Resolução 2/2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE JUNHO DE 2012 (*)
Estabelece as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Ambiental.
O Presidente do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o
disposto na alínea “c” do § 1º e na alínea “c” do § 2º do artigo 9º da Lei nº 4.024, de 20 de
dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e nos
artigos 22 ao 57 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer
CNE/CP nº 14/2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação,
publicado no DOU de 15 de junho de 2012,
CONSIDERANDO que:
A Constituição Federal (CF), de 1988, no inciso VI do § 1º do artigo 225
determina que o Poder Público deve promover a Educação Ambiental em todos os níveis de
ensino, pois “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, no inciso X do artigo 2º, já estabelecia que a educação ambiental deve ser
ministrada a todos os níveis de ensino, objetivando capacitá-la para a participação ativa na
defesa do meio ambiente;
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), prevê que na formação básica do cidadão seja assegurada a compreensão do
ambiente natural e social; que os currículos do Ensino Fundamental e do Médio devem
abranger o conhecimento do mundo físico e natural; que a Educação Superior deve
desenvolver o entendimento do ser humano e do meio em que vive; que a Educação tem,
como uma de suas finalidades, a preparação para o exercício da cidadania;
A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281,
de 25 de junho de 2002, dispõe especificamente sobre a Educação Ambiental (EA) e institui a
Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), como componente essencial e permanente
da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e
modalidades do processo educativo;
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica em todas as suas
etapas e modalidades reconhecem a relevância e a obrigatoriedade da Educação Ambiental;
O Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CP nº 8, de 6 de
março de 2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação,
publicado no DOU de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos incluindo os direitos ambientais no conjunto dos
internacionalmente reconhecidos, e define que a educação para a cidadania compreende a
dimensão política do cuidado com o meio ambiente local, regional e global;
O atributo “ambiental” na tradição da Educação Ambiental brasileira e latino-
americana não é empregado para especificar um tipo de educação, mas se constitui em
elemento estruturante que demarca um campo político de valores e práticas, mobilizando
(*)
Resolução CNE/CP 2/2012. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de junho de 2012 – Seção 1 – p. 70.

atores sociais comprometidos com a prática político-pedagógica transformadora e
emancipatória capaz de promover a ética e a cidadania ambiental;
O reconhecimento do papel transformador e emancipatório da Educação
Ambiental torna-se cada vez mais visível diante do atual contexto nacional e mundial em que
a preocupação com as mudanças climáticas, a degradação da natureza, a redução da
biodiversidade, os riscos socioambientais locais e globais, as necessidades planetárias
evidencia-se na prática social,
RESOLVE:
TÍTULO I
OBJETO E MARCO LEGAL
CAPÍTULO I
OBJETO
Art. 1º A presente Resolução estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Ambiental a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições de
Educação Básica e de Educação Superior, orientando a implementação do determinado pela
Constituição Federal e pela Lei nº 9.795, de 1999, a qual dispõe sobre a Educação Ambiental
(EA) e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), com os seguintes
objetivos:
I - sistematizar os preceitos definidos na citada Lei, bem como os avanços que
ocorreram na área para que contribuam com a formação humana de sujeitos concretos que
vivem em determinado meio ambiente, contexto histórico e sociocultural, com suas condições
físicas, emocionais, intelectuais, culturais;
II - estimular a reflexão crítica e propositiva da inserção da Educação
Ambiental na formulação, execução e avaliação dos projetos institucionais e pedagógicos das
instituições de ensino, para que a concepção de Educação Ambiental como integrante do
currículo supere a mera distribuição do tema pelos demais componentes;
III - orientar os cursos de formação de docentes para a Educação Básica;
IV - orientar os sistemas educativos dos diferentes entes federados.
Art. 2º A Educação Ambiental é uma dimensão da educação, é atividade
intencional da prática social, que deve imprimir ao desenvolvimento individual um caráter
social em sua relação com a natureza e com os outros seres humanos, visando potencializar
essa atividade humana com a finalidade de torná-la plena de prática social e de ética
ambiental.
Art. 3º A Educação Ambiental visa à construção de conhecimentos, ao
desenvolvimento de habilidades, atitudes e valores sociais, ao cuidado com a comunidade de
vida, a justiça e a equidade socioambiental, e a proteção do meio ambiente natural e
construído.
Art. 4º A Educação Ambiental é construída com responsabilidade cidadã, na
reciprocidade das relações dos seres humanos entre si e com a natureza.
Art. 5º A Educação Ambiental não é atividade neutra, pois envolve valores,
interesses, visões de mundo e, desse modo, deve assumir na prática educativa, de forma
articulada e interdependente, as suas dimensões política e pedagógica.
Art. 6º A Educação Ambiental deve adotar uma abordagem que considere a
interface entre a natureza, a sociocultura, a produção, o trabalho, o consumo, superando a
visão despolitizada, acrítica, ingênua e naturalista ainda muito presente na prática pedagógica
das instituições de ensino.
2

CAPÍTULO II
MARCO LEGAL
Art. 7º Em conformidade com a Lei nº 9.795, de 1999, reafirma-se que a
Educação Ambiental é componente integrante, essencial e permanente da Educação Nacional,
devendo estar presente, de forma articulada, nos níveis e modalidades da Educação Básica e
da Educação Superior, para isso devendo as instituições de ensino promovê-la integradamente
nos seus projetos institucionais e pedagógicos.
Art. 8º A Educação Ambiental, respeitando a autonomia da dinâmica escolar e
acadêmica, deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada e interdisciplinar,
contínua e permanente em todas as fases, etapas, níveis e modalidades, não devendo, como
regra, ser implantada como disciplina ou componente curricular específico.
Parágrafo único. Nos cursos, programas e projetos de graduação, pós-
graduação e de extensão, e nas áreas e atividades voltadas para o aspecto metodológico da
Educação Ambiental, é facultada a criação de componente curricular específico.
Art. 9º Nos cursos de formação inicial e de especialização técnica e
profissional, em todos os níveis e modalidades, deve ser incorporado conteúdo que trate da
ética socioambiental das atividades profissionais.
Art. 10. As instituições de Educação Superior devem promover sua gestão e
suas ações de ensino, pesquisa e extensão orientadas pelos princípios e objetivos da Educação
Ambiental.
Art. 11. A dimensão socioambiental deve constar dos currículos de formação
inicial e continuada dos profissionais da educação, considerando a consciência e o respeito à
diversidade multiétnica e multicultural do País.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender de forma pertinente ao
cumprimento dos princípios e objetivos da Educação Ambiental.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12. A partir do que dispõe a Lei nº 9.795, de 1999, e com base em práticas
comprometidas com a construção de sociedades justas e sustentáveis, fundadas nos valores da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade,
sustentabilidade e educação como direito de todos e todas, são princípios da Educação
Ambiental:
I - totalidade como categoria de análise fundamental em formação, análises,
estudos e produção de conhecimento sobre o meio ambiente;
II - interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o
enfoque humanista, democrático e participativo;
III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV - vinculação entre ética, educação, trabalho e práticas sociais na garantia de
continuidade dos estudos e da qualidade social da educação;
3

V - articulação na abordagem de uma perspectiva crítica e transformadora dos
desafios ambientais a serem enfrentados pelas atuais e futuras gerações, nas dimensões locais,
regionais, nacionais e globais;
VI - respeito à pluralidade e à diversidade, seja individual, seja coletiva, étnica,
racial, social e cultural, disseminando os direitos de existência e permanência e o valor da
multiculturalidade e plurietnicidade do país e do desenvolvimento da cidadania planetária.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 13. Com base no que dispõe a Lei nº 9.795, de 1999, são objetivos da
Educação Ambiental a serem concretizados conforme cada fase, etapa, modalidade e nível de
ensino:
I - desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações para fomentar novas práticas sociais e de produção e consumo;
II - garantir a democratização e o acesso às informações referentes à área
socioambiental;
III - estimular a mobilização social e política e o fortalecimento da consciência
crítica sobre a dimensão socioambiental;
IV - incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável,
na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - estimular a cooperação entre as diversas regiões do País, em diferentes
formas de arranjos territoriais, visando à construção de uma sociedade ambientalmente justa e
sustentável;
VI - fomentar e fortalecer a integração entre ciência e tecnologia, visando à
sustentabilidade socioambiental;
VII - fortalecer a cidadania, a autodeterminação dos povos e a solidariedade, a
igualdade e o respeito aos direitos humanos, valendo-se de estratégias democráticas e da
interação entre as culturas, como fundamentos para o futuro da humanidade;
VIII - promover o cuidado com a comunidade de vida, a integridade dos
ecossistemas, a justiça econômica, a equidade social, étnica, racial e de gênero, e o diálogo
para a convivência e a paz;
IX - promover os conhecimentos dos diversos grupos sociais formativos do
País que utilizam e preservam a biodiversidade.
Art. 14. A Educação Ambiental nas instituições de ensino, com base nos
referenciais apresentados, deve contemplar:
I - abordagem curricular que enfatize a natureza como fonte de vida e
relacione a dimensão ambiental à justiça social, aos direitos humanos, à saúde, ao trabalho, ao
consumo, à pluralidade étnica, racial, de gênero, de diversidade sexual, e à superação do
racismo e de todas as formas de discriminação e injustiça social;
II - abordagem curricular integrada e transversal, contínua e permanente em
todas as áreas de conhecimento, componentes curriculares e atividades escolares e
acadêmicas;
III - aprofundamento do pensamento crítico-reflexivo mediante estudos
científicos, socioeconômicos, políticos e históricos a partir da dimensão socioambiental,
valorizando a participação, a cooperação, o senso de justiça e a responsabilidade da
comunidade educacional em contraposição às relações de dominação e exploração presentes
na realidade atual;
IV - incentivo à pesquisa e à apropriação de instrumentos pedagógicos e
metodológicos que aprimorem a prática discente e docente e a cidadania ambiental;
4

V - estímulo à constituição de instituições de ensino como espaços educadores
sustentáveis, integrando proposta curricular, gestão democrática, edificações, tornando-as
referências de sustentabilidade socioambiental.
TÍTULO III
ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 15. O compromisso da instituição educacional, o papel socioeducativo,
ambiental, artístico, cultural e as questões de gênero, etnia, raça e diversidade que compõem
as ações educativas, a organização e a gestão curricular são componentes integrantes dos
projetos institucionais e pedagógicos da Educação Básica e da Educação Superior.
§ 1º A proposta curricular é constitutiva do Projeto Político-Pedagógico (PPP)
e dos Projetos e Planos de Cursos (PC) das instituições de Educação Básica, e dos Projetos
Pedagógicos de Curso (PPC) e do Projeto Pedagógico (PP) constante do Plano de
Desenvolvimento Institucional (PDI) das instituições de Educação Superior.
§ 2º O planejamento dos currículos deve considerar os níveis dos cursos, as
idades e especificidades das fases, etapas, modalidades e da diversidade sociocultural dos
estudantes, bem como de suas comunidades de vida, dos biomas e dos territórios em que se
situam as instituições educacionais.
§ 3º O tratamento pedagógico do currículo deve ser diversificado, permitindo
reconhecer e valorizar a pluralidade e as diferenças individuais, sociais, étnicas e culturais dos
estudantes, promovendo valores de cooperação, de relações solidárias e de respeito ao meio
ambiente.
Art. 16. A inserção dos conhecimentos concernentes à Educação Ambiental
nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior pode ocorrer:
I - pela transversalidade, mediante temas relacionados com o meio ambiente e
a sustentabilidade socioambiental;
II - como conteúdo dos componentes já constantes do currículo;
III - pela combinação de transversalidade e de tratamento nos componentes
curriculares.
Parágrafo único. Outras formas de inserção podem ser admitidas na
organização curricular da Educação Superior e na Educação Profissional Técnica de Nível
Médio, considerando a natureza dos cursos.
Art. 17. Considerando os saberes e os valores da sustentabilidade, a
diversidade de manifestações da vida, os princípios e os objetivos estabelecidos, o
planejamento curricular e a gestão da instituição de ensino devem:
I - estimular:
a) visão integrada, multidimensional da área ambiental, considerando o estudo
da diversidade biogeográfica e seus processos ecológicos vitais, as influências políticas,
sociais, econômicas, psicológicas, dentre outras, na relação entre sociedade, meio ambiente,
natureza, cultura, ciência e tecnologia;
b) pensamento crítico por meio de estudos filosóficos, científicos,
socioeconômicos, políticos e históricos, na ótica da sustentabilidade socioambiental,
valorizando a participação, a cooperação e a ética;
c) reconhecimento e valorização da diversidade dos múltiplos saberes e olhares
científicos e populares sobre o meio ambiente, em especial de povos originários e de
comunidades tradicionais;
d) vivências que promovam o reconhecimento, o respeito, a responsabilidade e
o convívio cuidadoso com os seres vivos e seu habitat;
e) reflexão sobre as desigualdades socioeconômicas e seus impactos
ambientais, que recaem principalmente sobre os grupos vulneráveis, visando à conquista da
justiça ambiental;
5

f) uso das diferentes linguagens para a produção e a socialização de ações e
experiências coletivas de educomunicação, a qual propõe a integração da comunicação com o
uso de recursos tecnológicos na aprendizagem.
II - contribuir para:
a) o reconhecimento da importância dos aspectos constituintes e determinantes
da dinâmica da natureza, contextualizando os conhecimentos a partir da paisagem, da bacia
hidrográfica, do bioma, do clima, dos processos geológicos, das ações antrópicas e suas
interações sociais e políticas, analisando os diferentes recortes territoriais, cujas riquezas e
potencialidades, usos e problemas devem ser identificados e compreendidos segundo a gênese
e a dinâmica da natureza e das alterações provocadas pela sociedade;
b) a revisão de práticas escolares fragmentadas buscando construir outras
práticas que considerem a interferência do ambiente na qualidade de vida das sociedades
humanas nas diversas dimensões local, regional e planetária;
c) o estabelecimento das relações entre as mudanças do clima e o atual modelo
de produção, consumo, organização social, visando à prevenção de desastres ambientais e à
proteção das comunidades;
d) a promoção do cuidado e responsabilidade com as diversas formas de vida,
do respeito às pessoas, culturas e comunidades;
e) a valorização dos conhecimentos referentes à saúde ambiental, inclusive no
meio ambiente de trabalho, com ênfase na promoção da saúde para melhoria da qualidade de
vida;
f) a construção da cidadania planetária a partir da perspectiva crítica e
transformadora dos desafios ambientais a serem enfrentados pelas atuais e futuras gerações.
III - promover:
a) observação e estudo da natureza e de seus sistemas de funcionamento para
possibilitar a descoberta de como as formas de vida relacionam-se entre si e os ciclos naturais
interligam-se e integram-se uns aos outros;
b) ações pedagógicas que permitam aos sujeitos a compreensão crítica da
dimensão ética e política das questões socioambientais, situadas tanto na esfera individual,
como na esfera pública;
c) projetos e atividades, inclusive artísticas e lúdicas, que valorizem o sentido
de pertencimento dos seres humanos à natureza, a diversidade dos seres vivos, as diferentes
culturas locais, a tradição oral, entre outras, inclusive desenvolvidas em espaços nos quais os
estudantes se identifiquem como integrantes da natureza, estimulando a percepção do meio
ambiente como fundamental para o exercício da cidadania;
d) experiências que contemplem a produção de conhecimentos científicos,
socioambientalmente responsáveis, a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da
sociobiodiversidade e da sustentabilidade da vida na Terra;
e) trabalho de comissões, grupos ou outras formas de atuação coletiva
favoráveis à promoção de educação entre pares, para participação no planejamento, execução,
avaliação e gestão de projetos de intervenção e ações de sustentabilidade socioambiental na
instituição educacional e na comunidade, com foco na prevenção de riscos, na proteção e
preservação do meio ambiente e da saúde humana e na construção de sociedades sustentáveis.
TÍTULO IV
SISTEMAS DE ENSINO E REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 18. Os Conselhos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios devem estabelecer as normas complementares que tornem efetiva a Educação
Ambiental em todas as fases, etapas, modalidades e níveis de ensino sob sua jurisdição.
6

Art. 19. Os órgãos normativos e executivos dos sistemas de ensino devem
articular-se entre si e com as universidades e demais instituições formadoras de profissionais
da educação, para que os cursos e programas de formação inicial e continuada de professores,
gestores, coordenadores, especialistas e outros profissionais que atuam na Educação Básica e
na Superior capacitem para o desenvolvimento didático-pedagógico da dimensão da Educação
Ambiental na sua atuação escolar e acadêmica.
§ 1º Os cursos de licenciatura, que qualificam para a docência na Educação
Básica, e os cursos e programas de pós-graduação, qualificadores para a docência na
Educação Superior, devem incluir formação com essa dimensão, com foco na metodologia
integrada e interdisciplinar.
§ 2º Os sistemas de ensino, em colaboração com outras instituições, devem
instituir políticas permanentes que incentivem e dêem condições concretas de formação
continuada, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação
Ambiental.
Art. 20. As Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas para os cursos e
programas da Educação Superior devem, na sua necessária atualização, prescrever o adequado
para essa formação.
Art. 21. Os sistemas de ensino devem promover as condições para que as
instituições educacionais constituam-se em espaços educadores sustentáveis, com a
intencionalidade de educar para a sustentabilidade socioambiental de suas comunidades,
integrando currículos, gestão e edificações em relação equilibrada com o meio ambiente,
tornando-se referência para seu território.
Art. 22. Os sistemas de ensino e as instituições de pesquisa, em regime de
colaboração, devem fomentar e divulgar estudos e experiências realizados na área da
Educação Ambiental.
§ 1º Os sistemas de ensino devem propiciar às instituições educacionais meios
para o estabelecimento de diálogo e parceria com a comunidade, visando à produção de
conhecimentos sobre condições e alternativas socioambientais locais e regionais e à
intervenção para a qualificação da vida e da convivência saudável.
§ 2º Recomenda-se que os órgãos públicos de fomento e financiamento à
pesquisa incrementem o apoio a projetos de pesquisa e investigação na área da Educação
Ambiental, sobretudo visando ao desenvolvimento de tecnologias mitigadoras de impactos
negativos ao meio ambiente e à saúde.
Art. 23. Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, devem criar
políticas de produção e de aquisição de materiais didáticos e paradidáticos, com engajamento
da comunidade educativa, orientados pela dimensão socioambiental.
Art. 24. O Ministério da Educação (MEC) e os correspondentes órgãos
estaduais, distrital e municipais devem incluir o atendimento destas Diretrizes nas avaliações
para fins de credenciamento e recredenciamento, de autorização e renovação de autorização, e
de reconhecimento de instituições educacionais e de cursos.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PASCHOAL LAÉRCIO ARMONIA
Presidente em Exercício
7

Resolução 2/2012

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados (16)

Destaque (16)

Semelhante a Resolução 2/2012 (20)

Mais de Daniela Menezes (20)

Último (20)

Resolução 2/2012