Regimento escolar

COLÉGIO ESTADUAL A. J. RENNER

REGIMENTO ESCOLAR

ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
MÉDIO

MONTENEGRO

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1. IDENTIFICAÇÃO E ATOS LEGAIS.......................................................................... 1
2. DA ESCOLA. FINS E OBJETIVOS............................................................................ 4
2.1 FILOSOFIA DA ESCOLA............................................................................................ 4
2.2 FINS............................................................................................................................... 4
2.3 FINALIDADE E OBJETIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL............................. 4
2.4 FINALIDADE E OBJETIVOS DO ENSINO MÉDIO.................................................. 5
2.5 FINALIDADE E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS........... 5
2.6 NÍVEIS, MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO.......................................... 6
3. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA............................... 6
3.1 DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR............................................................................ 6
3.1.1 DA DIREÇÃO............................................................................................................. 6
3.1.1.1 DO DIRETOR.......................................................................................................... 6
3.1.1.2 DO VICE-DIRETOR............................................................................................... 6
3.2 DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO..................... 7
3.2.1 DO SERVIÇO DE SECRETARIA............................................................................. 7
3.2.2 DO SERVIÇO DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO................................................ 7
3.2.3 DOS SERVIÇOS GERAIS......................................................................................... 8
3.2.4 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO.............................................. 8
3.2.5 DOS SERVIÇOS DE APOIO PEDAGÓGICO......................................................... 8
3.2.5.1 DO CONSELHO ESCOLAR................................................................................... 9
3.2.5.2 DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL........................................... 9
3.2.5.3 DO SERVIÇO DE SUPERVISÃO ESCOLAR....................................................... 9
3.2.5.4 DO SERVIÇO DE AUDIOVISUAL....................................................................... 10
3.2.5.5 DO SERVIÇO DE BIBLIOTECA ESCOLAR........................................................ 10
3.2.5.6 DO BANCO DO LIVRO......................................................................................... 10
3.2.5.7 DO LABORATÓRIO DE BIOLOGIA, FÍSICA E QUÍMICA............................... 10
3.2.5.8 DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA................................... 11
3.3 DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES............................................................................ 11
3.3.1 DO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES...................................................................... 11
3.3.2 DO GRÊMIO ESTUDANTIL..................................................................................... 11
4. DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR........................................................................ 11
4.1 DO REGIMENTO ESCOLAR....................................................................................... 11
4.1.1 DA MATRÍCULA....................................................................................................... 12
4.1.1.1 DA TRANSFERÊNCIA........................................................................................... 12
4.1.2 DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E ADAPTAÇÕES................................. 13
4.2 DOS PLANOS DE ESTUDOS...................................................................................... 14
4.3 PROGRAMA DE TRABALHO DO PROFESSOR...................................................... 14

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4.4 PROJETO PEDAGÓGICO............................................................................................ 14
4.5 METODOLOGIA DE ENSINO.................................................................................... 14
4.6 DA AVALIAÇÃO......................................................................................................... 15
4.6.1 DA ESCOLA............................................................................................................... 16
4.6.2 DO ALUNO................................................................................................................ 16
4.6.2.1 DA RECUPERAÇÃO.............................................................................................. 18
4.6.2.2 DA CLASSIFICAÇÃO DO ALUNO...................................................................... 18
4.6.2.3 DOS NÍVEIS DE PROMOÇÃO.............................................................................. 19
4.6.2.4 DOS AVANÇOS...................................................................................................... 19
4.6.2.5 DA RECLASSIFICAÇÃO DO ALUNO................................................................. 19
4.6.2.6 DO CONSELHO DE CLASSE................................................................................ 20
4.6.2.7 DOS CERTIFICADOS............................................................................................ 20
5. NORMAS DE CONVIVÊNCIA NA ESCOLA........................................................... 20
5.1 DO CORPO DOCENTE................................................................................................ 21
5.2 DO CORPO DISCENTE............................................................................................... 21
5.2.1 DOS DIREITOS.......................................................................................................... 21
5.2.2 DOS DEVERES.......................................................................................................... 22
5.2.3 DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS........................................................................... 22
5.3 DOS FUNCIONÁRIOS................................................................................................ 23
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................... 23
7. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS....................................................................... 24

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2. DA ESCOLA, FINS E OBJETIVOS

2.1. FILOSOFIA DA ESCOLA
Propomo-nos a atuar em educação, visando formar uma sociedade justa,
democrática com valores humanistas, buscando a transformação social apoiada
no crescimento científico, na justiça, na liberdade, no respeito, na honestidade,
na responsabilidade, na criticidade e autenticidade de forma a possibilitar o
desenvolvimento das múltiplas inteligências, a descoberta, a criatividade e a
expressão para a socialização do saber.
O Colégio terá como princípio uma educação libertadora, formada de
sujeitos críticos e transformadores da realidade, na perspectiva da construção
de uma sociedade justa, preocupada com o meio ambiente e com o crescimento
científico, com a capacidade de promover o desenvolvimento sadio, coletivo e
individual com condições de dominar o conteúdo elaborado, recriando o seu
saber, dentro do exercício de cidadania com visão clara e crítica, articulada e
coerente sobre sua ação.

2.2. FINS
A Escola tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a
formação comum, indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe
meios para progredir no trabalho e adquirir novos conhecimentos.

2.3. FINALIDADE E OBJETIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
A Escola propõe-se a desenvolver:
I – a capacidade de aprendizagem do aluno, possibilitando-lhe a livre
expressão, clareza de pensamento, aquisição de conhecimentos e habilidades e
a formação de atitudes e valores;

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II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamentam a sociedade, para
que o aluno possa inserir-se de forma participativa, na comunidade em que vive.

2.4. FINALIDADE E OBJETIVOS DO ENSINO MÉDIO
A Escola propõe-se, através do Ensino Médio:
I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no
Ensino Fundamental;
II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania dando ao educando
condições de adaptar-se a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento;
III – o aprimoramento do educando como pessoa humana;
IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos
processos produtivos.

2.5. FINALIDADE E OBJETIVOS DA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS)
I – a Educação de Jovens e Adultos, no nível de conclusão do Ensino
Médio, é destinada a suprir a escolarização regular de jovens e adultos, que não
tenham seguido ou concluído, na idade própria, melhorando o desenvolvimento
sócio-político-cultural da clientela, oportunizando a aquisição de melhores
condições para se integrar ao mundo do trabalho;
II – oferecer a oportunidade de concluir o Ensino Médio;
III – consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos no Ensino
Fundamental, possibilitando o prosseguimento dos estudos;
IV – preparar para o trabalho e a cidadania para continuar aprendendo de
modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de
ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
V – aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
VI – compreender os fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática.

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2.6. NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
A escola mantém: Educação Básica constituída por:
- Ensino Fundamental (séries finais);
- Ensino Médio/
- EJA (Educação de Jovens e Adultos), em nível de Ensino Médio.

3. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

3.1. DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
A administração escolar é constituída por:
I – Diretor;
II – Vice-Diretor.

3.1.1. DA DIREÇÃO
A Direção é exercida pelo Diretor e Vice-Diretor.

3.1.1.1. DO DIRETOR
O diretor é o elemento que representa legalmente a Escola e tem a seu
encargo a administração do estabelecimento, dirigindo e supervisionando todas
as atividades realizadas em consonância com as liberações do Conselho
Escolar.
O provimento e as atribuições do cargo são as constantes na legislação
vigente.

3.1.1.2. DO VICE-DIRETOR
O Vice-Diretor é o elemento co-participante da Direção e substituto legal
do Diretor. Seu aproveitamento e atribuições são as constantes na legislação
vigente.

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3.2. DOS SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO
Os serviços de Apoio Administrativo são constituídos por:
I – serviço de secretaria;
II – serviço de Material e Patrimônio;
III – serviços gerais;
IV – Assistente Administrativo-Financeiro;
V – serviço de Apoio Pedagógico.

3.2.1. DO SERVIÇO DE SECRETARIA
A secretaria é o órgão responsável pela documentação escolar,
competindo-lhe zelar pela sua legalidade, autenticidade, guarda e conservação,
devendo o respectivo titular possuir registro ou autorização para o exercício da
função.
As competências de serviço de secretaria estão definidas pela legislação
vigente e Planto Integrado da Escola.

3.2.2. DO SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
O serviço de Material e Patrimônio tem a seu encargo a manutenção e
controle dos recursos materiais pertencentes ao Estabelecimento de Ensino.
O responsável pelo serviço de Material e Patrimônio é um elemento
indicado pela Direção, em consonância com o Conselho Escolar.
Patrimônio da Escola é constituído pelo conjunto de bens e recursos
colocados a sua disposição pela Entidade Mantenedora e, ainda, pelos
provenientes de contribuições, doações, auxílios, legados e pelos resultantes de
outras rendas regulares ou eventuais com legislação vigente.
O Patrimônio da Escola fica sob a guarda, administração e
responsabilidade da Direção, cabendo ao responsável pelo serviço de Material
e Patrimônio registrar, no Livro de Tombamento, os bens móveis da Escola.

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3.2.3. DOS SERVIÇOS GERAIS
São competências dos Serviços Gerais as providências para a
manutenção da ordem e da vigilância do prédio, a coordenação do pessoal de
serviço e a conservação do equipamento e das instalações em condições de
segurança e limpeza.
Consta, no Plano Político Pedagógico da Escola, a discriminação das
atribuições do encarregados pelos Serviços Gerais.
Demais competências definidas pela legislação vigente e no Plano Político
Pedagógico da Escola.

3.2.4. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
O Assistente Administrativo Financeiro será escolhido pela Equipe Diretiva
e Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino dentre os servidores públicos
estáveis com formação universitária ou técnica compatível com as atribuições
da função e legislação vigente.
As competências do Assistente Administrativo Financeiro estão
estabelecidas na legislação vigente.

3.2.5. DOS SERVIÇOS DE APOIO PEDAGÓGICO
Aos Serviços de Apoio Pedagógico compete o assessoramento às
atividades pertinentes ao processo ensino-aprendizagem.
Constituem os Serviços de Apoio Pedagógico:
I – Conselho Escolar;
II – Serviço de Orientação Educacional;
III – Serviço de Supervisão Escolar;
IV – Serviço de Audiovisual;
V – Biblioteca Escolar;
VI – Banco do Livro;
VII – Laboratório de Biologia, Física e Química;
VIII – Laboratório de Informática Educativa.

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3.2.5.1. DO CONSELHO ESCOLAR
A estrutura, a composição e as competências do Conselho Escolar são as
definidas em lei.

3.2.5.2. DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
O serviço de Orientação Educacional é exercido pelo Orientador
Educacional, devidamente habilitado, assessorado pelo professor Conselheiro
de Turma.
O Orientador Educacional coordena a ação que visa a integrar o aluno ao
processo ensino-aprendizagem e ao meio ambiente, como também
proporcionar condições que facilitem a integração entre Escola-Família-
Comunidade.
Na falta de profissional habilitado, este serviço fica a cargo do órgão
regional de educação.
As atribuições específicas do Orientador Educacional constam no Projeto
Político Pedagógico.

3.2.5.3. DO SERVIÇO DE SUPERVISÃO ESCOLAR
O serviço de Supervisão Escolar acompanha o desenvolvimento do
trabalho pedagógico, assessorando o professor na orientação do processo de
aprendizagem do aluno.
O serviço de Supervisão Escolar é constituído por Supervisor Escolar com
titulação específica e pelos coordenadores das diferentes disciplinas.
Na falta de um profissional habilitado, assume a coordenação do Serviço
de Supervisão Escolar, um professor com Licenciatura Plena.
As atribuições do Serviço de Supervisão Escolar constam na legislação
vigente.

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3.2.5.4. DO SERVIÇO DE AUDIOVISUAL
O serviço de Audiovisual subsidia e complementa as atividades do
processo ensino-aprendizagem e está a cargo de um professor com habilidade
para tal, indicado pela equipe diretiva e Conselho Escolar.
A programação e as atribuições do responsável pelo serviço constam no
Projeto Político Pedagógico.

3.2.5.5. DO SERVIÇO DE BIBLIOTECA ESCOLAR
A biblioteca tem por finalidade apoiar e servir de instrumento no
desenvolvimento do currículo, contribuindo para a melhoria do nível cultural dos
alunos, professores, funcionários, servidores e comunidade.
O responsável pela biblioteca, titulado, ou na falta deste, professor
indicado pela equipe diretiva e Conselho Escolar, tem suas atribuições
específicas no Projeto Político Pedagógico.

3.2.5.6. DO BANCO DO LIVRO
O objetivo deste serviço é fornecer aos alunos os livros didáticos
necessários ao desenvolvimento das disciplinas curriculares. Visa, ainda,
despertar hábitos e atitudes no que se refere ao bom uso e ao reaproveitamento
dos livros distribuídos. O atendimento ao Banco do Livro fica a cargo do
responsável pela Biblioteca Escolar.

3.2.5.7. DO LABORATÓRIO DE BIOLOGIA, FÍSICA E QUÍMICA
O laboratório tem por finalidade auxiliar na construção de conceitos
científicos, dentro de uma proposta pedagógica que alia reflexão e ação, nas
disciplinas de Biologia, Física e Química.
O material necessário ao funcionamento do laboratório é o adequado ao
planejamento dos professores da área científica.

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3.2.5.8. DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA
O Laboratório de Informática Educativa tem por objetivo promover o
trabalho interdisciplinar, vivenciando o uso de recursos tecnológicos avançados.

3.3. DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
Fazem parte da Organização Escolar as seguintes instituições:
I – Círculo de Pais e Mestres;
II – Grêmio Estudantil

3.3.1. DO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES
O Círculo de Pais e Mestres é instituído que visa a integrar Escola-Família-
Comunidade, a fim de prestar assistência ao aluno.
O Círculo de Pais e Mestres, adotando o estatuto-padrão, rege-se por
normas próprias emanadas do órgão competente e em consonância com o
Projeto Político Pedagógico.

3.3.2. DO GRÊMIO ESTUDANTIL
O Grêmio Estudantil é a instituição que congrega todos os alunos da
Escola, com finalidade social, desportiva, cultural, cívica e educacional.
A constituição, a organização e o funcionamento do Grêmio Estudantil
estão definidos em estatuto próprio, elaborado conforme a legislação vigente e
as normas emanadas do órgão competente do sistema de ensino.

4. DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

4.1. DO REGIME ESCOLAR
A Escola adota o regime seriado, no Ensino Fundamental e no Ensino
Médio, sendo que na EJA (Educação de Jovens e Adultos) em nível médio, a
Escola adota o regime de matrícula por Etapa, sendo pré-requisito a aprovação
das Etapas anteriores.

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A EJA está estruturada em 3(três) etapas, sendo que cada uma contém
800horas, totalizando 2400(duas mil e quatrocentas horas), distribuídas em 200
dias letivos anuais.
As normas gerais para a fixação do Calendário Escolar atendem às
disposições legais em vigor e às diretrizes da Entidade Mantenedora.
O Calendário Escolar é elaborado pela Equipe de Coordenação
Pedagógica, juntamente com o Conselho Escolar, apresentando aos
professores, se necessário alterado e aprovado em reunião com representantes
de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo homologado pela 2ª
Coordenadoria Regional de Educação (2ª CRE).

4.1.1. DA MATRÌCULA
A matrícula vincula o aluno à Escola.
O processamento da matrícula obedece às normas expedidas pela
Secretaria de Educação.
A matrícula na Escola compreende:
I – admissão de alunos novos;
II – admissão de alunos por transferência;
III – admissão de alunos independentemente de escolarização anterior,
conforme legislação vigente.
A ausência de documentação no momento da realização da matrícula não
impede sua efetivação, cabendo à Escola providenciar meios para classificar o
aluno na séria ou etapa adequada.
A rematrícula segue as normas vigentes.
Para o ingresso no Ensino Médio, modalidade EJA, será observada a
idade mínima de 18 anos, conforme legislação vigente.

4.1.1.1. DA TRANSFERÊNCIA
A transferência é concedida em qualquer época do ano, por solicitação do
responsável pelo aluno ou pelo próprio aluno, se maior de idade.

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Ao conceder a transferência, a Escola obriga-se a fornecer, ao aluno, no
menor prazo possível, a documentação comprobatória de sua vida escolar.
A aceitação de transferência do aluno condiciona-se à existência de vaga.
O aluno transferido, amparado em Lei, tem sua matrícula garantida,
independente da existência de vaga.
O estudo do Histórico Escolar e demais documentos apresentados pelo
aluno matriculado por transferência é feito pelo Serviço de Supervisão Escolar,
visando ao aproveitamento de estudos e/ou adaptações curriculares.
O aluno transferido está sujeito às adaptações curriculares que se fizerem
necessárias, aproveitados os estudos concluídos com êxito na Escola de
Origem.

4.1.2. DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E ADAPTAÇÕES
O aproveitamento de estudos é feito pela dispensa ou substituição de uma
disciplina por outra a que se atribui idêntico ou equivalente valor formativo.
A adaptação é o processo de atendimento especial oferecido ao aluno
matriculado por transferência, quando há divergência entre o Plano de Estudos
da Escola e o Histórico Escolar apresentado.
A adaptação inclui recuperação de objetivos e conteúdos não
desenvolvidos e disciplinas não cursadas e a dispensa de estudos já realizados,
que sejam suficientes para prosseguimento dos estudos em seu novo currículo.
A adaptação é providenciada a partir da efetivação da matrícula.
O processo de adaptação é orientado pelo Serviço de Supervisão Escolar,
a quem compete assessorar os professores na preparação de planos especiais
e aprovar o acompanhamento da execução desses planos.
O aproveitamento de estudos e o resultado da adaptação são registrados
no Diário de Classe e nos documentos individuais do aluno, no espaço
reservado às adaptações e, também, em ata específica.
Na Educação de Jovens e Adultos (EJA),o aluno realizará provas de
classificação, mediante a apresentação de Histórico Escolar ou de Certificado,
conforme o caso.

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4.2. DOS PLANOS DE ESTUDOS
A Escola organiza seus Planos de Estudos em consonância com:
I – os princípios norteadores da legislação vigente;
II – a política educacional do Sistema Estadual de Ensino;
III – os objetivos da Escola.
Os Planos de Estudos, com a respectiva indicação das séries e horas-aula,
objetivos e conteúdos, em que cada componente curricular é trabalhado, são
homologados pela 2ª Coordenadoria Regional de Ensino (2ª CRE).

4.3. PROGRAMA DE TRABALHO DO PROFESSOR
Os planos de trabalho são elaborados, anualmente, pelos professores,
tendo como base os planos de estudos preservando a integridade e a coerência
da proposta pedagógica.
O professor deve avaliar e oportunizar, aos alunos, momentos de
avaliação da proposta de trabalho.

4.4. PROJETO PEDAGÒGICO
O Projeto Pedagógico é elaborado e aprovado a partir de trabalhos
realizados com representantes dos diferentes segmentos como COM, CE,
Funcionários, Direção, SSE, Pais, Alunos, sendo apontadas
questões/temáticas, a serem aprofundadas no decorrer do período letivo, e
alteradas, melhoradas e reavaliadas quando necessárias.

4.5. DA METODOLOGIA DE ENSINO
A proposta metodológica da Escola está baseada na rigorosidade
metódica, ou seja, na forma como são tratados os ciclos e nas produções de
conhecimento que possibilitem a inserção interventora dos sujeitos em tempos e
espaços reais e que, assim, podem promover sua humanização.
Desta forma, é importante ressaltar o interacionismo como teoria de
conhecimento, pois entendemos a construção deste numa relação de
reciprocidade, onde sujeitos e objetos se complementam e se necessitam, para

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que elaborações e assimilações significativas se concretizem pontuando, como
essencial, um processo dialético de relação.
Assim, também, buscamos na Pedagogia Progressista, a qual sustenta as
finalidades sócio-políticas da Educação, mais especificamente na Educação
Libertadora, princípios que possam respaldar o pensar e o fazer educação, para
que liberdades sejam descobertas como forma de “ler” o mundo, entendendo-o
transformando-o no sentido de que nos percebemos nele e com ele.
Na EJA serão oportunizadas aulas presenciais e não-presenciais, de modo
que, os objetivos de uma construção interdisciplinar do conhecimento seja
contemplado e, para que seja oportunizado ao corpo docente um momento de
formação específico que tal modalidade de ensino necessita.

4.6. DA AVALIAÇÃO
A avaliação deve responder à dinâmica do processo ensino-aprendizagem
e a necessidade de reconstrução do processo de avaliação como parte de um
movimento articulado pelo compromisso com o desenvolvimento de uma prática
pedagógica comprometida com a inclusão, com a pluralidade, com o respeito às
diferenças, com a construção coletiva. O processo de avaliação como parte da
dinâmica ensino-aprendizagem – “A avaliação como processo contínuo e
formativo”.
A avaliação abrange dois focos distintos, específicos e intimamente
relacionados:
- A Escola como um todo;
- O aluno no seu desempenho escolar.
A avaliação exerce a função diagnóstica e classificatória.
Diagnóstica: a avaliação diagnóstica é vista como um processo de construção
permanente de acerto de estratégias para mobilizar a aprendizagem, de auxílio
a alunos e professores.
A avaliação diagnóstica servirá de ajuda ao processo de ensino-
aprendizagem; fornecerá aos professores elementos que permitam identificar os
conhecimentos prévios dos alunos, bem como, os pontos críticos para que se

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avance na construção do conhecimento, tendo em vista um projeto de escola
não-excludente.
Classificatória: são variadas e complexas as razões que levam à decisão de
fazer com que um aluno repita o ano. A Escola propõe-se a tornar objetivos,
precisos e mensuráveis, os indicadores de sucesso e fracasso no processo
ensino-aprendizagem.

4.6.1. DA ESCOLA
A Escola procede, periodicamente, a avaliação de todas as suas
realizações, face aos objetivos expressos no Projeto Político Pedagógico da
Escola.
A avaliação da Escola envolve duas etapas:
- avaliação interna de cada atividade, Serviço ou Instituição;
- avaliação global da Escola.
Os resultados da avaliação da Escola, como um todo, bem como os
resultados da “Avaliação Externa”, serem de base para a reavaliação e o
aperfeiçoamento do Projeto Político Pedagógico da Escola para o ano letivo
seguinte.

4.6.2. DO ALUNO
É processo sistemático de diagnóstico, controle e verificação do
rendimento escolar.
A verificação do rendimento escolar compreende a avaliação do
aproveitamento e apuração da assiduidade.
Na avaliação do aproveitamento, os aspectos qualitativos preponderam
sobre os quantitativos.
O nível dos objetivos propostos pelo professor é que determina a
preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
A avaliação do aproveitamento é realizada durante e ao final de cada
trimestre e, ao final das atividades anuais, através de dados coletados sobre o
desempenho do aluno.

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O professor realiza a avaliação do aproveitamento com base nos objetivos
específicos de sua disciplina e/ou de cada atividade.
A Escola determina valores diferenciados para cada trimestre, de forma
que, na escala adotada, o aluno possa, ao final do período letivo, alcançar o
valor máximo desta escala – 100 (cem) pontos.
Ao final do período letivo, a apuração do aproveitamento do aluno é obtida
através da soma dos pontos dos trimestres, resultando na soma anual.
Portanto:
1º Trimestre + 2º Trimestre + 3º Trimestre = Nota Anual
Os trimestres têm seus valores máximos fixados da seguinte forma:
Primeiro Trimestre vale 30 (trinta) pontos; Segundo Trimestre vale 30 (trinta)
pontos e o Terceiro Trimestre vale 40 (quarenta) pontos.
O aproveitamento mínimo suficiente para aprovação estabelecida pela
Escola é 60 (sessenta) pontos.
A freqüência mínima estabelecida corresponde a 75% do total de horas de
efetivo trabalho docente.
A escola comunica a infreqüência do aluno aos pais ou responsáveis e
também ao Conselho Tutelar, quando menor de idade, antes de o aluno atingir
o total máximo previsto na legislação vigente.
O aluno infreqüente, amparado em legislação específica, recebe
tratamento especial.
A avaliação do aproveitamento da EJA (Educação de Jovens e Adultos)
será realizada através de parecer descritivo. Sendo assim, as avaliações dentro
de cada etapa terão as seguintes menções: S (satisfatório) e I ( insatisfatório),e
ao final de cada etapa são “A” de Avançar e “P” de Permanecer.
Para o aluno obter aprovação no final do período letivo, deverá atingir 50%
(cinqüenta) dos objetivos propostos.
Na EJA, será exigido o mínimo de 75% (setenta e cinco) de freqüência,
sendo que os alunos amparados em legislação específica terão tratamento
especial.

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O aluno, na disciplina de Educação Física, é dispensado nos temos da
legislação vigente.
No Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na EJA (Ensino Médio), os
resultados da avaliação, emitidos pelo Conselho de Classe, são comunicados
aos pais, responsáveis e ao próprio aluno (de maior) através de instrumento
adequado a este fim e a critério da Escola.

4.6.2.1. DA RECUPERAÇÃO
A Escola oferece estudos de recuperação conforme a legislação vigente e
descrita em seu Projeto Político Pedagógico.
Os estudos acima referidos vinculam-se basicamente aos objetivos não
atingidos pelo aluno.
A recuperação é realizada mediante acompanhamento e controle contínuo
do aproveitamento do aluno, a quem são apresentadas atividades de
recuperação, a fim de prevenir ou suprir falhas de aprendizagem.
O professor, orientado pelo Supervisor Escolar, é responsável pelo
planejamento, desenvolvimento, controle e avaliação das atividades de
recuperação do aluno, não podendo delegar estas atribuições, salvo casos
amparados em Lei.

4.6.2.2. DA CLASSIFICAÇÃO DO AUNO
A classificação em qualquer série do Ensino Fundamental (Séries Finais),
Ensino Médio e Etapa da EJA (Ensino Médio) pode ser feita por:
- promoção, para alunos que cursam a série anterior na própria Escola;
- transferência, para alunos procedentes de outra escola;
- independente da escolaridade anterior, mediante avaliação realizada pela
Escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do aluno e que
permitam sua inscrição na série ou etapa adequada em conformidade com as
normas do Sistema Estadual de Ensino.

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4.6.2.3. DOS NÍVEIS DE PROMOÇÃO
Considera-se aprovado o aluno que, ao final do período letivo, obtém
aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta) e freqüência mínima de 75%
(setenta e cinco).
É considerado reprovado o aluno que obtém:
- freqüência inferior a 75% durante o ano letivo;
- aproveitamento inferior a 60%;
O aproveitamento final é obtido através do somatório das notas dos
trimestres.
*EJA (Educação de Jovens e Adultos), conforme Plano de Estudos
Próprio.

4.6.2.4. DOS AVANÇOS
Cabe ao professor regente da disciplina e ao Serviço de Supervisão
Escolar prever e organizar verificações apropriadas em períodos adequados, ao
longo do desenvolvimento curricular, capazes de verificar o grau de
conhecimento e adiantamento do aluno, permitindo-lhe avanços progressivos.
Na EJA, o avanço para etapas seguintes será oferecido a partir da análise
do crescimento do aluno, que é realizado pelos professores da etapa em que
cada aluno se encontra e os da etapa seguinte. O avanço contemplará o
progresso individual e contínuo de cada aluno, respeitando o ritmo de
aprendizagem de cada um.
Cabe à escola a responsabilidade de propiciar ao aluno a oportunidade de
avançar quando seus esforços e potencialidades atingirem os objetivos
estabelecidos para a etapa ou série cursada (conforme modalidade de ensino).
Essa possibilidade de avanço será verificada no Conselho de Classe.

4.6.2.5. DA RECLASSIFICAÇÃO DO ALUNO
A escola poderá reclassificar os alunos utilizando-se dela para situá-lo na
série, visando integrá-lo no espaço-tempo adequado ao seu estágio de
desenvolvimento e suas possibilidades de crescimento.

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Compete ao Serviço de Supervisão Escolar a análise da documentação do
aluno e, após a avaliação de aprendizagem, reclassificá-lo de acordo com a
legislação vigente.

4.6.2.6. DO CONSELHO DE CLASSE
O Conselho de Classe congrega os professores de cada turma da Escola,
com vistas à planificação das atividades curriculares, do aproveitamento e
assiduidade do aluno num momento de reflexão da prática educativa, tendo os
componentes um papel decisório.
O Conselho de Classe é constituído pelo Diretor da Escola o seu
representante, Supervisor Escolar, Orientador Educacional, por todos os
professores da turma.
O Coordenador do Conselho é Supervisor Escolar auxiliado pelo Professor
Conselheiro da Turma.
O Conselho de Classe tem sua dinâmica e as atribuições de seus
membros descritas no Projeto Político Pedagógico da Escola.

4.6.2.7. DOS CERTIFICADOS

O Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, Ensino Médio e da
EJA obedece à legislação vigente sendo entregue ao aluno concluinte, com o
conhecimento dos pais, em caso de ao aluno ser menor de idade.
A Escola confere ao aluno Certificado de Conclusão e o Histórico Escolar
em duas vias.

5. NORMAS DE CONVIVÊNCIA NA ESCOLA
As normas de convivência passam, necessariamente, por direitos e
deveres.

22

5.1. DO CORPO DOCENTE
O professor é o responsável direto pela execução do ato pedagógico,
devendo toda a sua ação convergir para o alcance dos objetivos propostos.
O Corpo Docente e Especialistas de Educação têm seus direitos, deveres
e sanções embasados em legislação específica vigente.

5.2. DO CORPO DISCENTE
O Corpo Discente é constituído pelo alunado da Escola.

5.2.1. DOS DIREITOS
São direitos do aluno:
I – receber educação inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana capaz de torná-lo auto-realizado, cidadão consciente e
atuante na comunidade em que vive;
II – conhecer o presente Regimento, solicitando, sempre que necessário,
informações sobre o mesmo;
III – expor suas dificuldades encontradas na aprendizagem e receber
atendimento adequado;
IV – apresentar sugestões relativas à melhoria da vida escolar;
V – participar das atividades sociais, cívicas, religiosas, culturais e
recreativas promovidas pela escola;
VI – participar das atividades do Grêmio Estudantil e do Conselho Escolar;
VII – votar e ser votado para cargos eletivos na diretoria do Grêmio
Estudantil, para representante de turma e para Conselho Escolar, observando o
Regimento próprio de cada instituição;
VIII – escolher o professor Conselheiro de Turma, a partir dos nomes
apresentados pelo Orientador Educacional;
IX – prestar provas no momento previsto, ou fora dele, observando as
disposições legais vigentes;
X – solicitar esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre o resultado
da avaliação e revisão de provas, dentro do prazo estabelecido pela escola;

23

XI – ser respeitado em sua individualidade;
XII – participar de atividades curriculares;
XIII – participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico
da Escola, através das entidades representativas, do Grêmio Estudantil e do
Conselho Escolar.

5.2.2. DOS DEVERES
São deveres do aluno:
I – conhecer, respeitar e cumprir as normas regimentais da Escola;
II – comparecer assídua e pontualmente à Escola, participando de todas as
atividades curriculares;
III – comunicar à Direção ou a representante legal a necessidade de
saídas antecipadas;
IV – justificar faltas dentro do prazo previsto;
V – zelar pela conservação do prédio, mobiliário, equipamentos, material
bibliográfico da Escola, responsabilizando-se pelos danos causados,
individualmente ou em grupos;
VI – cooperar na manutenção da ordem e higiene do ambiente escolar;
VII – prestigiar os colegas investidos das funções de representantes de
turma ou com encargos no Grêmio Estudantil e no Conselho Escolar;
VIII – ter adequado comportamento social, concorrendo para o bom nome
da escola;
IX – tratar com respeito e cordialmente a Direção, professores,
funcionários e colegas;
X – informar aos pais as comunicações da Escola.

5.2.2. DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS
Pela inobservância das regras de convivência da Escola, o aluno deve ser
encaminhado a Direção da Escola, para que, junto com a família, receba
acompanhamento necessário.

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A Direção, Conselho Escolar e Coordenação Pedagógica, devem examinar
criteriosamente as situações especiais e, somente após esgotados todos os
recursos junto à família, efetivar encaminhamento ao Conselho Tutelar da
região.

5.3. DOS FUNCIONÁRIOS
O Funcionário, profissional que exerce atividades na Escola, tem seus
direitos, deveres e sanções fundamentados em legislação específica vigente.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Legislação de ensino, que modifique as disposições do presente
Regimento, tem aplicação imediata e automática.
Os casos omissos neste Regimento são solucionados pela Direção,
ouvindo o Conselho Escolar e as partes envolvidas.
Não havendo na Escola condições para a resolução do problema é
formulada consulta por escrito aos Órgãos competentes da Secretaria de
Educação, através da Coordenadoria Regional de Educação.
Os serviços de apoio administrativo podem, eventualmente, ser
acumulados por elemento da Secretaria enqunato a Escola não dispuser de
recursos humanos.
Este Regimento é dado a conhecer a todos os participantes da
comunidade Escolar.
Toda a publicação oficial que envolva a responsabilidade da Escola deve
ser submetida à autorização do Diretor.
A utilização do prédio e de suas dependências, do patrimônio da Escola
para atividades estranhas à sua finalidade, ainda que de caráter oficial, deve ser
autorizada previamente pelo Diretor, após consulta ao Conselho Escolar e à
mantenedora em casos específicos.

25

7. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
O Regimento e Quadro Síntese, aprovados e ainda em vigência para o
ensino fundamental e médio continuam em vigor até a aprovação do regimento
individualizado.
Este Regimento entra em vigor após a emissão do órgão competente ato
legal e nos termos do mesmo.

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