Propaganda eleitoral 2014

alexandre.ramos@aasp.org.br
DIREITO
ELEITORAL

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal;

Lei nº 9.504/97 (L.E.)

Lei nº 4.737/65 (C.E.)

Lei nº 9.096/95 (LOPP)

Lei Complementar nº 64/90

Resoluções TSE

Jurisprudência

ESPÉCIES DE PROPAGANDA

PROPAGANDA INSTITUCIONAL

PROPAGANDA PARTIDÁRIA (artigos 45 a
49 da LOPP)

PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA

PROPAGANDA ELEITORAL

CONCEITO
Conceito (Jurisprudência do
TSE):
Ato de propaganda eleitoral é “aquele que leva ao
conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a
candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política
que se pretende desenvolver ou razões que induzam
concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício da
função pública. Sem tais características, poderá haver mera
promoção pessoal – apta em determinadas circunstâncias a
configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda
eleitoral" (Acórdão 15.732, DJU de 07.05.99, pág. 84, Rel. Min.
Eduardo Alckmin)

INÍCIO DA PROPAGANDA
ELEITORAL
06 DE JULHO DE 2014
MULTA: R$ 5.000,00 a R$
25.000,00
(PROPORCIONALIDADE)

EXCEÇÕES NORMATIVAS
A PROPAGANDA ANTECIPADA: (ART.36 A)
Participação em entrevistas, debates e programas,
desde que não haja pedido de votos; (tratamento
isonômico)
Prévias partidárias (divulgação interna);
Divulgação de atos legislativos; (desde que não haja
pedido de votos)
Manifestação nas redes sociais*

Conceito de bens de uso comum (Artigo 37,
§4º):
São os assim definidos pelo Código Civil
(artigo 99, I ) e também aqueles em que a
população em geral tem acesso, tais como
cinemas, clubes, lojas, centros
comerciais, templos, ginásios,
estádios, ainda que de propriedade
privada;

NOVA INTERPRETAÇÃO INSERIDA
PELA LEI N. 12.034/09
É permitida a colocação de cavaletes,
bonecos, cartazes, mesas para distribuição
de material e bandeiras ao longo das vias
públicas, desde que móveis e que não
dificultem o bom andamento do
trânsito de pessoas e veículos.
(artigo 37 ,§6º, LE)* (reforma)

NOVOS CONCEITOS INSERIDOS
PELA LEI N. 12.034/09
A mobilidade referida estará caracterizada
com a colocação e a retirada dos meios de
propaganda entre as 06h e as 22h
(Artigo 37 ,§7ºLE)

NOVOS CONCEITOS INSERIDOS
PELA LEI N. 12.034/09

PROIBIÇÃO TOTAL DE
PROPAGANDA EM BENS PÚBLICOS
(Artigo 37, Caput)
Postes de iluminação;
Pontes
Passarelas
Semáforos
Etc.,

(Artigo 37, Caput)

Nos bens de propriedade dos
concessionários e permissionários.
EX: banca de jornal, táxis e ônibus,
lotações*.

PENALIDADE
MULTA DE R$ 2.000,00 A R$
8.000,00
Caso não cesse a irregularidade
PROVA DA AUTORIA ou
PRÉVIO CONHECIMENTO

PROPAGANDA EM BENS
PARTICULARES (Artigo 37, §2º)
Deve ser espontânea, gratuita e inferior a 4
metros quadrados (multa de R$ 2.000,00 a
R$8.000,00)
AQUI NÃO HÁ PRAZO PARA RETIRADA
SEM APLICAÇÃO DE MULTA*
Deve se levar em conta o impacto
visual (TSE)

PROPAGANDA EM BENS
PARTICULARES (Artigo 37, §2º)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROPAGANDA ELEITORAL. LEI N° 9.504/97, ART. 37, § 11 e
21. PLACAS JUSTAPOSTAS SUPERIORES A 4M2. IMÓVEL
PARTICULAR. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO
INFIRMADOS. 1. Mesmo após as alterações introduzidas na
Lei n° 9.504/97 pela Lei n° 12.03412009, em se tratando de
propaganda irregular realizada em bens particulares, a
multa continua sendo devida ainda que a publicidade (SIC)
seja removida após eventual notificação. Precedentes. 2.
Agravo regimental desprovido. (TSE)

PROPAGANDA ATRAVÉS DE
SONORIZAÇÃO (Artigo 39,§3º)
O uso de alto-falante é permitido das
08hs as 22hs

distância mínima de 200 metros:

Sede dos três poderes;

Hospitais e casa de saúde:

Escolas, bibliotecas, igrejas e
teatro.(QUANDO EM
FUNCIONAMENTO)

SONORIZAÇÃO
Comícios
Permitido das 08hs as 24 hs, podendo
reprozudir em telão: vídeos, mensagens e
trechos de outros comícios, bem como a
transmissão em tempo real.

SONORIZAÇÃO
Os trios elétricos somente são permitidos
para sonorização de comício, não podendo
mais transitar pela cidade fazendo
propaganda (Lei n. 12.034/09) a norma
visa o sossêgo público e evitar o
abuso do poder econômico

SONORIZAÇÃO
ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE MINITRIO. PINTURA EM MICRO-ÔNIBUS.
OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. ARTIGO
39, §8°, DA LEI N° 9504/97. RECURSO. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO.1. Sendo os veículos de som conhecidos por
minitrios equiparados a trios elétricos para fins eleitorais, de acordo
com os precedentes da Corte, entende-se por irregular a sua
utilização na divulgação de jingles de campanha de candidatos, por
afronta ao disposto artigo 39,§º, 10, da Lei nº 9.504/1997. (TRE/SE
2059.10.2010.6.25.0000 )

SHOWMÍCIO
Proibido qualquer evento que se
assemelhe, ainda que não haja
remuneração dos artistas
EX: Candidato Artista

BRINDES
Proibido em qualquer circunstância.
Para que fique caracterizado brinde tem
que proporcionar vantagem ao eleitor

BRINDES
“(...) São permitidos (sic) a confecção, a
distribuição e a utilização de “displays”,
bandeirolas e flâmulas em veículos automotores
particulares, pois não proporcionam vantagem ao
eleitor. (...) O uso desses instrumentos de
propaganda eleitoral viabiliza a comunicação
entre o candidato e o eleitor durante as eleições,
que não deixa de ser uma festa cívica”.
(Consulta 1286/06)

CAMISETAS
“Recurso Eleitoral – Propaganda Eleitoral –
Representação julgada improcedente – utilização de
camisetas pela equipe de campanha – possibilidade –
recurso desprovido (Recurso 29.009 – Guarulhos)
“(…) não se pode afirmar que o material proporcionou
vantagem ilícita, vez que não restou demonstrada sua
distribuição ao eleitorado em geral”

TELEMARKETING
PROIBIDO

ENQUETE
PROIBIDO

PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA
(Artigo 43, LE)
É permitida até a sexta-feira antes da eleição
Novo Limite: DE ATÉ DEZ ANÚNCIOS DE
PROPAGANDA ELEITORAL, POR VEÍCULO,
EM DATAS DIVERSAS PARA CADA
CANDIDATO.
Mais uma regra para coibir o abuso do poder
econômico

1/8 DE PÁGINA DE JORNAL PADRÃO;
1/4 DE PÁGINA EM REVISTA OU
TABLÓIDE
CONSULTA 1957-81 DF
(18/10/2011)

Deve constar o valor pago pela inserção de
forma visível.
Forma de controle

É permitida a manifestação de opinião favorável a
candidato.
Os abusos serão punidos.
EX: edição do jornal com várias
fotos do candidato

A inobservância acarreta multa de
R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00
OU
o valor da inserção, caso este seja
maior

PROPAGANDA NA INTERNET (Artigo 57
A)
A partir do dia 06 de julho
Pode permanecer no dia da eleição
Site do candidato, partido ou coligação;

PROPAGANDA NA INTERNET
Mensagem eletrônica (proibida a venda e doação
de cadastros)*
Rp nº 12888-23.2010.6.26.0000(TRE-SP)
Somente para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, partido ou
coligação
Como fiscalizar?

As mensagens devem conter dispositivo que
permita o descadastramento pelo destinatário,
que obrigará o remetente a excluí-lo em 48 horas,
sob pena de multa de R$ 100,00 por mensagem.

Blogs
Redes sociais (Orkut, Twitter, facebook, myspace,
youtube etc.)
Cópia fiel do jornal impresso

Proibida a propaganda paga
Coibir o abuso do poder econômico

Nos sítios de pessoas jurídicas e órgãos oficiais,
ainda que de forma gratuita (PROIBIÇÃO)
Em todas as hipóteses acarretará multa de
R$5.000,00 a R$ 30.000,00
RESPONSÁVEL E BENEFICIÁRIO

Artigo 57 D, LE
É cabível o direito de resposta quando
alguém se sentir prejudicado. (Veículo de
comunicação). Twitter
Representação nº
3618-95.2010.6.00.0000

DATA LIMITE
04/10
Reunião Pública, Comício, utilização de
aparelhagem de som fixa;
Debates (rádio, televisão e internet);

DATA LIMITE
05/10
Propaganda na imprensa escrita;

DATA LIMITE
06/10
Propaganda através de alto-falantes ou
amplificadores de som (até as 22hs)
Distribuição de material (até as 22hs)
Carreata e passeata

DIA DA ELEIÇÃO
NÃO PODE

Aglomeração de pessoas portando bandeiras,
uniforme padronizado etc.

Distribuição de material

Uso de alto-falante, comícios ou carreatas

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