palestra_reforma_trabalhista - Claudia Felten
- 1. Um olhar sobre os contratos de trabalho após a Reforma Trabalhista Prof. Maria Cláudia Felten E-mail: mariaclaudia@feltenadvogados.com.br
- 2. - ASPECTOS QUE DEVEM SER RESSALTADOS, ANTES DE ADENTRAR AO TEXTO LEGISLATIVO DA REFORMA TRABALHISTA: 1. Conotação política que deram a Reforma Trabalhista. 2. Direito do Trabalho transcende as questões políticas. 3. História do Direito do Trabalho. 4. É a maior crise econômica e política que o Brasil já passou, não é tempo de desregulamentar e flexibilizar a legislação trabalhista.
- 3. O QUE MUDA NO MUNDO DO TRABALHO COM A REFORMA TRABALHISTA? - Trabalhador terá que ser autônomo e intelectualizado para negociar com o seu empregador. - Empregado perde a característica de “hipossuficiente” e passa a ser tratado com igualdade em relação ao seu empregador. - Números de ações trabalhistas deve diminuir drasticamente, com o consequente esvaziamento da Justiça do Trabalho a médio prazo.
- 4. - Somente quem está no mercado de trabalho que sentirá os reflexos da Reforma, os jovens quando adentrarem ao mercado acharão normal o empregado negociar os seus direitos; a quitação anual do contrato; a jornada intermitente de até 12 horas diárias; divisão das férias em até 03 períodos etc.
- 5. PRINCIPAIS REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA: - Diminuição dos gastos das empresas com os contratos de trabalho; - Aumento do desemprego formal e crescimento do trabalho informal, especialmente do trabalho autônomo (art. 442-B); - Diminuição dos concursos públicos; - Brasil deve atrair a vinda de empresas estrangeiras; - Economia melhora ou não?
- 6. REFORMA TRABALHISTA - Lei 13.467, de 13/07/2017 – altera 109 artigos da CLT e inúmeras súmulas e OJs do TST deverão ser canceladas ou revistas até o início de sua vigência. - Lei 13.429, de 31/03/2017 – dispõe sobre a “nova” terceirização
- 7. LEI 13.467/2017 ARTIGO 8º: § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRTs não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 do Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
- 8. - ARTIGO 11-A: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
- 9. - ARTIGO 58, § 2°: Extingue as horas in itinere por não ser tempo a disposição do empregador.
- 10. ARTIGO 442-B: A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
- 11. ARTIGO 443: O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
- 12. ARTIGO 452-A: O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
- 13. § 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
- 14. § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I – remuneração; II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; III – décimo terceiro salário proporcional; IV – repouso semanal remunerado; V – adicionais legais.
- 15. - ARTIGO 477- A: As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
- 16. ARTIGO 507-B: É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
- 17. ARTIGO 545: Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. ARTIGO 578: As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
- 18. - ARTIGO 855-B: O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. - No prazo de 15 dias, o juiz analisa o acordo, designa a audiência se entender necessário e profere a sentença.
- 19. TERCEIRIZAÇÃO – Lei 13.429/2017 . Passa a contemplar os contratos de trabalho temporário, com duração de até 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias; . A contratação do trabalho temporário deve atingir diretamente o serviço público, no mínimo as contratações previstas na Lei 8.745/1993; . Passa a admitir a terceirização da atividade fim; . Contratante pode ser pessoa física; . Permitido trabalho na sede do tomador, com subordinação; . Permite trabalho fora da sede dos contratantes, inclusive em domicílio; . O refeitório, ambiente de trabalho e planos de saúde do terceirizado pode ter qualidade inferior ao do empregador.
- 20. - Já foram ajuizadas quatro ADINs contestando a constitucionalidade da Lei 13.429/2017: 1. ADI 5695 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados (Conaccovest). 2. ADI 5685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. 3. ADI 5686, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). 4. ADI 5687, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
- 21. FUTURO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO? FUTURO DOS CONCURSOS PÚBLICOS? FUTURO DO TRABALHADOR? Infelizmente, não sei a resposta para nenhuma das perguntas. Obrigada!