Direitos e Deveres
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O documento aborda os direitos e deveres da cidadania, explicando que ser cidadão envolve tanto direitos civis, políticos e sociais quanto a responsabilidade de participar ativamente na vida política da sociedade. Ele destaca a evolução do conceito de cidadania, a importância da Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de listar direitos fundamentais garantidos aos cidadãos brasileiros. O texto também enfatiza que, além de reivindicar direitos, os cidadãos têm deveres que devem ser cumpridos para o bom exercício da cidadania.
Direitos e Deveres
- 1. Direitos e Deveres Profª Kely Metzker
- 2. Direitos e Deveres O que é cidadania? É um conjunto de direitos e de deveres que devem ser seguidos por uma pessoa que vive em sociedade, sempre respeitando os seus espaços e o seu poder de intervir e modificar ambientes. A palavra cidadania vem do latim civitas, que significa cidade. No passado, cidadão era a pessoa que pertencia a uma cidade, tendo obrigações e benefícios por viver naquela nação. Atualmente, o conceito não está preso aos limites urbanos, também estando ligado ao compromisso dos indivíduos com a legislação vigente, como a liberdade de ir e vir.
- 3. Direitos e Deveres O que é ser cidadão? Ser cidadão é fazer parte de uma sociedade e gozar de direitos civis, sociais e políticos de uma nação. Qualquer pessoa tem direito a vida, liberdade, propriedade e igualdade perante a lei. Outros deveres garantidos a todos os indivíduos estão relacionados à participação no desenvolvimento da sociedade, por exemplo, tendo a possibilidade de votar. Além disso, é direito de todos ter acesso a educação, trabalho justo, saúde e um envelhecimento saudável e tranquilo. A definição de como exercer cidadania está prevista na Carta Universal dos Direitos Humanos, que foi criada e assinada em 10 de dezembro de 1948. Após a brutalidade da Segunda Guerra Mundial, massacres e violações contra grupos sociais, a sociedade necessitava de um posicionamento oficial que pudesse conter e proteger de forma justa e em totalidade cada pessoa. Assim nasceu a Carta, que embora não seja 100% cumprida em alguns países e áreas de grandes guerras e conflitos, garante a proteção a milhares de cidadãos. No Brasil, apenas em 1988 foi reconhecida a democracia. O feito ocorreu durante uma assembleia que visava garantir proteção aos cidadãos após os diversos anos de repressão devido à ditadura militar.
- 4. Direitos e Deveres Muita gente entende cidadania somente em termos de boa educação ou ações de caridade e filantropia. Atitudes como não jogar lixo na rua, catar o cocô do cachorro, respeitar as sinalizações, não parar em vagas para portadores de necessidades especiais e idosos entre muitas outras são importantíssimas para o convívio em comunidade e devemos incentivá-las, mas cidadania não é só isso. Cidadania, acima de tudo, é participação política. Uma boa definição dos níveis de entendimento da cidadania é dada por Jorge Maranhão do Instituto de Cultura e Cidadania. Ele considera que o entendimento da cidadania se dá em etapas, que evoluem proporcionalmente à educação política dos cidadãos. Para ele, há três gerações de cidadania, cada uma associada a diferentes tipos de direitos, mostrando uma evolução na compreensão do que é ser cidadão. OK, MAS QUAIS SÃO OS DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO? “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação às outras com espírito de fraternidade.” Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1º.
- 5. Direitos e Deveres Independente da condição social, cor, etnia ou religião, existem direitos e deveres do cidadão brasileiro que devem ser cumpridos para o bom exercício da cidadania nacional. A Constituição Federal (CF) traz, em linhas gerais, os direitos e deveres do cidadão brasileiro, que devem sempre andar em conformidade, pois, quando um cidadão cumpre as suas obrigações, o outro tem a garantia dos seus direitos.
- 6. Direitos e Deveres Mas afinal de contas, você sabe quais são os direitos e deveres que todos os cidadãos têm? Vamos lá! Os direitos civis são aqueles relacionados às garantias das liberdades individuais, à liberdade de expressão, à igualdade perante a lei, à segurança, entre outros. No Brasil, eles estão definidos no Artigo 5º da Constituição. Já os direitos políticos são aqueles relacionados ao sistema político e à democracia, como o direito de votar em representantes, ser votado, ter o sigilo do voto respeitado e poder criar partidos políticos. Estes direitos estão descritos nos Artigos 14 e 17 da Constituição. E os direitos sociais são aqueles relacionados à educação, saúde, moradia, previdência social, assistência aos desamparados, proteção à infância e aos idosos, entre outros. Eles estão definidos no Artigo 6º da Constituição. Historicamente estes direitos não surgiram ao mesmo tempo. Primeiro, no século XVIII, os direitos civis consolidaram-se com os ideais do Iluminismo. Só nos séculos XIX e XX que os direitos políticos foram expandidos e garantidos a toda população adulta nas democracias liberais.
- 7. Direitos e Deveres Há ainda os direitos econômicos, como o direito à propriedade privada, à livre iniciativa, à livre concorrência, à defesa do consumidor, entre muitos outros aspectos que são descritos na Constituição dos artigos 170 ao 181. Pode-se observar nestes artigos a grande presença do Estado na economia. Mas essa presença já foi maior: a versão original da Constituição de 1988 reservava ao Estado o monopólio de uma grande quantidade de setores da economia (como as telecomunicações e a navegação de cabotagem), alguns dos quais foram removidos do texto na década seguinte. Portanto, conclui-se que “o custo de ter direitos, principalmente os sociais, é o dever de cidadania de participar da vida política e controlar os mandatos, governos e orçamentos públicos do país.” O cidadão não pode esquecer que, além de cobrar os seus direitos, também tem deveres. Além desses direitos todos, alguns outros estão cada vez mais em discussão, tais como os direitos culturais e os direitos ambientais.
- 8. Direitos e Deveres Os direitos dos brasileiros Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais. Além dos direitos previstos na Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor e vários outros diplomas legais específicos também contam com inúmeros direitos relevantes aos cidadãos de todas as idades.
- 9. Guarulhos, maio de 2020. “Pois vocês são salvos ela graça, por meio da fé.” Efésios 2:8 Direitos Humanos
- 10. Direitos e Deveres Dentre as diversas previsões desse preceito legal, é possível destacar: 1.Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; 2.Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei; 3.Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano; 4.O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres; 5.A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura; 6.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico; 7.O trabalho e a profissão são livres; 8.O acesso à informação é livre; 9.A locomoção no país é livre; 10.A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre; 11.A propriedade é um direito; 12.A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada; 13.O direito da herança; 14.A defesa do consumidor; 15.O direito de acesso direto ao Poder Judiciário; 16.Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis; 17.Não haverá pena de morte; 18.Não haverá condenação sem sentença judicial.
- 11. Direitos e Deveres Os deveres do cidadão Apesar de todos os direitos, os cidadãos também possuem deveres a serem cumpridos. Alguns deles são:
- 12. Direitos e Deveres Como exercer a cidadania relacionada ao Estado? No Brasil, uma forma de acompanhar de perto os assuntos relacionados ao Estado e exercer seu direito de cidadão é através da página E-cidadania, criada pelo Senado Federal. Nela, o indivíduo pode consultas as votações que estão vigentes, ver as propostas, participar de debates, sugerir temas para políticas públicas e opinar sobre leis.
- 13. Direitos e Deveres Como exercer a cidadania relacionada ao Estado? No Brasil, uma forma de acompanhar de perto os assuntos relacionados ao Estado e exercer seu direito de cidadão é através da página E-cidadania, criada pelo Senado Federal. Nela, o indivíduo pode consultas as votações que estão vigentes, ver as propostas, participar de debates, sugerir temas para políticas públicas e opinar sobre leis.