Plano de Intervenção Pedagógica alt.pdf
- 1. Plano de Intervenção Pedagógica Caraterização do curso Nome do curso: IRS Módulo: Categoria B (Rendimentos empresariais e profissionais) do IRS Duração: 10 horas presenciais; Horário: Pós-laboral. Terças e quintas-feiras das 18h30 as 20h30. Data de início: 18 de Setembro de 2012. Data de fim prevista: 02 de Outubro de 2012. Pré-Requisitos: Licenciatura em Contabilidade ou Gestão. Público-alvo: O público-alvo desta formação são um grupo de 9 licenciados em Contabilidade que procuram uma visão prática daquilo que foi a sua aprendizagem num contexto meramente teórica. Procuram adquirir competências que lhes permitam ingressar no mercado de trabalho e obter confiança nas suas capacidades em relação ao saber-fazer Perfil de saída: No final da formação, os formandos deverão ter adquirido competências que lhes permitam preencher corretamente declarações de IRS. Designação do módulo: Ao longo do curso de IRS serão abordadas as diversas categorias: -Categoria A (Trabalho dependente); -Categoria B (Empresariais e profissionais); -Categoria E (Capitais); -Categoria F (Prediais);
- 2. -Categoria G (Incrementos patrimoniais); -Categoria H (Pensões); O módulo da categoria B é de extrema importância neste curso uma vez que, é fundamentalmente com ele que os destinatários desta formação irão trabalhar. Poderão eventualmente no exercício da profissão de Contabilista efetuar alguns que lhes possam ser pedidos por particulares (Categoria A e H por exemplo) mas é com a categoria B que os empresários lidam no seu dia a dia e na maioria das situações, os empresários em nome individual representa a maior parcela da carteira de clientes. Deste modo, é pertinente que os destinatários desta formação obtenham competências que lhes permitam executar a Contabilidade dos empresários em nome individual no regime simplificado Enquadramento: No sentido de colmatar insuficiências que se vem traduzindo ao longo dos últimos anos no ensino pretende-se com esta formação que os formandos adquiram não só conhecimentos mas fundamentalmente adquiram competência que lhes permitam entrar com mais confiança a aptidões no mercado de trabalho. No dias de hoje, os jovens concluem a sua formação com bastantes conhecimentos teóricos mas com muita pouca aplicação prática e por isso, este curso vem no sentido de colmatar essas deficiências. Mais importante do que saber-saber, é importante saber-fazer!
- 3. Planos de Sessão 1ª Sessão: Terça-feira dia 18 de Setembro Duração: 2 horas Pré-requisitos: Código IRS, caneta e manual da formação. Objetivos gerais: -Ter conhecimento dos rendimentos tributáveis e não tributáveis enquadráveis na categoria B; -Saber quem é sujeito passivo de IRS enquadrado na categoria B; Objetivos específicos: -Com recurso ao manual da formação, identificar pelo menos três rendimentos sujeitos a IRS da categoria B; - Com recurso ao código do IRS, identificar dois critérios para ser considerado sujeito passivo de IRS; Conteúdos a abordar: -Incidência real e pessoal. Metodolgogias: Método expositivo conjugado com o método interrogativo e ativo através da discussão. Será feita uma alusão a casos reais permitindo que os formandos compreendam mais facilmente os conceitos e tomem a iniciativa de intervir. Por exemplo, se souberem quem são trabalhadores independentes rapidamente associam a alguém na família e até da zona onde moram. Recursos: Computador e data-show. Avaliação: No decorrer da sessão serão colocadas questões de forma a averiguar se os conceitos foram assimilados corretamente.
- 4. 2ªSessão: Quinta-feira dia 20 de Setembro Duração: 2 horas Pré-requisitos: Caneta, calculadora , código de IRS e o manual da formação. Objetivos gerais: --Preencher uma declaração de início de atividade; -Ter conhecimento das obrigações existentes; Objetivos específicos: -Preencher manualmente a declaração de início de atividade sendo admitidos 5 erros; -Com recurso ao manual da formação, mencionar três obrigações acessórias sendo imperativo indicar a declaração de início de atividade. Conteúdos a abordar: Obrigações contabilísticas, acessórias e outras e preenchimento da declaração de início de atividade. Metodologias: Método expositivo para exposição das obrigações existentes sendo que à medida que o formador ora, os formandos acompanham-no através do manual e consultam o código de IRS. O formador mencionará os artigos onde se encontram as obrigações contabilísticas e acessórias para os formandos consultarem. Para preenchimento da declaração de inicio de atividade será utilizado o método demonstrativo. O formador explicará como se preenche a declaração de inicio de atividade eletronicamente. Posteriormente, explica campo a campo com o acompanhamento dos formandos como se preenche manualmente. Por último, os formandos preenchem sozinhos a partir de um exercício distribuído a cada um dos formandos. O exercício, consistirá no seguinte: Imagine que tem um vizinho que pretende abrir um restaurante e pede-lhe auxílio para elaborar a declaração de inicio de atividade.
- 5. É a primeira vez que o seu vizinho vai montar o seu próprio negócio e como já há uma café naquela zona apenas prevê que fature 20.000€ no ano. Como este ano, já está a terminar, o seu vizinho pretende iniciar a atividade em 02 de Janeiro de 2013. Pede-se que preencha a declaração de início de atividade para o seu vizinho. Recursos: Suporte de papel para exposição teórica, declaração de inicio de atividade e computador com ligação a internet. Avaliação: Avaliação individual do preenchimento da declaração. Será apresentada através do data show a declaração de inicio de atividade corretamente preenchida para que os formandos possam comparar com o seu preenchimento. Nota: Não será averiguada a morada vistos os vizinhos terem moradas diferentes. Será averiguado se o código de reparticipação de finanças corresponde à morada indicada. Para saber se acertaram, os formandos podem perguntar ao formador. Na sessão seguinte, o formador trará as declarações corrigidas. 3ªSessão: Terça-feira dia 25 de Setembro de 2012. Duração: 2 horas Pré-requisitos: Caneta, calculadora, código de IRS e manual da formação. Objetivos gerais: -Determinar o rendimento tributável; -Distinguir o regime simplificado do regime de contabilidade organizada; Objetivos específicos: -Calcular o rendimento tributável com recurso a calculadora sem errar nos coeficientes;
- 6. -Enumerar três diferenças entre o regime simplificado de regime de contabilidade organizada com recurso a um exercício; -Identificar duas vantagens na aplicação do regime de contabilidade organizada face ao regime simplificado. Conteúdos a abordar: -Rendimento tributável; -Regime simplificado; -Regime de contabilidade organizada; -Coeficientes de atividade; Metodologias: Exposição teórica para exposição de conceitos e método ativo: resolução de um exercício que consiste no seguinte: Com base em algumas atividades e no volume de negócios (exemplo: restaurante, 125.000€ v.n) terão de definir qual o coeficiente a aplicar (0,2 ou 0,7) e posteriormente calcular o rendimento tributável. Este exercício será efetuado em grupo. Cada grupo terá 9 atividades; No final, cada grupo irá ao quadro apresentar os seus resultados. Os restantes grupos pronunciam-se acerca dos resultados. Nota: Todos os intervenientes de cada grupo terão de ir ao quadro apresentar os seus resultados. Recursos: Quadro, suporte de papel. Avaliação: Com recurso a uma grelha de observação, o formador verificará a prestação de cada formando para grupo. Como todos os formandos terão de ir ao quadro apresentar os resultados alcançados pelo grupo será feita uma avaliação mais individual verificando se o formando está à vontade ou se, pelo contrário, limitou-se apenas a copiar os valores.
- 7. 4ªSessão: Quinta-feira dia 27 de Setembro de 2012 Duração: 1 hora Pré-requisitos: calculadora, código do IRS, manual da formação. Objetivos gerais: -Preencher um recibo verde; -Contextualizar a temática com a atual situação do país; Objetivos específicos: -Preencher um recibo verde manualmente sem erros; -Calcular corretamente o valor a pagar à Segurança Social e finanças com recurso a uma calculadora. -Identificar através de um caso real pelo menos duas diferenças entre um verdadeiro prestador de serviços a recibos verdes e um falso prestador de serviços a recibos verdes. Conteúdos a abordar: -Conceito de recibo verde e suas implicações; -Distinção entre verdadeiro e falso prestador de serviços a recibos verdes; -Contextualização da temática com a atual situação do país; -Preenchimento do recibo verde. Metodologia: Método expositivo conjugado com o método interrogativo ou ativo através da discussão na exposição dos dois primeiros conteúdos; Para a contextualização da temática com a atual situação do país será utilizado o método ativo: com recurso a notas em papel será efetuado um exercício de gestão do dinheiro oriundo dos recibos verdes.
- 8. Será pedido que com o dinheiro que recebem através dos recibos verdes apliquem nas necessidades básicas e certas (alimentação, alojamento, transporte) sem nunca esquecer parte do dinheiro que será destinado à Segurança Social e às finanças quando seja caso disso. Por último para preenchimento do recibo verde será utilizado o método demonstrativo apenas com 2 fases. Explicação campo a campo com o acompanhamento dos formandos e elaboração do recibo sem qualquer ajuda pois da parte anterior da sessão já obtêm alguns dados que serão necessários ao preenchimento. Recursos: Notas em papel, caneta, quadro, recibo verde, suporte de papel. Avaliação: Verificação se existiu uma adequada gestão do dinheiro disponível e se Segurança Social e Finanças foram verificadas adequadamente nessa gestão. Observar se os formandos estão a preencher corretamente o recibo verde e pedir que um a um justifiquem o valor base, valor da retenção de IRS, do IVA e o valor recebido.
- 9. 5ªSessão: Terça-feira dia 2 de Outubro de 2012 Duração: 3 horas Pré-requisitos: Caneta, calculadora, código de IRS e manual da formação Objetivos gerais: -Preencher uma modelo 3 da categoria B; Objetivos específicos: -Preencher a categoria B da modelo 3 manualmente sendo admitidos apenas 3 erros que nunca podem ser nos 5 primeiros campos -Calcular corretamente com recurso a calcular o valor dos pagamentos por conta; Conteúdos a abordar: -Pagamentos por conta -Preenchimento da modelo 3-Categoria B. Metodologias: Breve explicação através do método expositivo e método ativo: Através de um exercício que consiste em calcular o valor a pagar de pagamentos por conta. Dentro dos mesmos parâmetros cada formando terá um exercício com valores diferentes; No final da resolução será pedido que os formandos se desloquem ao quadro para demonstrar como atingiram os seus resultados. Para preenchimento da modelo 3 categoria B será utilizado o método demonstrativo. Com recurso ao data-show será efetuada uma explicação de como se preenche uma modelo 3 em modo offline. De seguida o formador explicará como preencher manualmente campo a campo. Posteriormente, o formando preenche com o auxílio do formador. Este mostra-se sempre disponível a prestar auxílio até o formando ter autonomia e sentir-se capaz de realizar a tarefa sozinho.
- 10. O preenchimento é suportado num exercício em que os formandos terão de fazer a modelo 3 baseada no exercício do vizinho da sessão 2 mas já com dados de atividade concretos. Neste caso, com uma faturação de 33.000€. Outros dados: O vizinho chama-se: António Miguel Gonçalves de Sousa é solteiro, não tem dependentes a cargo nem ascendentes. Não tem mais nenhum rendimento além do proveniente da atividade da restauração. Tem 600€ de encargos com a viatura na qual vai buscar as matérias-primas. Recursos: Suporte papel, data-show, computador, declaração modelo 3 e quadro. Avaliação: Verificação individual do correto preenchimento da modelo 3. Verificar se o formando calculou corretamente os valores dos pagamentos por conta.
- 11. Manual dos conteúdos a abordar: Incidência real: Consideram-se rendimentos da categoria B: a) Os decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior; c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. E ainda: a) Os rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; b) Os rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; c) As mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa.
- 12. d) As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício; e) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; d) Os provenientes da prática de atos isolados referentes a atividade comercial, industrial ou agrícola, silvícola ou pecuária, de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza; Consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. Não são considerados rendimentos tributáveis da categoria B: Os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente ou em cumulação com os rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou de outras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS. Incidência pessoal: Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos. Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção.
- 13. O agregado familiar é constituído por: a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo; d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo. As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respetiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respetiva declaração de rendimentos. Âmbito de sujeição: 1 - Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. 2 - Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português. Imposto a subir, receita fiscal a diminuir, só podem ao fisco estar a fugir!
- 14. Determinação do rendimento tributável: Constitui rendimento dos sócios ou membros das sociedades de transparência fiscal, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efetuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagas ou colocadas à disposição durante o ano em causa. Constitui rendimento dos sujeitos passivos de IRS residentes em território português os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso mencionado anteriormente faz-se: a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; b) Com base na contabilidade. Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de (euro) 150 000. Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade. A opção a que se refere o número anterior deve ser formulada pelos sujeitos passivos: a) Na declaração de início de atividade; b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações. O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes é de três anos, prorrogável por iguais períodos, exceto se o sujeito passivo comunicar, nos
- 15. termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido. A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando o montante a que se refere o n.º 2 seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando o seja num único exercício, em montante superior a 25 %, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos. No exercício de início de atividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimado, constante da declaração de início de atividade, caso não seja exercida a opção pelo regime de Contabilidade Organizada. Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, exceto tratando-se de prestações de serviços efetuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos. Regime Simplificado A determinação do rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objetivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da atividade económica. Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção. O rendimento coletável é objeto de englobamento e tributado nos termos gerais. Em lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças são determinados os indicadores a que se refere o n.º 1 e, na ausência daqueles indicadores, são estabelecidos, pela mesma forma, critérios técnicos que, ponderando a importância
- 16. relativa de concretas componentes dos custos das várias atividades empresariais e profissionais, permitam proceder à correta subsunção dos proveitos de tais atividades às qualificações contabilísticas relevantes para a fixação do coeficiente de 0,20. O coeficiente de 0,20 aplica-se ainda aos serviços prestados no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como ao montante dos subsídios destinados à exploração. Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC, com as adaptações resultantes do presente Código. Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais Para além das limitações previstas no Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da categoria B, mesmo quando contabilizadas como custos ou perdas do exercício, as despesas de deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo ou de membros do seu agregado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto. Quando o sujeito passivo afete à sua atividade empresarial e profissional parte do imóvel destinado à sua habitação, os encargos dedutíveis com ela conexos referentes a amortizações ou rendas, energia, água e telefone fixo não podem ultrapassar 25% das respetivas despesas devidamente comprovadas. Se o sujeito passivo exercer a sua atividade em conjunto com outros profissionais, os encargos dedutíveis são rateados em função da respetiva utilização ou, na falta de elementos que permitam o rateio, proporcionalmente aos rendimentos brutos auferidos. Não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do âmbito territorial da sua aplicação. As remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, bem como as atribuídas a membros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da categoria B.
- 17. Imputação Na determinação do rendimento só são considerados proveitos e custos os relativos a bens ou valores que façam parte do ativo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afetos às atividades empresariais e profissionais por ele desenvolvidas. No caso de afetação de quaisquer bens do património particular do sujeito passivo à sua atividade empresarial e profissional, o valor de aquisição pelo qual esses bens são considerados corresponde ao valor de mercado à data da afetação. No caso de transferência para o património particular do sujeito passivo de bens afetos à sua atividade empresarial e profissional, o valor dos bens corresponde ao valor de mercado dos mesmos à data da transferência. Atos isolados A determinação do rendimento tributável dos atos isolados está sujeita ao regime simplificado ou de contabilidade organizada. Retenção sobre rendimentos de outras categorias As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas: a) 16,5%, tratando-se de rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. b) 21,5%, tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º; c) 11,5%, tratando-se de rendimentos provenientes de atos isolados. d) 20 %, tratando-se de rendimentos provenientes de atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, por residentes não habituais em território português.
- 18. Comunicação de rendimentos e retenções As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efetuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares são obrigadas a: a) Possuir registo atualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha havido lugar a retenção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respetivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos rendimentos em espécie que lhes tenham sido atribuídos; b) Entregar ao sujeito passivo, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar ou ainda, nos 15 dias imediatos à respetiva ocorrência, de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos ou a obrigação de os declarar; c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, relativas ao ano anterior; Estas retenções devem ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas. Sempre que se verifiquem incorreções nos montantes retidos, devidas a erros imputáveis à entidade devedora dos rendimentos, deve a sua retificação ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a deteção do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.
- 19. Pagamentos por conta A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respetivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efetuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro. A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 76,5 % do montante calculado com base na seguinte fórmula: C x RLB - R RLT em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado: C = coleta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com exceção da dedução constante da alínea h); R = total das retenções efetuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B; RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B; RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano. O valor de cada pagamento por conta, resultante da aplicação do disposto no número anterior, arredondado por excesso para euros, é comunicado aos sujeitos passivos através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano, sem prejuízo do envio do documento de pagamento, no mês anterior ao do termo do respetivo prazo, não sendo exigível se for inferior a (euro) 50. Cessa a obrigatoriedade de serem efetuados os pagamentos por conta quando: a) Os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efetuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efetuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido; b) Deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B. Verificando-se, pela declaração de rendimentos do ano a que respeita o imposto, que, em consequência da cessação ou redução dos pagamentos por conta, deixou de pagar-se uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios se a liquidação do imposto do penúltimo ano tiver sido efetuada até 31 de Maio do ano em que os pagamentos por conta devam ser efetuados e os sujeitos passivos se mantiverem integrados no mesmo agregado, sendo para o efeito a importância considerada em falta imputada em partes iguais ao valor de cada um dos pagamentos devidos.
- 20. Local de pagamento O IRS pode ser pago em qualquer tesouraria de finanças, nas instituições bancárias autorizadas, nos correios ou em qualquer outro local determinado por lei. Como deve ser feito o pagamento O pagamento do IRS deve ser integral e efetuado em moeda corrente, por cheque ou vale do correio, transferência conta a conta ou qualquer outro meio, nos termos autorizados por lei.
- 21. Obrigações acessórias Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação. Antes de iniciar alguma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, deve o sujeito passivo apresentar a respetiva declaração de início num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial. Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de início de atividade, deve o sujeito passivo entregar em qualquer serviço de finanças, no prazo de 15 dias a contar da alteração, se outro prazo não for previsto neste Código, a respetiva declaração de alterações, em impresso de modelo oficial. No caso de cessação de atividade, deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da cessação, entregar a respetiva declaração num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial. Quando o serviço de finanças recetor disponha dos meios informáticos adequados, as declarações referidas nos números anteriores podem ser substituídas pela declaração verbal, efetuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessários ao registo e início de atividade, à alteração de dados constantes daquele registo e à cessação de atividade, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado. Declaração anual de informação contabilística e fiscal Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante. A declaração referida no número anterior deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até 15 de Julho, independentemente de esse dia ser útil ou não.
- 22. Emissão de recibos e faturas Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados: a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços efetuadas incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas ou pecuárias, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas. b) A emitir fatura ou documento equivalente por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas, e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas. No caso de lhes aproveitar a dispensa de obrigação de faturação, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do Código do IVA, são os mesmos titulares obrigados à observância do disposto nos demais números do referido preceito, com as necessárias adaptações. As pessoas que paguem esses rendimentos são obrigadas a exigir os respetivos recibos, faturas ou documentos equivalentes e a conservá-los durante os cinco anos civis subsequentes, salvo se tiverem de dar-lhes outro destino devidamente justificado.
- 23. Livros de registo - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados: a) A escriturar os livros a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código do IVA, no caso de não possuírem contabilidade organizada; e b) A evidenciar em separado no respetivo livro de registo as importâncias respeitantes a reembolsos de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente documentadas, não influenciam a determinação do rendimento, quando não possuam contabilidade organizada. Os sujeitos passivos que exerçam atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias devem possuir ainda os seguintes elementos de escrita: a) Livro de registo do movimento de produtos, gado e materiais; b) Livro de registo de imobilizações. Os livros referidos no anteriormente podem ser substituídos pelos livros e demais elementos de escrita exigidos pelo sistema adotado na Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA) ou pelas listagens do Sistema Gestagro, independentemente de os sujeitos passivos estarem integrados na referida rede. A escrituração dos livros obedece às seguintes regras: a) Os lançamentos deverão ser efetuados no prazo máximo de 60 dias; b) As importâncias recebidas a título de provisão, adiantamento ou a qualquer outro destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes devem ser registadas em conta corrente e escrituradas no respetivo livro, sendo consideradas como receita no ano posterior ao da sua receção, sem contudo exceder a apresentação da conta final relativa ao trabalho prestado; c) Os lançamentos devem ser sempre suportados por documentos comprovativos. Os titulares de rendimentos da categoria B que, não sendo obrigados a dispor de contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correto apuramento e fiscalização do imposto podem não utilizar os livros referidos no presente artigo.
- 24. Obrigações contabilísticas: Os titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação são obrigados a dispor de contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal, que permita o controlo do rendimento apurado. Centralização, arquivo e escrituração de livros Os sujeitos passivos são obrigados a centralizar a contabilidade ou a escrituração dos livros referidos nos artigos anteriores no seu domicílio fiscal ou em estabelecimento estável ou instalação situados em território português, devendo neste último caso indicar, na declaração de início ou na declaração de alterações, a sua localização. Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar os livros da sua escrituração e os documentos com ela relacionados, devendo conservá-los em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes.
- 25. Notícias da atualidade. Os trabalhadores independentes vão sofrer um aumento da taxa da sua contribuição para a Segurança Social dos atuais 29,6% para 30,7%. O Governo aprovou ontem (7 de Setembro de 2012) o diploma que vai permitir que os trabalhadores independentes passem a descontar menos, a meio do ano, caso verifiquem uma quebra acentuada nos seus rendimentos. A medida já estava prevista no Orçamento Retificativo (OR) de Maio mas faltava regulamentação específica. Ontem, o Governo aprovou um conjunto de alterações relacionadas com o código contributivo. Numa nota, o Ministério de Mota Soares referiu que o diploma possibilita "nos termos do que já estava previsto na lei, a reavaliação do escalão aproximando os rendimentos efetivos dos descontos efetuados para a Segurança Social". A realidade: 1 000 000 de trabalhadores a recibo verde É o fantástico país verde que temos! Verde de raiva, verde de fome, verde de recibo! Um mecanismo que deveria ser excecional por necessidades excecionais das empresas, tornou-se no modus ope Randi (sim, estabeleçam a relação entre as empresas e quem costuma utilizar este termo...) de quem quer trabalhadores sem vínculo às empresas ou direitos que não só que derivam dó próprio financiamento do trabalhador à segurança social. Se a população ativa portuguesa se situa, aproximadamente, em 5 500 000 de cidadãos, temos que 18% são precários.
- 26. Se temos cerca de 16% de desemprego, somando o desemprego com os "verdes", temos um total fantástico de 34% da população ou está desempregada ou em vias de o estar. Se ainda pensarmos nas empresas a fechar e a possibilidade de desemprego num futuro próximo, será descabido lançar um número de quase 50% da população ativa portuguesa acabar por estar muito bem na vida, com altos valores de auto estima e segurança emocional, com boas perspetivas de vida e investimento no futuro através da formação pessoal porque vale a pena investir para se ser ninguém num futuro próximo? por Cachopo Chauvinista, 2012.08.23 14:23:30 Em que vivemos? Na incerteza!