Palestra prestação de contas
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O documento discute a hierarquia, obrigações financeiras e responsabilidades dos partidos políticos no Brasil. Apresenta as leis e normas que regem a prestação de contas dos partidos, destacando a importância da transparência, legalidade e profissionalismo na gestão financeira para evitar penalizações.
Palestra prestação de contas
- 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 3. BASE LEGAL DA HIERARQUIA PARTIDÁRIA • Legislação eleitoral; • Resoluções TSE; • Estatuto PRP • Resoluções Nacionais PRP; • Diretrizes Partidárias (instruções, avisos, notificações, comunicados, reuniões); Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 4. PRP NACIONAL PRP REGIONAL PRP REGIONAL PRP REGIONAL Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 5. APOIO CONSULTIVO PRP NACIONAL • Manuais partidários (cartilhas): • Gestão Partidária; • Campanha Eleitoral • Prestação de Contas; • Instruções Nacionais; • Modelos de documentos; • Orientação jurídica; Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 6. PARTIDO É EMPRESA? Não, é pior. É pessoa jurídica de direito privado com fiscalização equiparada a órgão público: • Receita Federal (prazos contábeis) • Justiça Eleitoral; • Ministério Público; • Polícia Federal; • Povo; • Imprensa; • Auditores de Tribunais de Contas Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 7. PROFISSIONALIZAR A GESTÃO PARTIDÁRIA • Cumprir a lei eleitoral, resoluções, estatutos e disposições partidárias; • Acompanhar as mudanças da legislação; • Cumprir as metas partidárias (PRP NACIONAL); • Manter apoio profissional: contador, advogado, colaboradores; • Comunicação eficiente: e-mails, fones, whatsapp, endereços; • Atender das solicitações e prazos da hierarquia partidária; • Prestações de contas em dia; • Não permitir contas julgadas NÃO PRESTADAS. Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 8. CONTAS PARTIDÁRIAS • Legalidade (conhecer e cumprir a lei); • Moralidade (ética, boa fé); • Publicidade (contas deixaram de ser sigilosas, estão publicadas e agora será por meio eletrônico); • Eficiência (usar bem os recursos, fazer uma boa gestão e alcançar resultado político). Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 9. TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS • Entradas e saídas de caixa; • Conta bancária específica; • Documentos fiscais; • Notas explicativas; • Prestação de contas de ELEITORAL e ANUAL; • Escrituração contábil (CNPJ do partido, multas da receita federal). Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 10. • RECEITA FEDERAL • Plano de Contas do TSE; • Balanço patrimonial; • Demonstrativos e peça contábeis; • Escrituração Contábil Digital (ECD) entregue via SPED; • Certificado Digital; • Prazos sob pena de multas que comprometem o CNPJ • JUSTIÇA ELEITORAL • Apresentação da documentação até 30/04 de cada ano; • Processo judicial; • SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual); • CONTADOR • ADVOGADO (OAB proibiu doação de serviços) APRESENTAÇÃO DAS CONTAS Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 11. CONSEQUÊNCIAS PARA O PARTIDO • Suspensão de repasses de fundo partidário (inclusive estimável/ bens ou serviços); • Devolução de recursos não identificados; • Correção, juros e multas de 20% justiça eleitoral; • Multas da receita federal; • Contas não prestadas: suspensão do órgão partidário (Resolução TSE 23.465/2015 artigo 42) Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional
- 12. CONSEQUÊNCIA PARA DIRIGENTE • Responsabilização de dirigentes (CPF); • Execução fiscal; • Mesmos critérios da responsabilidade de gestores de empresas e ONGs; • Improbidade administrativa (nova legislação vindo pela frente x Ministério Público) (cenário em formação) • Responsabilidade penal (cenário em formação) Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP
- 13. SUCESSO DA GESTÃO • Atingir objetivos partidários; • Manter a regularidade das contas partidárias; • Transmitir e exigir profissionalismo da gestão aos PRP MUNICIPAIS Fernanda Caprio OAB/SP 148.931 Jurídico PRP Nacional