar os diferentes atores envolvidos na gestão e na utilização desse
recurso, incluindo povos indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais;
• Catálogos sobre os aspectos bio-ecológicos das espécies naturais;


• Informações sobre as espécies ameaçadas de extinção;
• Resultados dos trabalhos de pesquisa realizados em unidades de conservação e as melhores
práticas de conservação dos recursos ambientais;
• Um banco de dados interministerial para facilitar a exportação dos produtos da agricultura fa-
miliar.
3. Promover fórum de debates sobre ordenamento territorial e disponibilizar ao público o banco de
dados referente ao assunto.
4. Desenvolver, aperfeiçoar e ampliar as estruturas conceituais e físicas de coleta, pesquisa e difusão
de informações biológico-pesqueiras, bio-ecológicas e sócio-ambientais.
5. Divulgar o inventário de emissões de gases do efeito estufa (GEE), de aerossóis e de sumidouros
de carbono.

Comunicação
1. Estimular os órgãos locais do SISNAMA a atuarem em parceria com organizações não-governa-
mentais e a construírem canais de comunicação com a sociedade.
2. Sensibilizar a sociedade, e em especial o setor produtivo, quanto ao uso sustentável dos recursos
hídricos, de forma a evitar a poluição e o desperdício de água, incentivar o seu reuso, reconhecendo o
valor sócio-econômico e ambiental deste recurso natural. Isso deverá ser realizado através dos meios
de comunicação e mediante ações da educação ambiental, em âmbitos nacional, estadual e munici-
pal, envolvendo ações coordenadas dos ministérios da Educação e do Meio Ambiente, com apoio da
Agência Nacional das Águas e da Secretaria de Recursos Hídricos.
3. Dar maior divulgação a materiais e informações sobre as unidades de conservação.
4. Divulgar campanhas informativas sobre bioética, na perspectiva de promover e de defender a digni-
dade humana e a qualidade de vida, em oposição à prevalência dos interesses econômicos, enfatizando
os riscos do plantio e da comercialização dos produtos transgênicos.
5. Realizar campanhas educativas, em parceria com os estados, o Distrito Federal e os municípios,
os setores produtivos e as organizações da sociedade civil, visando à valorização da Reserva Legal
e da Área de Preservação Permanente (APP), incentivando os proprietários rurais a procederem à
averbação da Reserva Legal, principalmente nas propriedades com APPs.
-
resta e ampliar as campanhas de restrição e/ou proibição de queimadas, de forma a evitar incêndios


7. Divulgar amplamente os impactos climáticos provocados pelos setores energético (grandes barra-

8. Divulgar amplamente a Política Nacional de Recursos Hídricos.
9. Informar a população, por intermédio de campanhas publicitárias, sobre os possíveis riscos da
radiação não-ionizante à saúde e ao meio ambiente.

Capacitação
1. Articular os governos federal, distrital, estaduais e municipais, envolvendo também organizações
civis e instituições de ensino, pesquisa e extensão para a capacitação técnica, tecnológica e operacional
dos órgãos ambientais nos diferentes âmbitos.
2. Criar, em caráter obrigatório a Escola Nacional de Gestão Ambiental Pública, no âmbito do SISNA-
MA, para formação do quadro de pessoal dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.
3. Criar programas de capacitação para a implantação de Plano Diretor e Agenda 21 em municípios
e em consórcios intermunicipais.
4. Capacitar as comunidades para a conservação e o manejo dos recursos naturais, incluindo legislação

indígenas e às comunidades tradicionais, enfatizando técnicas e normas jurídicas relativas ao uso e à
proteção da biodiversidade em suas terras.
5. Fortalecer as organizações indígenas, capacitando-as para a gestão ambiental dentro de suas ter-
ras.
6. Desenvolver programas e processos educativos permanentes para a formação de todas as pessoas
que participam ou querem participar da gestão dos recursos hídricos nos comitês de bacias hidrográ-

7. Tornar obrigatórios projetos e metodologias que capacitem para formas sustentáveis de convivência
com os biomas existentes, através do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.
8. Criar centros de capacitação para a gestão das unidades de conservação, associando conhecimen-

populações envolvidas com as UCs.
9. Implementar um programa de capacitação e incentivo ao cooperativismo e ao associativismo.

marinhas.


Educação Ambiental
1. Implementar a Política Nacional de Educação Ambiental – Lei no 9.795 – na perspectiva transdis-
ciplinar, crítica e problematizadora, valorizando os saberes locais e tradicionais, de modo que essa
educação contribua para a promoção de padrões social e ambientalmente sustentáveis de produção e
de consumo, assim como para a construção de uma concepção de mundo justa e democrática.

considerando a Política Nacional de Educação Ambiental e garantindo a transversalidade.
3. Produzir e disseminar materiais didático-pedagógicos e de campanhas ambientais, com ênfase na
construção de uma nova consciência ambiental e de práticas ambientalmente sustentáveis, a partir de
processos educacionais participativos, respeitando-se as peculiaridades regionais e culturais.

e nos estados.
5. Desenvolver programas de educação ambiental que visem à proteção, à recuperação e ao sanea-
mento de rios e suas nascentes.
-
cionados ao uso sustentável, reuso, conservação e recuperação dos recursos hídricos, alocando, para
tanto, recursos do orçamento da União, dos estados, dos municípios e de outras fontes.
7. Implementar políticas de educação ambiental para as populações nas unidades de conservação e
no seu entorno.
8. Apoiar programas de educação ambiental que divulguem a importância dos ecossistemas costeiros
e marinhos e o Programa de Gerenciamento Costeiro (GERCO).
9. Realizar ações de educação ambiental no sentido de proporcionar atividades sustentáveis no período
do defeso.
10. Elaborar e implementar projetos de educação ambiental para disponibilizar aos grupos sociais
-

de parte dos recursos provenientes de multas pagas por pessoas físicas e jurídicas devido a práticas

12. Ampliar os investimentos em programas de educação ambiental voltados à questão dos resíduos
sólidos.
13. Estimular a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação correta dos resíduos sólidos por


meio de ações da educação ambiental, de acordo com a Lei 9.795/99, considerando a cultura local.

torno dos debates sobre mudanças climáticas. Para assegurar esse processo, deve-se fortalecer a articu-
lação dos diferentes segmentos da sociedade, tais como as redes de educação ambiental, Observatório
de Clima e GT Clima, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento
Sustentável e o Meio Ambiente, visando a horizontalidade e à democratização das informações.
15. Apoiar o envolvimento de instituições que lidam com educação ambiental em processos de edu-
cação permanente sobre os efeitos das emissões do GEE junto a todos os setores sociais, divulgando
também a legislação ambiental.

Transversalidade no Governo

Superior.
2. Criar unidades didáticas em terras indígenas para coleta, plantio, cultivo e multiplicação de recursos
genéticos, desde que haja consentimento livre, e com base em consulta prévia e informada.
3. Propor revisão nos textos didáticos, caracterizando corretamente os biomas nacionais, bem como
contemplando no processo de construção desses materiais a participação dos atores sociais inseridos
em suas respectivas regiões.
4. Regulamentar a obrigatoriedade de inclusão de trabalhos de pesquisa, resgate e valorização dos
conhecimentos tradicionais sobre biodiversidade na Proposta Pedagógica das escolas indígenas.
5. Potencializar as políticas de saúde e de educação dentro das UCs e terras indígenas, baseando-as
na realidade local.
6. Estimular a criação e a implementação de políticas estaduais de educação ambiental, inclusive com
orientação do Ministério do Meio Ambiente, no sentido de evitar o uso de material descartável (copos,
pastas, sacolas, etc.) nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Os papéis utilizados devem
ser encaminhados para reciclagem com o objetivo de se reduzir o lixo incinerado.
7. Incentivar a criação de rede informatizada nos órgãos municipais, para que os mesmos possam
mapear as causas que levaram a população a migrar de seus locais de origem.
8. Utilizar todos os meios de comunicação públicos como instrumentos permanentes de educação
ambiental.
9. Promover a divulgação e a utilização do Código de Conduta para a Pesca Responsável (FAO/
ONU).


10. Prover informação à sociedade civil organizada para que esta participe na concepção e no plane-
jamento de projetos energéticos desde a elaboração do plano de trabalho para o EIA/RIMA, permi-
tindo-lhe determinar quais aspectos devem ser avaliados.
11. Divulgar o Estatuto das Cidades para a tomada de conhecimento da sociedade.
12. Desenvolver programas educativos municipais, estaduais e nacional, incluindo aqueles voltados
para diminuir o desperdício de água, visando assegurar a sustentabilidade deste recurso junto à po-
pulação e aos turistas.
13. Elaborar estratégias para garantir maior racionalidade no uso das telecomunicações, incluindo
ações de educação ambiental.
14. Promover o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental da atividade mineradora no país por
meio do apoio à capacitação técnica e à educação ambiental dos trabalhadores, técnicos e empresá-
rios.

saneamento ambiental.
16. Capacitar pessoas físicas e jurídicas para implementar ações relativas à UNFCCC.
17. Capacitar para desenvolver o meio ambiente, especialmente recursos hídricos, como tema trans-
versal na educação básica e no ensino superior, assim como na alfabetização de adultos portadores
de necessidades especiais.
18. Estimular as atividades de extensão pesqueira como instrumento de educação ambiental.


A N E X O 5
Compromisso de Goiânia

Nós, técnicos representantes de Educação Ambiental e Dirigentes de Secretarias de Educação e de
Meio Ambiente e órgãos vinculados dos Estados e das Capitais reunidos em Goiânia, de 13 a 15 de
abril de 2004, no encontro promovido pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Educação, no marco
do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, em parceria com o Governo do Estado
de Goiás e a Prefeitura Municipal de Goiânia:
Reconhecendo o papel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na esfera de suas compe-

Ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA),
conforme rege o Art. 16 da Lei no 9.795/99; como também a Lei no 9.394/96 (LDB) e demais legis-
lações vigentes do campo da educação;
Reconhecendo o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) como marco orientador
para a elaboração de políticas de educação ambiental e seu processo de consulta pública como estra-
tégia de controle e participação social;
Reconhecendo a necessidade e relevância de articulação, fortalecimento e enraizamento da edu-
cação ambiental em todo território nacional;
Considerando que a elaboração e a implementação de políticas de educação ambiental requer a
interlocução entre as três esferas de governo;
Considerando que a elaboração e a implementação de políticas de educação ambiental nos estados
e municípios requer sua gestão compartilhada pelos órgãos de meio ambiente e de educação;
Considerando que a elaboração e a implementação de políticas de educação ambiental demanda
a construção e o fortalecimento das Comissões Estaduais Interinstitucionais de Educação Ambiental
como espaços públicos colegiados, representativos e democráticos;
Considerando que a participação cidadã na elaboração e implementação de políticas de educação
ambiental requer a garantia do direito ao acesso a informação e ao conhecimento e o fortalecimento
da organização em rede da sociedade;
Considerando o processo de mobilização e envolvimento da sociedade e das três esferas de governo
promovido pela Conferência Nacional do Meio Ambiente e suas deliberações;


Ambiental e Redes de Educação Ambiental, constitui-se numa estratégia apropriada para o estímulo
ao controle social e à participação;
Comprometemo-nos, em conjunto com o Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental,

território nacional para o empoderamento dos atores e atrizes sociais promovendo o protagonismo
socioambiental, e assumimos os seguintes compromissos:

Abrangência Institucional e política
• Proporcionar os meios institucionais para articular as atribuições das secretarias estaduais e mu-
nicipais de meio ambiente e de educação na perspectiva de atuação conjunta, em parceria com o
Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, Comissões Estaduais Interinstitucio-
nais de Educação Ambiental, Redes de Educação Ambiental e Núcleos de Educação Ambiental
do IBAMA

e Governamentais para implementação de projetos e ações de educação ambiental nas escolas
• Criar e consolidar colegiados, organismos de meio ambiente, dentre outros espaços consultivos

• Atribuir ao Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental a coordenação de diag-
nósticos em séries históricas de programas, projetos e ações de educação ambiental envolvendo
Estados e Municípios
• Criar e aplicar indicadores de monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações de edu-
cação ambiental
• Implementar Órgãos Gestores nos âmbitos estadual e municipal nos moldes do Órgão Gestor da
Política Nacional de Educação Ambiental
• Elaborar e implementar políticas e programas de educação ambiental nas Unidades Federativas
naqueles municípios que ainda não dispõem destes marcos orientadores
• Criar e fortalecer redes locais, estaduais, regionais e temáticas de educação ambiental
• Assegurar condições políticas para viabilizar a continuidade de programas, projetos e ações de
educação ambiental
• Criar, consolidar, democratizar e fortalecer as Comissões Estaduais Interinstitucionais de Educação
Ambiental, através da ampliação de suas representatividades e da disponibilização de informações


• Delinear e implementar estratégias de mapeamento, criação e fortalecimento de Centros de Edu-
cação Ambiental (CEAs) nos estados e municípios que possam atuar em parceria com as distintas
áreas e segmentos
• Propor ao CONAMA a regulamentação do componente de educação ambiental nos processos de
licenciamento ambiental
• Criar e fortalecer estruturas de educação ambiental nos órgãos de educação e de meio ambiente

Lei no 9.795/99 e demais legislações vigentes
• Criar mecanismos de gestão ambiental compartilhada nas secretarias municipais e estaduais de
educação e de meio ambiente
• Efetivar a inserção da educação ambiental de forma transversal nos currículos escolares nos di-
ferentes níveis e modalidades de ensino
• Garantir que os órgãos representativos do Governo Federal nos Estados e Municípios atuem como
disseminadores da Política Nacional de Educação Ambiental de forma articulada
• Contribuir com a realização de diagnósticos em séries históricas do estado da arte da educação
ambiental

Formação

contemplem as atividades de gestão institucional, de intervenção pedagógica e de produção de
conhecimento e de material em educação ambiental

ascensão funcional
• Resgatar as relações de cooperação e solidariedade nas ações de educação ambiental em todos os
segmentos sociais
• Delinear e implementar programa de formação continuada de gestores públicos, formadores de
opinião, professores e agentes locais de sustentabilidade, por meio de parcerias entre as três esferas
de governo
• Investir em parcerias com instituições que atuam com educação e pesquisa para potencialização
da ação dessas instituições no seu trabalho de formação de educadores e educadoras ambientais


Comunicação
• Inserir publicações de educação ambiental no Programa Nacional de Livro Didático (PNLD) e no
Programa Nacional de Bibliotecas Escolares (PNBE)
• Divulgar as iniciativas de educação ambiental nos âmbitos estadual e municipal, bem como suas
políticas e programas de educação ambiental
• Implementar bancos de dados integrados para avaliação e monitoramento sistemático das ações
de educação ambiental nas Escolas
• Fomentar produção local de materiais de informação, e de comunicação ambiental nas escolas e
comunidades
• Fortalecer estratégias de comunicação e intercomunicação em educação ambiental na mídia, nas
assessorias de comunicação dos governos e no SIBEA
• Difundir e alimentar de forma descentralizada o Sistema Brasileiro de Informações sobre Educação
Ambiental

Financiamento

educação ambiental formal e não formal e na interface escola/comunidade
• Reestruturar o FNMA para apoiar projetos de educação ambiental de pequeno montante

Eventos
• Realizar Fóruns Estaduais e Municipais de Educação Ambiental, sintonizados com os eventos de
âmbito nacional
• Promover encontros municipais, estaduais e regionais, que sensibilizem e comprometam secre-
tários, prefeitos e governadores quanto à relevância da implementação da educação ambienta de
forma articulada e integrada
• Garantir a participação dos representantes das secretarias de educação e meio ambiente dos Es-
tados e Municípios em eventos de interesse da educação ambiental
Goiânia, 15 de abril de 2004


A N E X O 6
Programa Latino-americano e Caribenho de Educação Ambiental

I. Apresentação

1. A América Latina e Caribe representam uma das regiões com maior riqueza, não só naquilo que
representa sua biodiversidade e ecossistemas, mas também na riqueza de sua diversidade so-
ciocultural. O modelo de desenvolvimento vem colocando essa riqueza em risco, pois em toda
região aparecem sinais preocupantes de uma grave degradação ambiental. Alguns dos problemas
mais comuns incluem: a deterioração da diversidade biológica, a destruição maciça das bacias

cultural, assim como as deletérias condições de vida de muitas populações rurais. Essa situação
aumenta a vulnerabilidade da população frente às mudanças econômicas globais, a ameaça de
enfermidades epidêmicas e a ocorrência de catástrofes ambientais.
2. A região vive atualmente mudanças e transformações caracterizadas por lutas sociais que pre-
tendem reverter esta situação e alcançar a equidade, a paz, o respeito à natureza, a reconquista
do reconhecimento e a legitimação.

é promover um aumento da consciência de todas as pessoas sobre o valor de um ambiente sau-
dável, seguro e ecologicamente equilibrado, assim como provê-los da formação necessária para
impulsionar e manter as mudanças.
4. Uma educação que seja realmente capaz de alcançar estes objetivos, será aquela que está dirigida
à transformação dos modelos sociais, econômicos e culturais determinantes dos problemas atuais,
no marco do desenvolvimento sustentável. Este critério obriga à educação ambiental trabalhar
em função da democratização do saber ambiental, da construção coletiva de uma ética da ação
humana e da formação de indivíduos e comunidades participativos, solidários e empoderados,
que sejam capazes de construir sociedades sustentáveis baseadas em suas próprias experiências,
capacidades, sonhos e particularidades culturais. A meta atual para toda a região é promover
programas de educação ambiental que estejam demarcados por essas orientações e com matriz
e identidade latino-americana e caribenha.
5. Na Região, a educação ambiental se desenvolveu de modo desigual e diverso, gerando um mo-
saico de experiências de grande riqueza conceitual e metodológica que permitiu um processo


importante de consolidação e institucionalização deste campo em todos os países. Esta situação
se manifestou em uma progressiva incorporação da dimensão ambiental no programas de estudo,
processos de gestão ambiental e nos planos de desenvolvimento em todos os países da região.
6. Apesar desses avanços, o processo de desenvolvimento da educação ambiental na Região não está

docente, a escassa produção e distribuição de materiais didáticos, a ausência de mecanismos de
avaliação e a falta de continuidade nos programas. Estes obstáculos geraram debilidades tanto

de experiências e projetos de educação ambiental entre os diferentes países da região. Freqüen-
temente esta situação gera uma situação de dependência de orientações e propostas alheias às
necessidades e peculiaridades regionais.
8. A partir deste contexto, várias iniciativas na Região vêm sendo dirigidas ao desenvolvimento
de um pensamento regional em educação ambiental, à promoção de diferentes mecanismos de
cooperação e de fomento de mecanismos para o trabalho em rede.
9. Como conseqüência destes esforços nos sucessivos foros e reuniões regionais realizados ao
longo dos últimos dez anos, vem sendo consolidada uma proposta dirigida ao estabelecimento
de mecanismos de cooperação regional que facilitem a comunicação, a cooperação e o trabalho
conjunto entre os diferentes atores (sociedade organizada, instituições educativas, empresas e
organismos governamentais) existentes na Região.
10. Em paralelo, e no marco dos compromissos da Agenda 21, os governos da Região estão adian-
tando processos de tomada de decisão e de cooperação tanto em gestão ambiental como na
ampliação e melhoria da qualidade dos programas educativos, tanto escolarizados como não
escolarizados.
11. Esse esforço conjunto dos governos da Região contribuiu para consolidar as propostas discutidas

para a ação internacional.
12. Um marco importante derivado deste evento foi a recomendação à Assembléia das Nações
Unidas em considerar a possibilidade de declarar uma Década da Educação para o Desenvolvi-
mento Sustentável a partir de 2005.
13. Fundamentado nesse contexto, o governo da República Bolivariana da Venezuela propôs aos
países da Região o estabelecimento de um Convênio Latino-americano e Caribenho de educação
ambiental, embasado nos princípios do desenvolvimento sustentável, assim como na Iniciativa La-


tino-americana para o Desenvolvimento Sustentável8 e no Plano de Ação de Johannesburgo.

14. A proposta de Convênio tem como objetivo geral:
15. Propor o desenvolvimento de um Convênio no âmbito latino-americano e Caribenho baseado
nos princípios do Desenvolvimento Sustentável, assim como na Iniciativa Latino-americana
e Caribenha para o Desenvolvimento Sustentável e no Plano de Ação de Johannesburgo, que
tenha como objetivo:
Estabelecer um mecanismo regional permanente que impulsione a coordenação de políticas,
estimule o desenvolvimento de programas e projetos, e fomente a comunicação, o intercâmbio
e o apoio mútuo entre os governos regionais, assim como entre estes e os outros atores sociais
envolvidos com o desenvolvimento de programas de educação ambiental.

desenvolvimento sustentável.
Ações
a. Estabelecimento de um mecanismo de trabalho permanente, baseado nos princípios da partici-
pação democrática de outros atores tanto nacionais como regionais, incluindo universidades,
-
bio, comunicação e apoio mútuo entre os organismos de gestão das políticas nacionais relativos
à educação ambiental, assim como entre estas instituições e outros organismos da sociedade
civil.
b. Formação ou consolidação de um grupo de trabalho encarregado de reunir e analisar as políticas
educativas de educação ambiental nos países da região, de tal modo a estabelecer necessidades
comuns e prioridades de apoio e cooperação entre os países ou capítulos que formem parte do
Convênio.
c. Estabelecimento de um grupo técnico de trabalho encarregado da compilação, difusão e acom-
panhamento das propostas de educação ambiental que se realizem ou tenham sido realizadas na
região, assim como impulsionar a articulação e sinergia entre os aspectos educativos presentes
nas diferentes Conferências, Convenções, Acordos e outros instrumentos de caráter global ou
8

Ambiente da América Latina e Caribe: (1) acesso a recursos genéticos e distribuição eqüitativa dos benefícios, (2) gestão
de recursos hídricos, (3) assentamentos


regional. Mesmo assim, deverão ser promovidos a consolidação e o desenvolvimento de pro-

no Plano de Ação de Johannesburgo.
d. Estabelecimento de um grupo técnico que promova a implementação de critérios e mecanismos
para a avaliação dos processos educativos ambientais, assim como o acompanhamento e siste-
matização dos projetos implementados.
e. Estabelecimento de um mecanismo que permita reunir e sistematizar as experiências de educação

para a região, assim como os mecanismos e enfoques adequados para sua implementação.

dirigido ao fortalecimento institucional e à implantação de projetos de longo prazo em educação
ambiental.

da integração e aumento da comunicação entre organismos públicos e privados da região.
Ações
a. Consolidação de mecanismos para o trabalho em rede dos educadores ambientais da região,
incluindo o inventário, avaliação e fortalecimento das redes existentes, estabelecimento de re-
des em temas prioritários, assim como o apoio ao desenvolvimento e consolidação de redes de
educadores e organismos da sociedade civil trabalhando no campo da educação ambiental e da
sustentabilidade, na escala tanto regional como sub-regional.
b. Estabelecimento de um mecanismo dirigido à divulgação de experiências regionais em educa-
ção ambiental, assim como facilitar o desenvolvimento de foros, intercâmbio de informação,
divulgação de documentos de interesse, entre outros aspectos.
c. Estabelecimento de mecanismos que facilitem a incorporação das redes e outros mecanismos
de participação aberta na tomada de decisões sobre a gestão da educação ambiental tanto em
escala nacional como regional.

trabalhos em educação ambiental.

no marco do desenvolvimento sustentável segundo uma ótica regional.
Ações
a. Formação de um grupo de trabalho encarregado de preparar propostas regionais em educação
ambiental no escopo da Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável dirigidas ao


fortalecimento dos aspectos conceituais e metodológicos da educação ambiental.
b. Estabelecimento de mecanismos para incentivar e apoiar a realização de programas de investi-
gação no campo da educação ambiental no marco do desenvolvimento sustentável.
c. Estabelecimento de um seminário permanente de discussão epistemológica, axiológica e de
construção de conceitos em educação ambiental no marco da sustentabilidade.
d. Apoio, fortalecimento, consolidação ou criação de revistas especializadas regionais, assim

sustentável.

atores envolvidos nos processos educativo-ambientais na região.
Ações
a. Fortalecimento e consolidação de estratégias de difusão dos programas existentes na região,
dirigidos à formação em educação ambiental, assim como a interconexão e comunicação entre
instituições educativas que desenvolvam programas de capacitação em educação ambiental e
desenvolvimento sustentável.
b. Fortalecimento e ampliação dos mecanismos existentes para facilitar e promover o intercâmbio

-
gional e sub-regional para o desenvolvimento de programas piloto em atualização, capacitação

d. Estabelecimento e fortalecimento de mecanismos para a produção, edição e divulgação de do-

os existentes em formatos eletrônicos.
-
rios.
Ações

e programas de educação ambiental de interesse regional.
b. Criação ou consolidação de uma estrutura organizativa e de coordenação para implementar as

que atinja avanços e produtos concretos.


A N E X O 7
Atribuições e competências dos colegiados do ProNEA

Atribuições do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental9

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação
ambiental, em âmbito nacional;
-
cação ambiental.

Competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental10
I - avaliar e intermediar, se for o caso, programas e projetos da área de educação ambiental, in-
clusive supervisionando a recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados em
atividades dessa área;
II - observar as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho
Nacional de Educação - CNE;
III - apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de Educação Ambiental
em todos os níveis, delegando competências quando necessário;

objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade
sobre questões ambientais;
VI - promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na área de Educação Am-
biental e o intercâmbio de informações;
VII - indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e
projetos de Educação Ambiental;
VIII - estimular o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando o acompanhamento e
avaliação de projetos de Educação Ambiental;
9
Art. 15 da Lei no 9.795, de 27/04/1999.
10
Art. 3o do Decreto Presidencial no 4.281, de 25/06/2002.


para a realização de programas e projetos de educação ambiental;
-
cional e alocação de recursos a projetos da área não formal;
XI - assegurar que sejam contemplados como objetivos do acompanhamento e avaliação das ini-
ciativas em Educação Ambiental: a) a orientação e consolidação de projetos; b) o incentivo e
multiplicação dos projetos bem sucedidos; e, c) a compatibilização com os objetivos da Política
Nacional de Educação Ambiental.

Atribuições do Comitê Assessor do Órgão Gestor da PNEA11
Assessoramento do Órgão Gestor e solicitação de assessoramento de órgãos, instituições e pes-
soas de notório saber na área de sua competência, em assuntos que necessitem de conhecimento

Finalidade da Câmara Técnica de Educação Ambiental do Conselho Nacional de Meio Am-
biente12
I – Propor indicadores de desempenho e de avaliação das ações de educação ambiental decorrentes
das políticas, programas e projetos de governo;
II – propor diretrizes para elaboração e implementação das políticas e programas estaduais de
educação ambiental;
III – assessorar as demais Câmaras Técnicas, no que tange à educação ambiental;
IV – ações de educação ambiental nas políticas de conservação da biodiversidade, de zoneamento
ambiental, de licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de
gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestão de recursos hídricos, de orde-
namento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, de ecoturismo
e melhoria de qualidade ambiental.

11
Art. 4o do Decreto Presidencial no 4.281, de 25/06/2002.
12
Art. 1o da Resolução CONAMA no 327, de 25/04/2003.


Competências da Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Infor-
mação em Recursos Hídricos13
I - Propor diretrizes, planos e programas de educação e capacitação em recursos hídricos;
II - Propor e analisar mecanismos de articulação e cooperação entre o poder público, os setores
usuários e a sociedade civil quanto à educação e capacitação em recursos hídricos;
III - Propor e analisar mecanismos de mobilização social para fortalecimento do Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
IV - Propor e analisar mecanismos de difusão da Política Nacional de Recursos Hídricos nos sistemas
de ensino, tornando efetivos os fundamentos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
V - Propor e analisar diretrizes de disseminação da informação sobre recursos hídricos voltadas
para a sociedade, utilizando as formas de comunicação que alcancem a todos;
VI - Recomendar critérios referentes ao conteúdo de educação em recursos hídricos nos livros
didáticos, assim como para os planos de mídia relacionados ao tema de recursos hídricos.

Finalidade da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental do Ministério do Meio Am-
biente14
Promover o fortalecimento e a articulação das ações de educação ambiental desenvolvidas pelo
Ministério do Meio Ambiente.

Competência da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental do Ministério do Meio Am-
biente15
Compartilhar, analisar, avaliar e planejar a educação ambiental no Ministério do Meio Ambiente.

Atribuições das Comissões Estaduais Interinstitucionais de Educação Ambiental nos Estados
e no Distrito Federal
I – Construir e atualizar o Programa Estadual de Educação Ambiental, de forma participativa,
democrática e descentralizada, envolvendo os parceiros de governo e da sociedade civil organi-

13
Resolução do CNRH no 39, de 26/03/2004.
14
Art. 1o da Portaria do Gabinete da Ministra de Estado do Meio Ambiente, no 269, de 27/06/2003.
15
Art. 2o da Portaria do Gabinete da Ministra de Estado do Meio Ambiente, no 269, de 27/06/2003.


zada, relacionados à educação Ambiental; e indicar as diretrizes e prioridades para o Programa
Nacional;
II – Implememntar os programas e projetos estaduais, articulando parcerias, captando recursos,
participando da execução ou acompanhando ações, analisando resultados parciais, considerando
que num processo de construção é preciso atingir e superar etapas;


A N E X O 8
Composição dos colegiados do ProNEA

Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental

Ministério do Meio Ambiente
Dirigente: Marina Silva
Representante: Marcos Sorrentino

Ministério da Educação
Dirigente: Tarso Genro
Representante: Rachel Trajber

Comitê Assessor da Política Nacional de Educação Ambiental
I – Representante do setor educacional ambiental, indicado pelas Comissões Estaduais Interinsti-
tucionais de Educação Ambiental
Maria Ludetana Araújo

II – Representante do setor patronal, indicado pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI),
do Comércio (CNC) e da Agricultura
Aline Pinto de Almeida (CNC) e Déborah Eliane Andrade Munhoz (Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais) – funcionamento em regime de alternância

III – Representante do setor laboral, indicado pelas Centrais Sindicais
Martinho da Conceição (CUT), Antônio Silvan Oliveira (Força Sindical) e Francisco Canindé
Pegado do Nascimento (CGT) – funcionamento em regime de alternância


IV – Representante das Organizações Não-Governamentais, indicado pela Associação Brasileira
de Organizações Não-Governamentais
Sem representação

V – Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Maria Artemísia Arraes do Hermans

VI – Representante dos municípios, indicado pela Associação Nacional dos Municípios e Meio
Ambiente
José Contantino Sommer

VII – Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
Waldinete Conceição do Socorro Oliveira Costa

VIII – Representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Walmir Pereira do Carmo

IX – Representante do Conselho Nacional de Educação
Arthur Roquete de Macedo

X – Representante da União dos Dirigentes de Educação
Sandra Mara Bortolotti Martins

XI – Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová-
veis
Elisio Márcio de Oliveira


XII – Representante da Associação Brasileira de Imprensa
Zilda Cosme Ferreira

XIII – Representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente
José de Paula Moraes Filho

Câmara Técnica de Educação Ambiental do Conselho Nacional do Meio Ambiente

I – Ministério da Educação (presidente)
Titular: Ricardo Manuel dos Santos Henriques
Suplentes: Armênio Bello Schmidt e Rachel Trajber

II – Entidades Ambientalistas da Região Nordeste – GRAMA
Titular: Walmir Pereira do Carmo
Suplente: Dionéia Santos Rangel

III – Entidades Ambientalistas da Região Norte – Argonautas
Titular: Rafael Caldeira Magalhães
Suplente: Cimara Correa Machado

IV – Confederação Nacional do Comércio – CNC
Titular: Ernane Galvêas
Suplentes: Leopoldo Garcia Brandão e Evandro Américo Costa
Representante: Maria Tereza Jorge Pádua


V – ANAMMA – Região Sul
Titular: Jorge Alberto Muller
Suplente: Cleber Barreto Espíndola

VI – Governo Estadual – Espírito Santo
Titular: Maria da Glória Brito Abaurre
Suplentes: João Lages Neto e Sueli Passoni Tonini
Representante: Maria Esther Arruda Kill

VII – Governo Estadual – Paraná
Titular: Luiz Eduardo Cheida
Suplentes: Lindsley da Silva Rasca Rodrigues e Carlos Alberto Hirata
Representante: Rosa Riskalla

Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos
Hídricos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

I – Ministério da Fazenda
Titular: Mônica de Andrade Gonçalves Branco

II – Ministério da Educação
Titular: Bruno Gonzaga Agapito de Veiga

III – Ministério da Saúde
Titular: Everaldo Resende Silva
Suplente: Sávia Diniz Dumond Texeira


IV – Ministério das Cidades
Titular: Sônia Lúcia dos Reis Alves
Suplente: João Carlos Machado

V – Ministério da Integração Nacional
Titular: Maria da Glória Almeida Teixeira
Suplente: Valesk de Castro Rebouças

VI – Ministério da Ciência e Tecnologia
Titular: Sanderson Alberto Medeiros Leitão
Suplente: Laura Cristina Lima Caland

VII – Ministério do Meio Ambiente – SRH
Titular: Marcos Sorrentino
Suplentes: Celso Marcatto e Nina Laranjeira

VIII – Ministério do Meio Ambiente – ANA
Titular: José Edil Benedito
Suplentes: Celina Lopes Ferreira e Regina Irene Passos de Freitas

IX – Conselho Estadual de São Paulo
Rosely Sztibe / Lina Maria Ache

X – Conselho Estadual do Rio Grande do Sul
Titular: Paulo Paim


XI – Conselho Estadual da Bahia
Titular: Maria do Carmo Nunes Pereira

XII – Concessionárias e Autorizadas de Geração Hidrelétrica
Titular: Maria Mercedes de Souza

XIII – Usuários de Recursos Hídricos (Indústrias)
Titular: Anicia Aparecida Baptistello Pio

Titular: Suraya Damas de Oliveira Modaelli
Suplente: Viviane Nabinger
Titular: Mauro da Costa Val
Suplente: Lilian Fontes Frederico

XV – Organização de Ensino e Pesquisa
Titular: Synara Olendzki Broch

XVI – Organizações Não-Governamentais
Titular: Gustavo Cherubine

Comissão Intersetorial de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente CISEA

I - Secretaria-Executiva
II - Programa Nacional de Educação Ambiental
III - Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável


IV - Secretaria de Coordenação da Amazônia
V - Secretaria de Biodiversidade e Florestas
VI - Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos
VII - Secretaria de Recursos Hídricos
VIII - Fundo Nacional do Meio Ambiente
IX - Agência Nacional de Águas
X - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
XI - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Colaboradores, no âmbito da CISEA, que atuaram no processo de formulação e revisão do
ProNEA

I – Secretaria-Executiva:
Maurício Cortines Laxe e Lúcia Maria Mazzilli

II – Programa Nacional de Educação Ambiental:
Marcos Sorrentino; Maurício Marcon Rebelo da Silva; Renata Rozendo Maranhão; Irineu Tamaio
e Philippe Pomier Layrargues

III – Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável:
Pedro Ivo de Souza Batista; Larissa Ho Bech Gaivizzo; Valéria da Cruz Viana e Michelle Silva
Milhomem

IV – Secretaria de Coordenação da Amazônia:
Almira Cláudia Marinho; Bárbara Angélica Guimarães e Ronaldo Alves

V – Secretaria de Biodiversidade e Florestas:


Iara Vasco Ferreira; Júlio César Roma; José Luiz Franco; Cilúlia Mury e Maria Carolina Ha-
zin

VI – Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos:
Miralda Pereira Medeiros Araújo; Oneida Divina da Silva Freire e Virgínia Cristina Pellegrini

VII – Secretaria de Recursos Hídricos:
Celso Marcatto; Maria Manoela Martins A. Moreira; Ianae Cassaro; Marita Conceição Ferreira
Luitgards de Moura e Cinara Ferreira Abraão

VIII – Fundo Nacional do Meio Ambiente:
Simone Gallego; Ana Cláudia de Souza Mota e João Paulo Sotero

IX – Agência Nacional de Águas:
José Edil Benedito; Luis Gustavo Miranda Mello; Victor Sucupira e Celina Lopes Ferreira

X – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis:
Elísio Márcio de Oliveira e Maria José Gualda de Oliveira

XI – Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro:
Maryane Saisse e Carmelita Santoro Bottino


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