Políticas públicas de saúde no brasil

Revista Espaço para a Saúde, Londrina, v.8, n.1, p.13-19, dez.2006 13
www.ccs.uel.br/espacoparasaude
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL
PUBLIC HEALTH POLICIES IN BRAZIL
Aylton Paulus Júnior1
, Luiz Cordoni Júnior2
1
Economista. Mestre em Teoria Econômica. Docente do Departamento de Economia, Universidade Estadual do Paraná/FECEA –
Campus de Apucarana. Economista da Universidade Estadual de Londrina/Hospital Universitário.
2
Médico. Doutor em Saúde Coletiva. Departamento de Saúde Coletiva, Centro de Ciências da Saúde, Universidade Estadual de
Londrina. Londrina, PR.
Correspondência: Aylton Paulus Júnior (paulus@sercomtel.com.br)
Resumo
Este texto tem por finalidade servir como uma primeira aproximação para a compreensão das políticas
públicas de saúde no Brasil, destacando alguns dos principais eventos, inclusive a institucionalização do
Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988. Apresenta fatos em saúde pública do Estado
Brasileiro com registros que datam do século passado até os nossos dias. Oferece aos interessados em
aprofundar os estudos, uma referência temporal indicando autores e legislação, sem esgotá-los, que
podem nortear novos estudos e pesquisas.
Descritores: Saúde pública; Sistema Único de Saúde; História; Política de Saúde.
Abstract
This text aims to be a first approach for understanding the public health policy in Brazil, focusing on some
of the main events, including the institutionalization of the Unified Health System (current National Health
System) which is inscribed in the Federal Constitution of 1998. It presents public health events of Brazilian
State since the past century until the present times. It shows time references linked to authors, without
being exhaustive, that can orientate those who are interested in going deeper into the study.
Key words: Public health; National Health System (BR); History; Health policy.

Políticas Públicas de Saúde
No período de 1897 até 1930 os
assuntos relacionados com a saúde, como
funções públicas, eram tratados no Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, em específico, na
Diretoria Geral de Saúde Pública. Médice1
relata
que a assistência à saúde ofertada pelo Estado
até a década de 1930 estava limitada às ações
de saneamento e combate às endemias. É
também dessa época, o surgimento e
desenvolvimento do chamado sanitarismo-
campanhista, fortemente presente até o final da
década de 1940. Tal política visava dar apoio ao
modelo econômico agrário-exportador,
garantindo condições de saúde para os
trabalhadores empregados na produção e na
exportação. As campanhas visavam ao combate
de endemias tais como a peste, a cólera, a
varíola, dentre outras.2
Progressivamente, o
Estado vai acentuando sua intervenção no setor
saúde e, após a segunda guerra mundial, passa
a assumir obrigações financeiras no que se
refere à assistência à saúde da população.
A previdência Social no Brasil surgiu em
1923 com o Decreto Legislativo que ficou
conhecido como Lei Elói Chaves criando as
Caps - Caixas de Aposentadoria e Pensão.3
Estas eram organizadas pelas empresas e
ofereciam assistência médica, medicamentos,
aposentadorias e pensões. Belinati4
apoiado em
historiadores, cita que no período de 1923 a
1933 foram criadas 183 Caixas de
Aposentadorias e Pensão. A partir de 1933,
surgiram os Institutos de Aposentadorias e
Pensões (IAP), entidades de grande porte
abrangendo os trabalhadores agrupados por
ramos de atividades. Tais institutos foram o
IAPTEC (para trabalhadores em transporte e
cargas), IAPC (para os comerciários), IAPI
(industriários), IAPB (bancários), IAPM
(marítimos e portuários) e IPASE (servidores
públicos). O modelo inicial da assistência
médica não era universal e baseava-se nos
vínculos trabalhistas. Tinham direito aos
benefícios somente trabalhadores que
contribuíam para a Previdência, ou seja, aqueles
“com carteira assinada”.
Em 1930, foi criado o Ministério da
Educação e Saúde. As atenções predominantes
dos governos até então, estavam voltadas às
ações de caráter coletivo. A partir desta década
a ênfase governamental começa a se deslocar
para a assistência médica individual.5
Em 1948, durante o mandato do
General Eurico Gaspar Dutra, o governo federal
formula o Plano SALTE (Saúde, Alimentação,
Transporte e Energia). Em 1953, ainda sob a
influência do Plano, foi criado o Ministério da
Saúde (MS) que se dedica às atividades de
caráter coletivo, como as campanhas e a
vigilância sanitária. À época e paralelamente, a
assistência médica cresce e se desenvolve no
âmbito das instituições previdenciárias. Já se
percebia a necessidade de garantir a
manutenção e reprodução da força de trabalho
cada vez mais urbana e fabril, ciclo iniciado em
1930. Donnangelo, apud Cordoni Júnior6
,
caracteriza o desenvolvimento da assistência
médica no seio das instituições previdenciárias
como instrumento para amenizar tensões
sociais e controlar a força de trabalho.
As várias instituições previdenciárias e a
multiplicidade de tratamentos aos seus usuários
motivaram o governo à uniformização dos
métodos com a promulgação da Lei Orgânica da
Previdência Social, em agosto de 1960.7
Os
direitos e deveres passaram a ser semelhantes
orientados pela lei, o que viria facilitar no futuro,
a fusão dos IAP.
Em 1966, da fusão dos IAP originou-se
o INPS – Instituto Nacional de Previdência
Social que uniformizou e centralizou a
previdência social. Nesta década a previdência
social se firmou como principal órgão de
financiamento dos serviços de saúde. Médice1
e
Mendes8
concordam que aconteceu uma
concentração das políticas de saúde com
extensão da cobertura assistencial.
Conforme a tendência observada já no
início da década de 1950, na década de setenta,
a política de saúde encontrava-se totalmente
polarizada entre as ações de caráter coletivo,
como os programas contra determinados
agravos, vacinação, vigilância epidemiológica e
sanitária, a cargo do Ministério da Saúde e, a
assistência médica individual centrada no INPS,
órgão do Ministério da Previdência e Assistência
Social (MPAS), criado em 1974. A assistência
médica individualizada passou a ser dominante
e a política privilegiou a privatização dos
serviços e estimulou o desenvolvimento das
atividades hospitalares. O processo de
industrialização acelerado observado a partir do
Presidente Jucelino Kubitscheck de Oliveira
fortaleceu a economia dos centros urbanos e

Paulus Júnior A, Cordoni Júnior L.
gerou força de trabalho a ser atendida pelo
sistema de saúde. Tal fato aprofunda a
necessidade de o Estado atuar na saúde do
trabalhador, mantendo e restaurando sua
capacidade produtiva.9
A expansão da medicina
hospitalar é apontada por Cordoni Júnior.5
Segundo o autor, em 1970 foram internados
2,9% da população brasileira, passando para
9,7% em 1980.
Em 1972 iniciou-se a ampliação da
abrangência previdenciária. As empregadas
domésticas e os trabalhadores rurais foram
beneficiados pela cobertura de assistência
médica no sistema de saúde e, em 1973
incorporaram-se os trabalhadores autônomos.
Paralelamente ao desenvolvimento do
sistema de saúde acima descrito, inicia-se um
movimento intelectual e político de crítica ao
mesmo. Em 1976, é fundado o Centro Brasileiro
de Estudos de Saúde – CEBES – que marca o
início da mobilização social que se
convencionou chamar Movimento da Reforma
Sanitária Brasileira – MRSB. O Movimento
nasceu nos Departamentos de Medicina
Preventiva e no Curso de Saúde Pública da
Faculdade de Saúde Pública da Universidade de
São Paulo (USP) e rapidamente se expandiu
entre os profissionais de saúde, tendo como
principal meio de difusão de idéias a revista do
CEBES, Saúde em Debate.2
O MRSB inseria-se
na luta contra a ditadura militar e preconizava
um novo modelo assistencial que destacava a
importância da assistência primária de saúde.2
O MRSB foi o grande indutor de convocação da
8ª Conferência Nacional de Saúde, cujas
recomendações foram absorvidas pela
Constituição Federal de 1986, como adiante se
examinará.
Em 1974 surge o PPA - Plano de Pronta
Ação e o FAS - Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social para enfrentar a
crescente demanda curativa. O FAS, fundo de
recursos públicos, emprestava dinheiro a juros
subsidiados. Tais recursos eram utilizados
predominantemente para a construção de
hospitais privados. Estes garantiam o retorno do
capital através do credenciamento junto ao
INPS.
O PPA foi um conjunto de ações que
desburocratizou o atendimento de urgência ao
segurado e permitiu o atendimento ambulatorial
a toda a população nos casos de urgência. O
PPA é importante referência porque foi o início
da universalização do atendimento. Na época,
grandes investimentos foram realizados
privilegiando a assistência médica em unidades
de saúde em detrimento das ações preventivas.
A primeira tentativa de regulamentação
do papel dos municípios na política de saúde
data de 1975, com a Lei 6.22910
de 17 de julho
de 1975. Tratando da organização do Sistema
Nacional de Saúde, continha, em seu artigo
primeiro as competências do município: 1) a
manutenção dos serviços de saúde, em especial
os de Pronto Socorro. 2) manter a vigilância
epidemiológica. 3) articular os planos locais de
saúde com os estaduais e federais. 4) integrar
seus serviços no sistema nacional de saúde10
.
Esta Lei objetivou a extensão da cobertura. A
maior parte das prefeituras gastou seus
recursos em atendimentos especializados,
notadamente os de pronto socorro dando pouca
atenção aos atendimentos primários.11
De fato,
sob a Lei 6.229/75, a municipalização não
prosperou.
A experiência do Programa de
Interiorização das Ações de Saúde e
Saneamento para o Nordeste (PIASS) ocorrida
em 1976, foi especialmente importante para
evidenciar a necessidade de atenção primária
de saúde (APS). O objetivo, segundo descreve
Médice1
, era levar saúde pública às regiões
carentes dentro de uma nova concepção do
pensamento sanitário adotando sistemas de
atenção primária à saúde com o envolvimento
da comunidade local. A idéia de APS foi,
inicialmente, desenvolvida apenas no Nordeste,
mas alcançou, anos mais tarde, abrangência
nacional.1
Em 1977 o governo cria o SINPAS -
Sistema Nacional de Previdência e Assistência
Social através da Lei 6.439/77.12
As seguintes
instituições compunham o SINPAS: 1) Instituto
Nacional de Previdência Social - INPS; 2)
Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social - INAMPS; 3) Fundação
Legião Brasileira de Assistência - LBA; 4)
Fundação Nacional do Bem Estar do Menor -
FUNABEM; 5) Empresa de Processamento de
Dados da Previdência Social - DATAPREV; 6)
Instituto de Administração Financeira da
Previdência e Assistência Social - IAPAS; e 7) a
Central de Medicamentos - CEME.

Apesar da Lei 6.229/75 visar à
regulamentação do Sistema Nacional de Saúde,
na verdade não havia propriamente um sistema.
As ações de saúde eram desenvolvidas de
maneira fragmentada e sem nenhuma
integração. A saúde coletiva era considerada um
direito de todos e a assistência médica
hospitalar individualizada direito apenas dos
trabalhadores contribuintes do Sistema Nacional
de Previdência Social. Na época, cabia ao
Ministério da Saúde, ao menos formalmente, a
responsabilidade da formulação das políticas e o
desenvolvimento das ações coletivas; ao
Ministério da Previdência e Assistência Social a
realização da assistência médica através do
INAMPS - Instituto Nacional de Assistência
Médica e de Previdência Social; ao Ministério da
Educação a formação de recursos humanos
para saúde e a prestação de serviços nos
hospitais universitários; ao Ministério do Interior
as ações de saneamento e ao Ministério do
Trabalho cuidar da higiene e segurança do
trabalho.13
Na nova estrutura proposta pelo
SINPAS a assistência médica continuava a ser
prestada principalmente através de contrato com
setor privado com os recursos da previdência. O
conjunto de políticas públicas da década de
1970, levou a um modelo médico–assistencial
privatista assentado no Estado como grande
financiador e no setor privado nacional como o
maior prestador, tendo o setor privado
internacional como o mais significativo produtor
de insumos.9
Em 1977 o Ministério da Saúde já
reconhecia que o papel primordial da esfera
municipal era o de estruturar uma rede de
serviços básicos dentro dos princípios da
atenção primária11
, mas à época, nenhum passo
concreto foi dado por ele nesta direção. O
primeiro encontro municipal do setor saúde,
realizado em Campinas em maio de 1978,
concluiu pela atenção primária à saúde como
prioridade dos municípios deixando os casos
mais complexos (atendimentos secundários e
terciários) para a União e para os Estados.11
Em maio de 1980, na VII Conferência
Nacional de Saúde, surgem as idéias que iriam
ganhar forma em um programa racionalizador
do INAMPS denominado PREVSAÚDE com o
objetivo de generalizar o desempenho obtido
com o Programa PIASS voltado à assistência
primária. Este Programa, segundo Médice1
, não
saiu das gavetas em função da crise econômica
da Previdência que se iniciou em 1981.
A pouca prioridade dada às ações de
saneamento e à medicina preventiva facilitava o
surgimento de doenças que poderiam ter fácil
solução com medidas preventivas e APS. Para
Braga e Paula14
o crescente volume de recursos
para a medicina curativa ameaçava o sistema
previdenciário. Formava-se uma consciência de
que era necessário repensar a política de saúde.
As idéias difundidas pelo MRSB começavam a
repercutir no interior do governo.
Em 1982 surge o “Plano de
Reorientação da Assistência à Saúde no âmbito
da Previdência Social”, elaborado pelo Conselho
Consultivo de Administração da Saúde
Previdenciária, conhecido como Plano do
CONASP, que foi criado para racionalizar as
ações de saúde.15-16
O modelo curativo
dominante começa a ser abalado. Este plano
atuou sobre a racionalização das contas com os
gastos hospitalares dos serviços contratados
com o sistema SAMHPS - Sistema de
Assistência Médico-hospitalar da Previdência
Social, pondo fim à modalidade em uso,
denominada pagamento por unidade de serviço.
Além disso, o Plano refere-se também ao
aproveitamento da capacidade instalada de
serviços ambulatoriais públicos.
Como conseqüência do Plano do
CONASP, visando conseguir uma maior e
melhor utilização da rede pública de serviços
básicos, em 1982 foram firmados convênios
trilaterais envolvendo os Ministérios da
Previdência Social, Saúde e Secretarias de
Estado de Saúde, os quais posteriormente
foram substituídos pelas Ações Integradas de
Saúde – AIS, com o objetivo da universalização
da acessibilidade da população aos serviços de
saúde. Esta proposta abriu a possibilidade de
participação dos estados e, principalmente,
municípios na política nacional de saúde.17
A
implementação das AIS, segundo Cohn e Elias18
representou o passo inicial para o processo de
descentralização na saúde.
As AIS incorporaram os serviços
estaduais e municipais à rede de serviços pagos
pelo INAMPS integrando as esferas de governo
em comissões interinstitucionais de saúde. Os
convênios foram um marco na instituição da
gestão colegiada nas diversas esferas de
governo e na responsabilização dos municípios

como porta de entrada do sistema.5
Segundo
Mendes8
os recursos da saúde começaram ser
desconcentrados.
Para Santos13
os repasses de encargos
e dos recursos foram vinculados a
compromissos assumidos perante a União. Para
esta autora, esta desconcentração foi
caracterizada pela transferência de “recursos
carimbados” aos municípios, eventualmente, até
contrários às prioridades locais. Entretanto as
AIS, com a idéia de gestão colegiada, e na
seqüência o SUDS - Sistema Unificado e
Descentralizado de Saúde de 1987, começaram
a por em prática os ideais da Reforma
Sanitária.19
Este com restrições que serão
comentadas a seguir.
Enquanto as AIS representaram um
movimento de estímulo à municipalização, o
SUDS representou uma re-centralização nas
mãos das secretarias estaduais de saúde. O
SUDS não causou maiores estragos à
descentralização porque foi de curta duração
(de 1987 a 1990) e o movimento político pró-
municipalização estava bastante fortalecido,
como ilustra o parágrafo seguinte.
As discussões da VIII Conferência
Nacional da Saúde, em março de 1986,
resultaram na formalização das propostas do
MRSB, ensejando mudanças baseadas no
direito universal à saúde, acesso igualitário,
descentralização acelerada e ampla participação
da sociedade. A Conferência já apontava para a
municipalização como forma de executar a
descentralização. As bases do sistema atual, o
SUS – Sistema Único de Saúde – foram dadas
por esta conferência que envolveu mais de
5.000 participantes e produziu um relatório que
subsidiou decisivamente a Constituição Federal
de 1988 nos assuntos de Saúde.20
A Constituição Federal21
de 1988 deu
nova forma à saúde no Brasil, estabelecendo-a
como direito universal. A saúde passou a ser
dever constitucional de todas as esferas de
governo sendo que antes era apenas da União e
relativo ao trabalhador segurado. O conceito de
saúde foi ampliado e vinculado às políticas
sociais e econômicas. A assistência é concebida
de forma integral (preventiva e curativa). Definiu-
se a gestão participativa como importante
inovação, assim como comando e fundos
financeiros únicos para cada esfera de governo.
As Leis 8.080/90 e a 8.142/90 são
singularmente relevantes para o novo modelo,
uma espécie de estatuto da saúde no Brasil. A
Lei 8.080/90 sedimenta as orientações
constitucionais do Sistema Único de Saúde.22
A
Lei 8.142/90 trata do envolvimento da
comunidade na condução das questões da
saúde criando as conferências e os conselhos
de saúde em cada esfera de governo como
instâncias colegiadas orientadoras e
deliberativas, respectivamente.23
As
conferências, instaladas de quatro em quatro
anos, têm a participação de vários segmentos
sociais; nelas são definidas as diretrizes para a
formulação da política de saúde nas respectivas
esferas de governo.22
A Lei 8.142/90 também
define as transferências de recursos financeiros
diretamente de fundo a fundo sem a
necessidade de convênios, como por exemplo,
as transferências diretas do Fundo Nacional de
Saúde para Fundos Estaduais e Municipais.23
As normas operacionais editadas pelo
MS em 1991, 1993 e 1996 também devem ser
destacadas pela sua importância na orientação
do novo modelo, inclusive nos aspectos do
financiamento.24,25,26
Particularmente importante para a
municipalização foi a NOB de 1996, de fato só
implementada em 1998, que definiu
modalidades de gestão.26
A modalidade mais
avançada, denominada Gestão Semiplena,
alargava as possibilidades de autonomia
administrativa para a gestão dos recursos
financeiros da União repassados aos
municípios. Esta modalidade resultou em maior
capacidade de planejamento para os
municípios.27
Em 13 de setembro de 2000 foi
promulgada a Emenda Constitucional 29 com o
objetivo de definir a forma de financiamento da
política pública de saúde de maneira vinculada à
receita tributária.28
O financiamento do SUS
passou a ser garantido constitucionalmente. A
base vinculável é composta pelos impostos
pagos deduzidas as transferências entre
governos.
Para viabilização do cumprimento da EC
29 foi fixado um período de transição até 2004.
O governo Federal deve corrigir anualmente o
orçamento da saúde com base na variação do
produto interno bruto (PIB) do ano anterior. Já
os Estados deveriam até 2004, estar aplicando

pelo menos 12% da base vinculável. A regra
para os municípios é semelhante, sendo os
percentuais de pelo menos 15% da base
vinculável a partir de 2004.
As discussões sobre a
operacionalização da EC 29 no Governo Federal
e os debates conceituais de despesas com
saúde em todos os níveis de governo, bem
como outros esforços de desvinculação de
receitas, parecem ter o objetivo de fuga às
determinações da Lei mostrando dificuldades
em sua implementação e, conseqüentemente,
para o SUS.
De qualquer forma, a viabilização do
sistema de financiamento na forma prevista na
Constituição Federal de 1988 e na Emenda
Constitucional 29 tem tomado a atenção dos
estudiosos do setor. O Governo Federal e
grande parte dos governos estaduais têm
oferecido resistências à aplicação de recursos
na saúde na forma de vinculação prevista na
Emenda Constitucional 29/2000. O Problema do
financiamento das Políticas de Saúde ainda não
está resolvido.
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27. Paulus Júnior, A. A municipalização da
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de Marigá; 1998.
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[citado 2006 Dez 18]. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constit
uicao/Emendas/Emc/emc29.htm
Recebido em 22/09/2006
Aprovado em 20/12/2006

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